DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500198 198 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIMAR AUGUSTO MILIOSI, .335.597-*, , FREVP00393462025, 773-0; , FREVP00393452025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00393932025, 773-0; , FREVP00393342025, 773-0; EDUARDO MIYAMOTO, .215.818-, , FREVP00394532025, 773-0; EDINILSON DOS SANTOS, .203.944-*, , FREVP00388442025, 773-0; EDUARDO DE MIRANDA, .926.631-, , FREVP00396172025, 773-0; EDSON CORREIA LIMA, .218.978-, , FREVP00397712025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00398462025, 773-0; EDSON APARECIDO CUSTODIO TEIXEIRA, .463.509-*, , FREVP00398572025, 773-0; EDUARDO CALEGARIO MELLO, .133.447-, , FREVP00399182025, 773-0; EDSON FRANCI S CO ALVES, .112.538-, , FREVP00400842025, 773-0; EDISON SAMPAIO SOUSA, .104.558-*, , FREVP00401422025, 773-0; EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, .903.438-, , FREVP00401942025, 773-0; EDMILSON FERREIRA REZENDE, .312.631-, , FREVP00402902025, 773-0; EDNILSON TADEU DE OLIVEIRA, .030.278-*, , FREVP00404422025, 773-0; EDSON DITTRICH, .572.349-, , FREVP00409112025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA SAMPAIO, .994.868-, , FREVP00414552025, 773-0; EDUARDO JOSE SAGRILLO, .720.157-*, , FREVP00415342025, 773-0; EDSON DE JESUS GOMES, .254.128-, , FREVP00416052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.611/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA RODRIGUES AREAS GONCALVES, .838.547-, , FREVP00046022025, 773-0; F.H.M TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 19.235.173/0001-17, , FREVP00048092025, 773-0; FABIO PEREIRA DA SILVA, .474.807-*, , FREVP00045322025, 773-0; FABIANO MILTON DE SOUSA, .684.868-, , FREVP00052422025, 773-0; FABIANA NATALINA BALDO, .682.219-, , FREVP00057402025, 773-0; FABIO FERRAZ DE ARAUJO COSTA , .342.815-*, , FREVP00056162025, 773-0; , FREVP00062182025, 773-0; , FREVP00062392025, 773-0; , FREVP00062612025, 773-0; , FREVP00062802025, 773-0; FABIO GOMES, .387.279-, , FREVP00057972025, 773-0; FABIANO PINTO RAITMAN, .426.591-, , FREVP00056182025, 773-0; F. F. DE ALMEIDA FILHO TRANSPOR T ES , 17.685.921/0001-38, , FREVP00065142025, 773-0; FABIANA DE CASTRO BALDESIN, .780.668-*, , FREVP00064262025, 773-0; FABIO CESAR LAZARINI FARRAMPA, 20.101.165/0001-67, , FREVP00046792025, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-, , FREVP00065322025, 773-0; FABIANO OTAVIO BARBOSA, .404.088-, , FREVP00069072025, 773-0; F.A. DE ARAUJO LTDA, 06.789.444/0001-34, , FREVP00070982025, 773-0; FABIO BORGES DA SILVA, .707.627-*, , FREVP00070842025, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00073642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIVELTO DE CARVALHO ALVES RIBEIRO, .600.357-, , FREVP00044002025, 773-0; , FREVP00044172025, 773-0; , FREVP00042732025, 773-0; , FREVP00043772025, 773-0; , FREVP00044262025, 773-0; ERICA SANTOS DE OLIVEIRA, .475.458-, , FREVP00050902025, 773-0; ERIKA PRISCILLA MAGALHAES QUIRINO, .821.344-*, , FREVP00054722025, 773-0; ERE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 18.269.098/0001-42, , FREVP00053212025, 773-0; ERNANDO DE ANDRADE PEREIRA , .043.918-, , FREVP00055982025, 773-0; ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, .618.473-, , FREVP00056942025, 773-0; ERICA DA ROCHA MARTINS DE SOUZA, .574.797-*, , FREVP00059332025, 773-0; ERICA BATISTA MARTINS MERCIER, .867.247-, , FREVP00050412025, 773-0; EMY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 48.539.052/0001-67, , FREVP00065612025, 773-0; ERLI JOSE DE CARVALHO, .901.637- , , FREVP00064482025, 773-0; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, , FREVP00066132025, 773-0; , FREVP00070282025, 773-0; ENTERPRISE LOCADORA LTDA, 40.833.967/0001-79, , FREVP00067132025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00071362025, 773- 0; ERICK CARDOSO MEINGAST, .603.118-*, , FREVP00071902025, 773-0; ERI CO VEICULOS LTDA, 22.534.835/0001-64, , FREVP00068822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMILLY VIVIANE SOUZA, .381.856-, , FREVP00394662025, 773-0; EMILIA IRACI FERREIRA DOS SANTOS, .424.639-, , FREVP00400042025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00400282025, 773-0; ENDY SILVA MENDONCA, .694.348-*, , FREVP00400392025, 773-0; , FREVP00408232025, 773-0; ENERGISA S/A, 00.864.214/0001- 06, , FREVP00400252025, 773-0; EMILIN SANTOS, .775.289-, , FREVP00403692025, 773-0; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, , FREVP00406382025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00407052025, 773-0; ENGECAM CONSTRUCOES LTDA, 28.392.345/0001-57, , FREVP00409272025, 773-0; , FREVP00409282025, 773-0; EMILLY ATACADISTA LTDA, 54.129.180/0001-35, , FREVP00410412025, 773-0; , FREVP00410442025, 773-0; , FREVP00410462025, 773-0; , FREVP00410492025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00415142025, 773-0; , FREVP00416152025, 773-0; , FREVP00416262025, 773-0; , FREVP00412392025, 773-0; , FREVP00412282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.615/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO SOUZA MENDES, .108.396-, , FREVP00394042025, 773-0; ALVARO ROBERTO CAVALCANTI, .621.751-*, , FREVP00396482025, 773-0; ELSON DANTAS, .745.278-, , FREVP00397142025, 773-0; ELIZEU MATOS, .109.428-, , FREVP00397332025, 773-0; AMANDA DINIZ BARBOSA, .928.036-*, , FREVP00399172025, 773-0; , FREVP00403082025, 773-0; , FREVP00403202025, 773-0; AMARILDO JOSE RODRIGUES, .921.889-, , FREVP00399532025, 773-0; , FREVP00408452025, 773-0; ELISEU SAMPAIO COUTINHO, .516.598-, , FREVP00402502025, 773-0; ALTANIR DE CARLOS MARTINI, .047.418-*, , FREVP00402532025, 773-0; AMANDA ASPERTI MENDES, .489.678-, , FREVP00402572025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00404192025, 773-0; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .487.587-, , FREVP00407062025, 773-0; ALEXANDRE FRANCISCO KIS JUNIOR, .849.568-*, , FREVP00406002025, 773-0; , FREVP00416992025, 773-0; ALOIZIO NERY MAGNAGO JUNIOR LTDA, 19.912.777/0001-50, , FREVP00411172025, 773-0; AMARILDO SILVA DE SOUZA, .250.971-, , FREVP00412202025, 773-0; AMAURI DA SILVA, .915.256-, , FREVP00414802025, 773- 0; AMARO RIBEIRO MOCO, *.370.247-, , FREVP00410842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação