DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500204 204 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.668/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-*, , FREVP00393222025, 773-0; , FREVP00397632025, 773-0; , FREVP00398332025, 773-0; , FREVP00403702025, 773-0; , FREVP00403712025, 773-0; , FREVP00411722025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00393922025, 773-0; JULIA ZEDIR WIECZORKIEVICZ, .874.759-, , FREVP00399512025, 773-0; JULIANO DA SILVA CANDIDO, .401.228-, , FREVP00401542025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-*, , FREVP00401612025, 773-0; , FREVP00405802025, 773-0; JULIANA MARTINS GOMES, .413.818-, , FREVP00404642025, 773-0; JULIANA MELO DOS SANTOS, .944.778-, , FREVP00404922025, 773-0; JULIA BORGES, .865.858-*, , FREVP00404942025, 773-0; JULIANA MARIN FRANCO, .230.919-, , FREVP00405752025, 773-0; JULIANA BESERRA DE SOBRAL, .905.408-, , FREVP00408752025, 773-0; JULIANA LEITE ALVES DA SILVA, .873.647-*, , FREVP00409972025, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, .438.527-, , FREVP00414092025, 773-0; JULIANA RODRIGUES BEGOSSO, .352.758-, , FREVP00416002025, 773-0; JULIANA PEREIRA DA SILVA BARROS, .959.968-*, , FREVP00416532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.688/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001-75, , FREVP00393212025, 773-0; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, , FREVP00394352025, 773-0; , FREVP00394382025, 773-0; MADEIREIRA GIOMAR COMERCIAL LTDA, 03.281.332/0001-80, , FREVP00395602025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00391602025, 773-0; , FREVP00398982025, 773-0; , FREVP00407242025, 773-0; MADEFORTE TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 04.798.923/0001-91, , FREVP00396622025, 773-0; , FREVP00396642025, 773-0; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, , FREVP00399702025, 773-0; MAICON RAMOS DA SILVA, .835.930-, , FREVP00399772025, 773-0; MAGALI DELGADO MEDEIROS, .807.308-, , FREVP00404982025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00412062025, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00415022025, 773-0; , FREVP00415052025, 773-0; , FREVP00415282025, 773-0; , FREVP00415322025, 773-0; M.D MUNICHSHOFER BLOCOS, 43.012.211/0001-57, , FREVP00416342025, 773-0; MACHADO GUEDES CONSTRUTORA LTDA, 22.998.137/0001-10, , FREVP00416942025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00413062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.689/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MALLONE ASTLEY DE ALMEIDA HERCULANO, .572.227-*, , FREVP00393822025, 773-0; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, , FREVP00394412025, 773-0; , FREVP00394522025, 773-0; , FREVP00394542025, 773-0; , FREVP00394562025, 773-0; , FREVP00394622025, 773-0; , FREVP00394652025, 773-0; , FREVP00394712025, 773-0; , FREVP00394782025, 773-0; , FREVP00394822025, 773-0; MANDAL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA, 69.099.950/0001-11, , FREVP00397132025, 773-0; LUIZ CARLOS DA ROCHA MELO, .596.398-, , FREVP00397392025, 773-0; MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA, 67.945.139/0001-89, , FREVP00398652025, 773-0; MANOEL FRANKLIN JACQUES, .524.050-, , FREVP00400072025, 773-0; MALE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, 28.388.948/0001-85, , FREVP00403382025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00406882025, 773-0; MANANCIAL TRANSPORTADORA LTDA , 39.363.389/0001-75, , FREVP00409622025, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FONTES, .588.916-, , FREVP00410032025, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .301.601-, , FREVP00412692025, 773-0; MANOEL GARCIA DE OLIVEIRA , .777.301-*, , FREVP00412852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00018922025, 773-0; , FREVP00043432025, 773-0; , FREVP00047932025, 773-0; , FREVP00048822025, 773-0; , FREVP00054902025, 773-0; , FREVP00060562025, 773-0; , FREVP00055182025, 773-0; , FREVP00062692025, 773-0; , FREVP00069052025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00049222025, 773-0; , FREVP00048532025, 773-0; , FREVP00054822025, 773-0; , FREVP00060862025, 773-0; , FREVP00063732025, 773-0; , FREVP00063742025, 773-0; , FREVP00059352025, 773-0; , FREVP00064992025, 773-0; , FREVP00073522025, 773-0; , FREVP00072232025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00054802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00393202025, 773-0; , FREVP00403682025, 773-0; MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, .175.948-, , FREVP00394832025, 773-0; MARCIA PAIVA DE CASTRO, .021.487-*, , FREVP00387462025, 773-0; MARCIA POTRATZ, .700.858-, , FREVP00395382025, 773-0; MARCILIA CONCEICAO DE ARAUJO, .282.496-, , FREVP00388882025, 773-0; MARCIO DE SOUZA FONSECA , .844.128-*, , FREVP00401982025, 773-0; MARCIA REGINA DA SILVA, .273.158-, , FREVP00402082025, 773-0; MARCIO ADRIANO ROZA DE ALMEIDA, .029.428-, , FREVP00403042025, 773-0; MARCO PONTIERI AUGUSTO, .760.608-*, , FREVP00406372025, 773-0; MARCIO DE SOUZA ROCHA, .827.448-, , FREVP00406402025, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-, , FREVP00406162025, 773-0; MARCK TURISMO LTDA, 15.157.436/0001-66, , FREVP00407702025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00407902025, 773-0; , FREVP00407932025, 773-0; , FREVP00408102025, 773-0; , FREVP00408122025, 773-0; MARCIO LADEIRA MENDONCA , .800.648-, , FREVP00414312025, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS COELH O, .385.277-, , FREVP00416832025, 773-0; MARCIO VIEIRA DE GOES, *.235.428-, , FREVP00413202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração