DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500205 205 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP00042662025, 773-0; , FREVP00044612025, 773-0; , FREVP00043802025, 773-0; , FREVP00043892025, 773-0; JUSTINO JOSE DO CARMO, .734.507-, , FREVP00044712025, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, , FREVP00048182025, 773-0; KATIA REGINA LIMA, .293.761-, , FREVP00046122025, 773-0; , FREVP00044242025, 773-0; KARLA ALONSO FREIJANES, .316.977-*, , FREVP00049312025, 773-0; KELLY COELHO PESSANHA DO COUTO, .296.857-, , FREVP00049372025, 773-0; KARMEL DA GAMA CAMERANO, .161.693-, , FREVP00047632025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-*, , FREVP00049202025, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, .961.417-, , FREVP00055402025, 773-0; KARINE WAGNER, .629.870-, , FREVP00058182025, 773-0; LJ MOTORS LTDA, 46.038.106/0001-85, , FREVP00057442025, 773-0; KARPS & TEIXEIRA - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACADEMIA DE DANCAS LTDA, 07.516.585/0001-46, , FREVP00054192025, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP00070762025, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PECAS, 33.616.214/0001-46, , FREVP00067402025, 773-0; KELVIN SILVA AMORIM, .796.739-*, , FREVP00075072025, 773-0; , FREVP00074972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.695/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00042172025, 773- 0; , FREVP00065472025, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00043442025, 773-0; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.053.402/0001-80, , FREVP00045842025, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00046682025, 773-0; , FREVP00050942025, 773-0; , FREVP00046782025, 773-0; , FREVP00046722025, 773-0; , FREVP00065832025, 773-0; , FREVP00072012025, 773-0; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, , FREVP00052312025, 773-0; UILHIANS DIAS SILVA, .820.901-, , FREVP00049922025, 773-0; UBIRANY TOBIAS DAMASCENO JUNIOR, .543.608-*, , FREVP00059782025, 773- 0; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0051-01, , FREVP00064582025, 773-0; , FREVP00067872025, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00061262025, 773-0; UA S H I N GT O N JOSE DOS SANTOS, .970.305-, , FREVP00060332025, 773-0; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, , FREVP00067052025, 773-0; TREM DAS ONZE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 27.921.393/0001-22, , FREVP00069032025, 773-0; UESLEN RODRIGUES MENDES, .650.721-, , FREVP00068542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.697/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS FREIRE CELESTINO, .437.077-*, , FREVP01052372024, 773-0; LUCIDALVA DIAS SANTANA LUQUINE, .297.115-, , FREVP00042962025, 773-0; LUDSON BRAGA, .319.076-, , FREVP00042222025, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA , .904.047-*, , FREVP00042422025, 773-0; , FREVP00041522025, 773-0; , FREVP00041892025, 773-0; , FREVP00044562025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00043812025, 773-0; , FREVP00044622025, 773-0; , FREVP00054312025, 773-0; , FREVP00053952025, 773-0; LUCIANO SANTANA DE JES U S , .806.015-, , FREVP00044852025, 773-0; LUCINEIA FERREIRA DA SILVA, .780.417- *, , FREVP00059622025, 773-0; LUIS ANTONIO JARDIM RODRIGUES, .546.347-, , FREVP00060462025, 773-0; LUCIANO DE ANDRADE SILVA, .868.838-, , FREVP00058412025, 773-0; LUCIENE JULIANA DE SOUZA, .176.499-*, , FREVP00063602025, 773-0; LUCIANE MACHADO SANTANA, .362.759-, , FREVP00061572025, 773-0; LUCIANO LOPES LOMBARDI, .290.518-, , FREVP00062972025, 773-0; LUDOVICO BUZO NETO, .756.608-*, , FREVP00064972025, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00071932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00048862025, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00048592025, 773-0; J. F. SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDA, 34.736.981/0001-51, , FREVP00052222025, 773-0; J. MACEDO ELETRONICA LTDA, 01.405.991/0001-55, , FREVP00052722025, 773-0; , FREVP00057682025, 773-0; J. C. DE ANDRADE TERRA RICA, 08.650.800/0001-60, , FREVP00049862025, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00055362025, 773-0; , FREVP00074242025, 773-0; J.E. MAURANO AMPARO LTDA , 01.299.656/0001-10, , FREVP00058172025, 773-0; IZAIAS DOS SANTOS, .114.769-, , FREVP00063232025, 773-0; J B DE CARVALHO - TRANSPORTES, 10.319.152/0001-05, , FREVP00065702025, 773-0; J PIAIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 29.582.419/0001-80, , FREVP00061702025, 773-0; , FREVP00071392025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, , FREVP00049612025, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00071102025, 773-0; , FREVP00071132025, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00069812025, 773-0; , FREVP00069982025, 773-0; , FREVP00070002025, 773-0; J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO LTDA, 14.437.315/0001-05, , FREVP00069502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL TRINDADE SILVA, .713.545-*, , FREVP00045862025, 773-0; MANOEL GERALDO DA COSTA, .281.508-, , FREVP00043672025, 773-0; MARCE LO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00051412025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-*, , FREVP00043932025, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, .857.808-, , FREVP00046552025, 773-0; MARCELLA MACHADO DE SOUZA, .037.151-, , FREVP00046862025, 773-0; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, , FREVP00053002025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, .560.928-*, , FREVP00060102025, 773-0; MARCELA MARQUES GUIMARAES, .445.677-, , FREVP00061852025, 773-0; , FREVP00062102025, 773-0; MAQ V A L E TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 45.899.473/0001-00, , FREVP00068762025, 773-0; MARCELO DE SOUZA SOBRAL, .712.978-, , FREVP00066482025, 773-0; MAN TRANSPORTES LTDA, 18.493.127/0001-55, , FREVP00072892025, 773-0; MANOEL RIBEIRO