DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500206 206 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE MACEDO, .321.399-*, , FREVP00071462025, 773-0; , FREVP00071832025, 773-0; MANOEL JEOVA DE SA, .041.541-, , FREVP00068002025, 773-0; MANATUR TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00077842025, 773-0; MAISA DA SILVA MENDONCA DIAS, .829.915-, , FREVP00075842025, 773-0; MARCELO AUGUSTO ARAUJO SENA , .666.537-*, , FREVP00074132025, 773-0; MANURB - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 32.601.098/0001-29, , FREVP00075782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00044942025, 773-0; , FREVP00044932025, 773-0; , FREVP00044862025, 773-0; MAXXI PRINT BOBINAS E ETIQUETAS LTDA, 20.930.037/0001-26, , FREVP00043172025, 773- 0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-, , FREVP00047662025, 773-0; , FREVP00042012025, 773-0; MAVILU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.723.600/0001-55, , FREVP00044102025, 773-0; MATTIONI SERVICOS LTDA, 01.553.957/0001-28, , FREVP00046902025, 773-0; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, , FREVP00053112025, 773-0; , FREVP00056192025, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, .619.618-, , FREVP00060002025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-*, , FREVP00056962025, 773-0; , FREVP00066832025, 773-0; MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA, 04.289.284/0001-39, , FREVP00054682025, 773-0; MAX WILLIAN ALVES PEREIRA, .726.281-, , FREVP00057952025, 773-0; MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, .364.543-, , FREVP00052982025, 773-0; MAURICIO DE BARROS, .877.348-*, , FREVP00065082025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, .086.010- , , FREVP00073052025, 773-0; , FREVP00073212025, 773-0; MAURICIO REBOUCAS AMARAL, .120.687-, , FREVP00070392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.711/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA, 41.105.718/0001-20, , FREVP00393662025, 773-0; , FREVP00393882025, 773-0; , FREVP00393632025, 773-0; JRFONTES TRANSPORTES LTDA, 13.407.599/0001-24, , FREVP00394372025, 773-0; , FREVP00394402025, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 41.949.784/0001-86, , FREVP00394902025, 773-0; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, , FREVP00393382025, 773-0; JRR DE OLIVEIRA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 09.222.790/0001- 24, , FREVP00401922025, 773-0; JOYCE PATRICIA DA SILVA VIEIRA, .011.818-*, , FREVP00404652025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00406922025, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP00408832025, 773-0; JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.767.374/0001-30, , FREVP00412752025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581- , , FREVP00412822025, 773-0; J APARECIDO SERAFIM, 23.615.166/0001-18, , FREVP00412962025, 773-0; JANETE APARECIDA LINO, .929.028-, , FREVP00413092025, 773-0; JERONIMO RAIMUNDO DE SOUSA, .269.533-*, , FREVP00413152025, 773-0; J. PARICE COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, 07.306.082/0001-46, , FREVP00413232025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528-, , FREVP00413252025, 773-0; JOAO PEDRO SOARES COELHO, .306.247-, , FREVP00413282025, 773-0; FABIO SOARES DE SOUZA, .781.508-*, , FREVP00413292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS DA SILVA RUIZ, .224.541-, , FREVP00395882025, 773-0; , FREVP00395942025, 773-0; LUIS ANTONIO MARIA HORTIFRUTI, 18.196.298/0001-12, , FREVP00398072025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-, , FREVP00396742025, 773-0; , FREVP00403162025, 773-0; LUCIMARA CONTI, .473.868-*, , FREVP00400972025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00404812025, 773-0; , FREVP00416142025, 773-0; , FREVP00416182025, 773-0; , FREVP00416912025, 773-0; LUCINEIA SECANECHIA MALTA, .656.828-, , FREVP00405332025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00407132025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-*, , FREVP00407962025, 773-0; LUCAS DANIEL PINHEIRO, .352.430-, , FREVP00414142025, 773-0; LUCAS AUGUSTO SERRANO, .200.718-, , FREVP00414162025, 773-0; LUCINEIA GOMES ALVES, .906.128-*, , FREVP00415382025, 773-0; LUCIMARA MUGNOS, .591.778-, , FREVP00415892025, 773-0; LUCILENE DA SILVA, .607.778-, , FREVP00415952025, 773-0; MARCO S NIERO, .478.338-*, , FREVP00416612025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00413272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.717/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00393132025, 773-0; , FREVP00414682025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00394592025, 773-0; , FREVP00396332025, 773-0; MOISES DOS SANTOS RODRIGUES, .497.656-, , FREVP00396272025, 773-0; MOBILEP L AY COMERCIAL SLU LTDA, 06.864.709/0001-11, , FREVP00397402025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00397452025, 773-0; , FREVP00401832025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00397382025, 773-0; , FREVP00398762025, 773-0; , FREVP00398832025, 773-0; , FREVP00402872025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00407322025, 773-0; , FREVP00408372025, 773-0; MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0001-14, , FREVP00407412025, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00407642025, 773-0; MORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA, 01.620.159/0001-71, , FREVP00407892025, 773-0; MOISES GONCALVES DOS SANTOS, .072.059-, , FREVP00408462025, 773-0; MONICA SOARES PEREIRA, .823.996-*, , FREVP00408582025, 773-0; MONICKE MAGALHAES BONSANTO FERNANDES, .208.916-*, , FREVP00409492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.