DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500201 201 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .288.437-*, , FREVP00406862025, 773-0; , FREVP00410072025, 773-0; GILVICENTE DO NASCIMENTO FEU, .819.907-, , FREVP00411232025, 773-0; GISELE APARECIDA PAULA DE SOUZA FRANCO, .181.507-, , FREVP00413792025, 773-0; , FREVP00413802025, 773-0; GIOVANA RODRIGUES BIAGI CAMARGO, .168.988-*, , FREVP00414472025, 773-0; GIMENES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.434.884/0001-95, , FREVP00414942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-, , FREVP00393572025, 773-0; , FREVP00399662025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-, , FREVP00393742025, 773-0; , FREVP00404962025, 773-0; , FREVP00405342025, 773-0; , FREVP00406322025, 773-0; GRYSCHEK HOLDING LTDA, 51.284.922/0001-09, , FREVP00393912025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE MENDES DINIZ, .616.496-*, , FREVP00388062025, 773-0; GUAPORA CONSTRUTORA LTDA, 08.681.228/0001-04, , FREVP00397422025, 773-0; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70, , FREVP00399482025, 773-0; , FREVP00416812025, 773-0; , FREVP00416842025, 773-0; GUILHERME CORREIA DOS SANTOS, .759.928-, , FREVP00400932025, 773-0; GUARABENS COMERCIAL LTDA, 05.795.339/0001-45, , FREVP00401172025, 773-0; GUILHERME DE ASSIS DOS SANTOS, .684.468-, , FREVP00402272025, 773-0; GRAZIELA MOREIRA DE ARAUJO, .445.556-*, , FREVP00402722025, 773-0; GUILHERME VELLOZO VIANA, .201.977-, , FREVP00405922025, 773-0; , FREVP00408422025, 773-0; GUILHERME SAAD ALVES , .525.306-, , FREVP00409742025, 773-0; GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, .509.037-*, , FREVP00410922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.639/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON CRISTINO, .676.428-, , FREVP00391942025, 773-0; GRATEC LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 43.106.238/0001-09, , FREVP00394912025, 773-0; , FREVP00411822025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058- , , FREVP00401852025, 773-0; GO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, 22.672.498/0001- 71, , FREVP00401992025, 773-0; GLEIVA MARIA DE SOUSA FERREIRA, .122.898-*, , FREVP00402102025, 773-0; GIVANEIDE DA MATA, .550.438-, , FREVP00402462025, 773-0; GISLAINE MENDES DE SOUZA, .120.184-, , FREVP00405772025, 773-0; GLAUCIA PENA FERRARI, .345.216-*, , FREVP00407042025, 773-0; GOLD LOCACAO DE MEIOS DE TRANSPORTE LTDA, 50.942.576/0001-46, , FREVP00407082025, 773-0; , FREVP00407732025, 773-0; , FREVP00407792025, 773-0; , FREVP00407832025, 773-0; , FREVP00408062025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, .281.827-, , FREVP00407722025, 773-0; GLACI DE CASSIA SOUZA VAN STRATEN, .343.789-, , FREVP00408962025, 773-0; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, , FREVP00409392025, 773-0; , FREVP00409512025, 773-0; GRANCAPIXABA GRANITOS LTDA, 18.846.666/0001-20, , FREVP00410202025, 773-0; EMERSON BARBOSA PINTO, .880.158-*, , FREVP00415362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTIFRUTI FENIX LTDA, 31.263.697/0001-17, , FREVP00392552025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00393082025, 773-0; , FREVP00397612025, 773-0; HUGO DELANO DA SILVA PEGLOW, .254.180-, , FREVP00393182025, 773-0; , FREVP00403762025, 773-0; HODAVIA MOTA FERREIRA MARTINS, .362.235-, , FREVP00396362025, 773-0; HERMESON EDSON DOS SANTOS, 53.197.523/0001-36, , FREVP00400092025, 773-0; , FREVP00400142025, 773-0; HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, .897.158-*, , FREVP00402432025, 773-0; , FREVP00402492025, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0018-01, , FREVP00402832025, 773-0; HOSANA GUTIERREZ PINTO BARBOSA, .085.568-, , FREVP00403472025, 773-0; , FREVP00406222025, 773-0; HUGO IVAN DEVANTIER, .049.450-, , FREVP00403842025, 773-0; HOPE ASFALTO CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, 50.185.435/0001-26, , FREVP00405502025, 773-0; I.A.F. FERREIRA OBRAS DE ACABAMENTO, 39.478.218/0001-91, , FREVP00408852025, 773-0; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, , FREVP00411422025, 773-0; HUGO CORREA DA SILVA, .329.737-*, , FREVP00415822025, 773-0; , FREVP00415962025, 773-0; , FREVP00416932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IANA WILD, .721.858-, , FREVP00391522025, 773-0; ICE4PROS FABRICA DE GELO LTDA., 30.057.638/0001-20, , FREVP00392122025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00398012025, 773-0; , FREVP00398132025, 773-0; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, , FREVP00398972025, 773-0; IJ TRANSPORTES LTDA, 49.722.470/0001-58, , FREVP00406212025, 773-0; , FREVP00404392025, 773-0; INFINITY VALE TELECOM LTDA, 41.918.615/0001-89, , FREVP00406472025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00406722025, 773-0; IGREJA BATISTA UNIDA REBENTO NOVO, 26.664.538/0001-94, , FREVP00408262025, 773-0; IAGO SOUSA DOS SANTOS REGIS, .419.938-*, , FREVP00408292025, 773-0; IDELZIMAR PIRES DE HOLANDA, .090.868-, , FREVP00408842025, 773-0; IGOR DOS SANTOS PERES, .824.107-, , FREVP00409382025, 773-0; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, , FREVP00409572025, 773-0; IGOR DOS SANTOS RAMOS, .367.687-*, , FREVP00409472025, 773-0; IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.500.911/0001-98, , FREVP00409722025, 773-0; , FREVP00410732025, 773-0; INDIO MOTOS MECANICA E COMERCIO LTDA, 10.871.162/0001-59, , FREVP00415602025, 773-0; IGOR ALEXSANDER CIRELLA, .977.548-, , FREVP00415922025, 773-0; IGOR PEREIRA MENDES, .619.718-, , FREVP00416752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.