DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500196 196 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON, .950.460-*, , FREVP00393192025, 773-0; , FREVP00400732025, 773-0; , FREVP00403152025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00395112025, 773-0; , FREVP00395122025, 773-0; , FREVP00395192025, 773-0; , FREVP00395932025, 773-0; , FREVP00401362025, 773-0; CARLA CRISTINA BIANCONI, .927.509-, , FREVP00396782025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00397202025, 773-0; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, , FREVP00399652025, 773-0; , FREVP00399682025, 773-0; CAMILA AMARAL LEITE, .412.458-, , FREVP00402452025, 773-0; CAIO ROMEIRO BOVE, .914.978-*, , FREVP00402522025, 773-0; AMANDA DINIZ BARBOSA, .928.036-, , FREVP00403242025, 773-0; CAMILA MARTINI RIBEIRO DOMINGUES, .654.088-, , FREVP00405442025, 773-0; AMANDA FERNANDES, .901.608-*, , FREVP00406112025, 773-0; CAMILA DIAS BOMBO, .659.120-, , FREVP00407582025, 773-0; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA, .130.597-, , FREVP00410512025, 773-0; CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, .415.218-*, , FREVP00414452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO EDUARDO DA SILVA ROSA, .645.327-, , FREVP00387412025, 773- 0; COLONIZADORA SINOP S A, 03.488.210/0001-69, , FREVP00395052025, 773-0; CLEUSA JOSE MOREIRA, .948.288-, , FREVP00403412025, 773-0; CLAUTON ALEX DOS SANTOS, 10.494.484/0001-26, , FREVP00403772025, 773-0; COMERCIO DE AUTO PECAS JOVEM GUARDA LTDA, 57.557.795/0001-50, , FREVP00404402025, 773-0; COMERCIAL DE PECAS AUTOMOTIVAS CORA LTDA, 12.550.550/0001-63, , FREVP00403672025, 773-0; CLEURIBERTO VENANCIO PEREIRA, .375.928-*, , FREVP00405282025, 773-0; CLAUDIO ROBERTO DALEFE, .705.268-, , FREVP00404372025, 773-0; CLEBER MOURA BA S T O S NETO, .304.977-, , FREVP00406202025, 773-0; CMD GW COMERCIO DE VEICULO S AUTOMOTORES LTDA, 48.967.629/0002-12, , FREVP00404262025, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, , FREVP00408522025, 773-0; CLEUZA PINHEIRO SOARES MANOEL, .120.607-*, , FREVP00409352025, 773-0; CLEIBER ANTONIO COSTA AUTO PECAS LTDA, 09.468.728/0001-17, , FREVP00409752025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-, , FREVP00411072025, 773-0; CLIC SERVICOS DE SAUDE LTDA, 10.014.650/0001-40, , FREVP00411152025, 773-0; CLEITON GEOVANE BORTH DA SILVA, .536.931-, , FREVP00411572025, 773-0; CLEITON FREITAS RIBE I R O, .871.201-*, , FREVP00415032025, 773-0; CLEITON GONCALVES DE SOUZA, .859.578-, , FREVP00416482025, 773-0; CLAUDY NOSOR DE OLIVEIRA JUNIOR, .565.088-, , FREVP00416692025, 773-0; CLEONICE OSTROSKI MAIA, .293.839-*, , FREVP00412232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.595/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00387932025, 773-0; , FREVP00388002025, 773-0; , FREVP00399212025, 773-0; DANIELLY DE CASTRO SOUZA , .081.841-, , FREVP00396652025, 773-0; DANIEL MADREGAL, .363.818-*, , FREVP00398092025, 773-0; DAMIAO OLIVEIRA DE ANDRADE, .306.898-, , FREVP00400782025, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-, , FREVP00401522025, 773-0; , FREVP00413842025, 773-0; DANIELE DA CONCEICAO ALVES, .570.969-*, , FREVP00401072025, 773-0; DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA , .469.498-, , FREVP00403442025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00403542025, 773-0; DANIEL MARTINS DA SILVA, .019.211-, , FREVP00406492025, 773-0; DALMO JOSE MICHAELI GOMES, .435.207-*, , FREVP00407922025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500- , , FREVP00408942025, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP00413942025, 773-0; DAMIAO ANDRE DA SILVA, .215.458-*, , FREVP00414492025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP00416252025, 773-0; DANIEL PIRES DUARTE FERREIRA, 26.010.471/0001-74, , FREVP00416702025, 773-0; DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, .074.857-, , FREVP00412412025, 773-0; DANIEL MERCADANTE ZEYMER, .624.877-*, , FREVP00411412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.596/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00042612025, 773-0; , FREVP00049082025, 773-0; EVANDRO COSTA DA SILVA, .842.297-, , FREVP00047572025, 773-0; EVALDO DAMO, .822.418-*, , FREVP00050032025, 773-0; ESSENCIA TURISMO E VIAGENS LTDA, 22.614.429/0001-01, , FREVP00063122025, 773-0; ESTER BARBOSA DUTRA, .156.067-, , FREVP00059942025, 773-0; EVANDRO DE CARVALHO LISBOA, .582.158-, , FREVP00053242025, 773-0; ESTEFANI MOR A ES OLIMPIO, .959.168-*, , FREVP00053522025, 773-0; EUGENIO VASQUES CARN E I R O, .854.407-, , FREVP00059722025, 773-0; EVALDO GONCALVES, .535.159-, , FREVP00064562025, 773-0; EVANDRO DE OLIVEIRA, .719.509-*, , FREVP00063662025, 773-0; EUNA MARIA DOS SANTOS, .872.911-, , FREVP00061662025, 773-0; , FREVP00071312025, 773-0; ESTEFANIA BOLETINI BARBOSA, .297.918-, , FREVP00065222025, 773-0; EURIDES FRANCISCA DE SOUZA, .709.267-*, , FREVP00068892025, 773-0; EVANDRO RIBEIRO DA COSTA, .551.708-, , FREVP00069082025, 773-0; ESTER DE ARAUJO ANSELMO CHAVES, .728.787-, , FREVP00070572025, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, .013.231-*, , FREVP00069332025, 773-0; ESMERALDO DA SILVA MOLLICA, .443.358-, , FREVP00071672025, 773-0; EUNICE MARIA SOBRINHO, .285.478-, , FREVP00074802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAUSTO CARDOSO ROCHA, .784.437-*, , FREVP00041832025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00048882025, 773-0; , FREVP00055032025, 773-0; , FREVP00061202025, 773-0; FABIOLA DALPRAT TEIXEIRA , .888.418-, , FREVP00051152025, 773-0; FELIPE GONCALVES CUNHA SAYEG, .207.698-*, , FREVP00046612025, 773-0; FABRICIO SILVA DOS SANTOS, .213.958- , , FREVP00048602025, 773-0; FELIPE DE MORAES VILA LACZYNSKI, .332.117-, , FREVP00054632025, 773-0; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, , FREVP00057742025, 773-0; , FREVP00066972025, 773-0; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, , FREVP00058372025, 773-0;