DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500197 197 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FELIPE BARBOSA LOPES, .294.828-*, , FREVP00053142025, 773-0; FELIPE F L AU Z I N O RAMOS, .954.438-, , FREVP00054262025, 773-0; FAM LOG & TRANSPORTES LTDA , 44.040.562/0001-34, , FREVP00054252025, 773-0; FELIPE SILVA LUPERNI, .305.048-, , FREVP00062952025, 773-0; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, , FREVP00061422025, 773-0; FACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., 11.479.810/0001-99, , FREVP00065042025, 773-0; FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, .478.928-*, , FREVP00064072025, 773-0; FAMILIA KRAUSE LTDA, 54.151.211/0001-54, , FREVP00072302025, 773-0; FELIPE DIAS FIGUEIREDO, .537.587-, , FREVP00070202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D' PAULA LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.323.695/0001-90, , FREVP00388472025, 773-0; CRISTIANO SOUZA DE JESUS, .157.877-, , FREVP00390082025, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP00388022025, 773-0; , FREVP00408822025, 773-0; , FREVP00408782025, 773-0; , FREVP00412222025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00398352025, 773-0; , FREVP00408322025, 773-0; CVAL ALUGUEL DE VEICU LO S LTDA, 05.585.327/0001-96, , FREVP00398392025, 773-0; CRISTINE RULIAN CORREA SOARES, .285.910-*, , FREVP00400712025, 773-0; , FREVP00400752025, 773-0; CYNTIA GOMES PACCI SCARPEL, .960.238-, , FREVP00405362025, 773-0; DAIANE ARAUJO S I LV A AGUIAR, .540.576-, , FREVP00406992025, 773-0; CTS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.339.788/0001-30, , FREVP00410562025, 773-0; CUNHA LOCACAO SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 20.357.581/0001-20, , FREVP00410662025, 773-0; CSC TRA N S P O R T ES LTDA, 31.799.762/0001-23, , FREVP00411502025, 773-0; D N COMERCIO DE PNEUS LTDA, 05.051.234/0001-81, , FREVP00412262025, 773-0; CYNTHIA FERNANDES MOREIRA RIBEIRO, .289.646-*, , FREVP00415202025, 773-0; CYBELI CRISTINA DOS SANTOS, .143.838- , , FREVP00415492025, 773-0; CRISTOVAO DA SILVA MATOS, .229.947-, , FREVP00415622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.601/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .995.148-*, , FREVP01053062024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00049582025, 773-0; , FREVP00047402025, 773-0; DANIEL BRUNO PINTO TORRES, .871.437-, , FREVP00042332025, 773-0; DANIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL NETO, .277.778-*, , FREVP00048172025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00052572025, 773-0; DANIEL JOAQUIM DE LIMA, .911.804-, , FREVP00053722025, 773-0; DANIEL DE ALMEIDA ROMANO, .518.277-*, , FREVP00053302025, 773-0; DANIEL DE SOUZA, .566.987-, , FREVP00055562025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00066472025, 773-0; , FREVP00071192025, 773-0; , FREVP00074542025, 773-0; BRATO CONSTRUTORA LTDA , 47.916.384/0001-50, , FREVP00070012025, 773-0; , FREVP00070022025, 773-0; DANIEL FERREIRA DE BRITO, .971.561-, , FREVP00069562025, 773-0; DANIEL HENRIQUE DE FREITAS SOUSA SILVA, .055.068-*, , FREVP00073022025, 773-0; DANIEL DE SOUZA RIO, .817.868-, , FREVP00073412025, 773-0; DANIEL FORMIGONI DOS SANTOS, .961.778-, , FREVP00073312025, 773-0; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, , FREVP00076072025, 773-0; ANTONIETTA CARLOMAGNO MIDEA, .561.168-*, , FREVP00076312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO DA SILVEIRA SOARES, .683.360-, , FREVP00043522025, 773-0; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795-, , FREVP00048732025, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-*, , FREVP00047922025, 773-0; , FREVP00058672025, 773-0; ELISA BARBOSA COELHO, .646.657-, , FREVP00059382025, 773-0; ELISABETE DAMASIO DE JESUS, .521.738-, , FREVP00060702025, 773-0; ELITON MOTA LAMIM, .524.527-*, , FREVP00059122025, 773-0; ELISEU SOARES, .961.588-, , FREVP00053542025, 773-0; ELISABETE MENEGHINI VARGAS, .182.309-, , FREVP00058202025, 773-0; , FREVP00058812025, 773-0; ERNANDO FONSECA, .840.147-*, , FREVP00059962025, 773-0; ERNANDO DE ANDRADE PEREIRA, .043.918-, , FREVP00065192025, 773-0; ELISAMA CALESSO DA SILVA, .663.959-, , FREVP00065952025, 773-0; ELIZABETH SANTOS DO NAS C I M E N T O, .496.307-*, , FREVP00063292025, 773-0; ELISON DA SILVA SANTANA, .865.358-, , FREVP00070442025, 773-0; ELINALDO DOS SANTOS CARVALHO, .062.178-, , FREVP00073842025, 773-0; , FREVP00073832025, 773-0; ELIZABETE FRANCA CAR V A L H O, .382.732-*, , FREVP00072842025, 773-0; , FREVP00072862025, 773-0; ELIZABETH DA SILVA TOLEDO ROSESTOLATO, .962.887-, , FREVP00074552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.604/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, , FREVP00387812025, 773-0; DISTRIBUIDORA GALERA DO MILHO VERDE LTDA, 31.450.086/0001-88, , FREVP00388112025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00395062025, 773-0; DOUGLAS HENRIQUE DO NASCIMENTO COSTA, .437.178-, , FREVP00391532025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00399562025, 773-0; , FREVP00405412025, 773-0; , FREVP00405472025, 773-0; , FREVP00408512025, 773-0; , FREVP00409002025, 773-0; , FREVP00409182025, 773-0; , FREVP00409232025, 773-0; , FREVP00412252025, 773-0; DOUGLAS ALVES DE ANDRADE, .248.225-*, , FREVP00401552025, 773-0; DIVA MOREIRA REGO, .567.751-, , FREVP00403462025, 773-0; DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA, .536.868-, , FREVP00404432025, 773-0; DIRCE FIORINI MATIAS, .113.108- *, , FREVP00405102025, 773-0; DOUGLAS LUIZ DE SOUZA BERNARDO, .098.608-, , FREVP00405092025, 773-0; DORIVAL MENEZES DOS SANTOS, .568.088-, , FREVP00406662025, 773-0; DSB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00410802025, 773-0; DN SOCI E DA D E UNIPESSOAL LIMITADA, 39.154.378/0001-85, , FREVP00412052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o