DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500202 202 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO CARVALHO BRANDAO SANTOS, .260.408-*, , FREVP00391482025, 773-0; HD TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 17.599.916/0001-02, , FREVP00397162025, 773-0; HAUFORGE IND E COM DE NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 22.071.668/0001-62, , FREVP00397682025, 773-0; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, , FREVP00398482025, 773-0; HENRIQUE LEME CARVALHO, .786.208-, , FREVP00399102025, 773-0; HELIO GONCALVES JUNIOR, .246.867-, , FREVP00400232025, 773-0; HAUX PARTICIPACOES LTDA., 10.487.081/0001-50, , FREVP00401032025, 773-0; , FREVP00404772025, 773-0; HELIANE MESSIAS RODRIGUES DE PAULA, .626.806-*, , FREVP00401712025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-, , FREVP00402192025, 773-0; , FREVP00412132025, 773-0; HELIO KOITI FUSHIMI JUNIOR, .836.958-, , FREVP00402602025, 773-0; HENRIQUE DINIZ DE SOUZA, .148.008-*, , FREVP00406432025, 773-0; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, .933.428-, , FREVP00408182025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00410152025, 773-0; , FREVP00416232025, 773-0; HEITOR ANTUNES PAULINO JUNIOR, .229.027-*, , FREVP00413822025, 773-0; GUSTAVO BARROZO PINHE I R O, .312.712-, , FREVP00414032025, 773-0; GUSTAVO MOREIRA CLIVATTI, .329.029- , , FREVP00415732025, 773-0; HELLUAN FERNANDES DE SOUZA, .775.419-*, , FREVP00416042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISABELLA SANCHES DE MARZIO, .203.998-, , FREVP00038302025, 773-0; IZABEL CRISTINA LEITAO SIQUEIRA, .008.447-, , FREVP00050772025, 773-0; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, , FREVP00055702025, 773-0; IVANI OLIVEIRA DA COSTA, .702.787-*, , FREVP00059342025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00056272025, 773-0; , FREVP00065852025, 773-0; , FREVP00065802025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00062642025, 773-0; , FREVP00065822025, 773-0; , FREVP00052142025, 773-0; , FREVP00061392025, 773-0; , FREVP00064212025, 773-0; , FREVP00073402025, 773-0; , FREVP00073462025, 773-0; , FREVP00073502025, 773-0; IVO MODOLO, .255.887-, , FREVP00050472025, 773-0; IRENO IVANIR BECKER, .166.509-, , FREVP00051082025, 773-0; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, .881.829-*, , FREVP00068052025, 773-0; IVETE CARNELOS MANCANO, .846.901-, , FREVP00071242025, 773-0; IVONE NOVAIS BRANDAO, .190.115-, , FREVP00071862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.648/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZANETE CARVALHO, .660.377-*, , FREVP00392702025, 773-0; , FREVP00393752025, 773-0; , FREVP00406622025, 773-0; , FREVP00410362025, 773-0; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99, , FREVP00392742025, 773-0; J. C. DE ANDRADE TERRA RICA, 08.650.800/0001-60, , FREVP00396502025, 773-0; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, , FREVP00399122025, 773-0; JAILSON DE SOUZA, .648.939-, , FREVP00399902025, 773-0; J. J. FERREIRA & CIA LTDA, 39.651.298/0001-35, , FREVP00402552025, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00405592025, 773-0; JACQUELINE FRANCA DE AFLI T O, .065.488-, , FREVP00408552025, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA , 06.938.516/0001-68, , FREVP00411842025, 773-0; JAIR SILVA FRANCA, .413.488-*, , FREVP00413852025, 773-0; IZIEL RODRIGUES DA SILVA, 35.345.197/0001-85, , FREVP00414172025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, .828.207-, , FREVP00413972025, 773-0; JAIR OLIVEIRA ROCHA, .612.995-, , FREVP00414572025, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, .291.869-*, , FREVP00414592025, 773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA , 31.191.416/0001-68, , FREVP00414832025, 773-0; JACQUELINE ADAMS DA SILVA, .500.957-, , FREVP00415272025, 773-0; IVONETE PAZ, .043.929-, , FREVP00416332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.651/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITINGA MINERACAO LTDA, 05.591.773/0001-03, , FREVP00393322025, 773-0; ISAAC PEREIRA DE MELO, .377.964-*, , FREVP00393562025, 773-0; ISAQUE OLIVEIRA SANTOS, .511.538-, , FREVP00395332025, 773-0; , FREVP00391452025, 773-0; , FREVP00397062025, 773-0; ISAIAS TIBURCIO FERREIRA, .795.597-, , FREVP00398782025, 773-0; ISAAC DE OLIVEIRA E SOUZA, .146.926-*, , FREVP00399082025, 773-0; ISAIAS JOSE DA SILVA, .651.478-, , FREVP00400622025, 773-0; IVANIL DA SILVA HEMMEL, .840.098-, , FREVP00400882025, 773-0; ITTMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.125.487/0001-95, , FREVP00401692025, 773-0; ITALO LEMES DE OLIVEIRA, .049.000-*, , FREVP00403802025, 773-0; , FREVP00403832025, 773-0; , FREVP00411672025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00407472025, 773-0; ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ ESPERANCA, .364.817-, , FREVP00406892025, 773-0; IVAN DE SOUSA VIEIRA, .343.377-, , FREVP00409642025, 773-0; , FREVP00414792025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00411292025, 773-0; ISLANILDO PONCIANO DA SILVA, .745.781-*, , FREVP00411982025, 773-0; IVANIR TERESINHA FERREIRA, .951.691-, , FREVP00411622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.652/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRACEMA KUKA, .127.879-, , FREVP00394632025, 773-0; , FREVP00394672025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00396322025, 773-0; , FREVP00397262025, 773-0; , FREVP00398432025, 773-0; , FREVP00402692025, 773-0; , FREVP00406332025, 773-0; , FREVP00405982025, 773-0; , FREVP00408202025, 773-0; , FREVP00416982025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00396532025, 773-0; , FREVP00396542025, 773-0; , FREVP00397842025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00398312025, 773-0; IRENE DE SOUZA ALVES, .459.457-*, , FREVP00404512025, 773-0; IRENE DE SOUZA SANTOS BARBOSA, .260.138-, , FREVP00406122025, 773-0; IRLAN PRATES DE SANTANA, .138.927-, , FREVP00410532025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00411782025, 773-0; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, , FREVP00413862025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00412512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.653/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes