DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500203 203 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON MARCOS DOS SANTOS, .394.218-*, , FREVP00392522025, 773- 0; JHONATAS MARTINS ROSA, .725.027-, , FREVP00388902025, 773-0; JEAN Z AO TRANSPORTES LTDA, 43.630.944/0001-55, , FREVP00396452025, 773-0; JHONATAN PEREIRA DA SILVA, .637.899-, , FREVP00399762025, 773-0; JEAN WILLIAN DE OLIVEIRA BATISTA, .427.499-*, , FREVP00399862025, 773-0; JEFFERSON N E R ES BARBOSA, .538.708-, , FREVP00400452025, 773-0; JEREMIAS RODRIGUES DE JESUS, .745.195-, , FREVP00400642025, 773-0; JEANINE BASTOS DA SILVA, .739.027-*, , FREVP00402612025, 773-0; JERRY ANDERSON PLACIDO BERTUZZO, .141.008-, , FREVP00404952025, 773-0; JEFFERSON GUARNIERI SOBRINHO, .588.788-, , FREVP00406462025, 773-0; JEAN MICHEL PONCIANO, .124.929-*, , FREVP00407192025, 773-0; JHENIFFER COCK SILVA, .426.767-, , FREVP00407442025, 773-0; JEFF CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 11.783.481/0001-75, , FREVP00409192025, 773-0; JFR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 56.169.400/0001-80, , FREVP00409772025, 773-0; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00410252025, 773-0; , FREVP00410482025, 773-0; JEFERSON TOMASINI PARTELI, .771.957-, , FREVP00411342025, 773-0; JEFERSON OLIVEIRA COSTA, .543.731- *, , FREVP00414782025, 773-0; JEANE ALVES GOB, .958.948-, , FREVP00416552025, 773-0; JERONIMO JOAO DA SILVA, .719.454-, , FREVP00416562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.654/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAQUIM PINTO DE SOUZA, .394.958-*, , FREVP00001312025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00043682025, 773-0; , FREVP00042852025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00044142025, 773-0; JONAS SANTOS CARVALHO OLIVEIRA, .574.697-, , FREVP00049282025, 773-0; JOAO DARIO FREITAS DE QUEIROZ, .031.936-*, , FREVP00048082025, 773-0; JOAO FERREIRA DA SILVA, .812.859-, , FREVP00046512025, 773-0; JONATHAN DIAS BORGES, .991.367-, , FREVP00053312025, 773-0; JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS, .061.348-*, , FREVP00056062025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP00062772025, 773-0; JORGE HELENO DE SOUZA JUNIOR, .955.537-, , FREVP00051052025, 773-0; JONNATHAN DANILO LIMA DE JESUS, .125.118-*, , FREVP00052892025, 773-0; JORGE HENRIQUE MARQUES MARIANO, .343.957-, , FREVP00065242025, 773-0; JOAO BATISTA NEVES DE OLIVEIRA, .669.637-, , FREVP00063972025, 773-0; JOSE CARLOS COUTO DE PONTES, .837.298-*, , FREVP00068962025, 773-0; JORDAN COTTA VASQUES DE AVELAR, .396.417-, , FREVP00068742025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00073632025, 773-0; , FREVP00069352025, 773-0; JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA , .502.240-, , FREVP00067322025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-*, , FREVP00074202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.659/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00387572025, 773-0; , FREVP00387612025, 773-0; , FREVP00409522025, 773-0; , FREVP00410192025, 773-0; , FREVP00410542025, 773-0; , FREVP00410572025, 773-0; , FREVP00410652025, 773-0; , FREVP00410402025, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .413.677-, , FREVP00391692025, 773-0; JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES GOMES, .050.601-*, , FREVP00395962025, 773-0; JOSE CIPRIANO, .923.817-, , FREVP00399242025, 773-0; , FREVP00399292025, 773-0; JOSE DE JESUS DE LIMA, .269.428-, , FREVP00400552025, 773-0; JOSE CARLOS HENRIQUE RAMOS, .940.398-*, , FREVP00400992025, 773-0; JOSE ARILDO DO VAL, .059.147-, , FREVP00402632025, 773-0; , FREVP00403952025, 773- 0; JOSE BATISTA OLIVEIRA, .111.106-, , FREVP00405052025, 773-0; JOSE CARLOS MACIEL, .590.296-*, , FREVP00405482025, 773-0; JOSE DALAZOANA NETTO E CIA LTDA, 10.719.403/0001-49, , FREVP00409022025, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA, .112.137-, , FREVP00410272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOS SANTOS, .845.417-, , FREVP00392942025, 773-0; JOSE ARILDO DO VAL, .059.147-*, , FREVP00393602025, 773-0; JOEL GAMA LOBATO, .036.346- , , FREVP00394182025, 773-0; JOE LORENZATO, 05.297.438/0002-88, , FREVP00388162025, 773-0; , FREVP00388652025, 773-0; JORGE MARCIO DA SILVA BARBOSA, 17.041.758/0001-70, , FREVP00395242025, 773-0; JOHNSON APARECIDO DE ALMEIDA, .022.388-, , FREVP00399152025, 773-0; JOICE OLIVEIRA GOMES, .710.177-*, , FREVP00399432025, 773-0; JONATAN MENDES, .909.749-, , FREVP00399552025, 773-0; JONATAS PEREIRA HEGINIO ALVES, .683.708-, , FREVP00401562025, 773-0; JOEL PEDRO DE CARVALHO JUNIOR, .755.001-*, , FREVP00403172025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00403232025, 773-0; , FREVP00403632025, 773-0; JONAS DA SILVA PRUDEN C I O, .208.238-, , FREVP00405222025, 773-0; JORDY VICENTE SANTOS BARBOSA, .046.328-, , FREVP00405212025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP00406702025, 773-0; JORGE PEREIRA DE MELO, .966.898-, , FREVP00408902025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, .281.827-, , FREVP00410302025, 773-0; JORGE LIMPER, .083.142-*, , FREVP00411812025, 773-0; GV PNEUS COMERCIO E PECAS DE VEICULOS LTDA, 26.385.079/0001-00, , FREVP00412562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.667/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP00392382025, 773-0; , FREVP00413952025, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-, , FREVP00387552025, 773-0; JOSE ROQUE DE OLIVEIRA, .098.655-*, , FREVP00397232025, 773-0; , FREVP00404252025, 773-0; , FREVP00408412025, 773-0; JOSE MESSIAS FERNANDES CAJA, .152.606-, , FREVP00397222025, 773-0; JOSE EDUARDO RODRIGUES, .525.476-, , FREVP00400212025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA , .635.958-*, , FREVP00400362025, 773-0; JOSE PEDRO JUNIOR, .153.548-, , FREVP00401042025, 773-0; JOSE LEANDRO TELES, .334.181-, , FREVP00402852025, 773-0; JOSE LUIZ LEITE TRANSPORTES, 48.534.759/0001-80, , FREVP00403572025, 773-0; JOSE EDUARDO SCHIAVON DA SILVA, .892.810-*, , FREVP00403812025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00408352025, 773-0; JOSE IVANILDO HONORIO, .940.464-, , FREVP00408702025, 773-0; , FREVP00408772025, 773-0; JOSE ARILDO DO VAL, .059.147-, , FREVP00411312025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-*, , FREVP00415992025, 773-0; JOSE FILHO NETO, .777.748-, , FREVP00416322025, 773-0; JOSE RIBEIRO RAMALHO, .274.818-, , FREVP00416382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração