DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS APATE, .528.998-, , FREVP00392392025, 773-0; LUIZ ALTAIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 34.366.994/0001-86, , FREVP00382742025, 773-0; MAR AC A S VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, 15.299.172/0001-85, , FREVP00394122025, 773-0; MARCELLA MOURA CAMARA DA SILVA, .335.518-, , FREVP00394332025, 773-0; MARCELO BARBOSA RIBEIRO, .236.807-*, , FREVP00388202025, 773-0; , FREVP00415702025, 773-0; LUIZ CARLOS DA CRUZ COSTAL, .502.527-, , FREVP00388872025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0022-57, , FREVP00396232025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, .197.941-, , FREVP00396582025, 773-0; MARCELO BENILTO BERRI, .461.409-*, , FREVP00399802025, 773-0; LUISA ANDRELINA COELHO, .441.768-, , FREVP00400832025, 773-0; MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, .534.727-, , FREVP00400672025, 773-0; LUIS FERNANDO CARRARO DE PAULA, .659.988-*, , FREVP00404742025, 773-0; MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, , FREVP00404062025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP00406712025, 773-0; MARCELO ARBEX DE SOUZA , .229.427-, , FREVP00414912025, 773-0; LUIS CARLOS CAVALCANTE, .218.948-*, , FREVP00417012025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00413322025, 773-0; , FREVP00413372025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00413352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES LTDA, 31.736.295/0001-92, , FREVP00048352025, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, .168.997-, , FREVP00042372025, 773-0; OCEANRIO LOGISTICA E TURISMO LTDA, 17.297.943/0001-20, , FREVP00046292025, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00046232025, 773-0; , FREVP00055582025, 773-0; , FREVP00050352025, 773-0; , FREVP00067202025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00044722025, 773-0; OLIMPIA FRIGGERI CENTER LAR LTDA, 28.763.421/0001-93, , FREVP00053102025, 773-0; OILSON DE SOUZA RIBEIRO, .151.949- *, , FREVP00049932025, 773-0; ORLANDO BORRET MACEDO, .819.087-, , FREVP00049052025, 773-0; OLIVIA GABRIELA DE SOUZA CARVALHO, .040.636-, , FREVP00055762025, 773-0; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, , FREVP00057842025, 773-0; OLIVIO REBELLO, 31.190.873/0001-38, , FREVP00068132025, 773-0; ORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA, 07.010.972/0001-06, , FREVP00066392025, 773-0; ON SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, 11.314.563/0001-70, , FREVP00075912025, 773-0; , FREVP00075882025, 773-0; , FREVP00075862025, 773-0; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44, , FREVP00075772025, 773-0; OFELIA DIAS DE OLIVEIRA, .787.288-*, , FREVP00075422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 24.120.885/0001-20, , FREVP00392142025, 773-0; MATHEUS DE SOUZA, .496.959-, , FREVP00394842025, 773-0; MAX PEREZ CAMPOS, .798.078-, , FREVP00391592025, 773-0; MARIANA SOUZA DE ALMEIDA DUARTE, .436.318-*, , FREVP00396682025, 773- 0; MARILENIA DE LIMA FEITOSA, .000.808-, , FREVP00398712025, 773-0; MATUZALEM DE ALMEIDA, .151.457-, , FREVP00399472025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00399592025, 773-0; MAURICIO TURISMO LTDA, 55.973.013/0001-39, , FREVP00399742025, 773-0; MAU R I C I A BANDEIRA GOMES DE SOUSA, .888.308-*, , FREVP00402282025, 773-0; MARILIA BENISA COSTA, .944.308-, , FREVP00402392025, 773-0; MAURO BATISTA DA ROSA, 08.261.237/0001-38, , FREVP00403822025, 773-0; MATHEUS LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS, .822.997-, , FREVP00403882025, 773-0; MARIANA VOLPATO, .724.309- *, , FREVP00409122025, 773-0; , FREVP00409222025, 773-0; MARY HELLEN DA SI LV A PEREIRA, .669.897-, , FREVP00409482025, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP00410222025, 773-0; MATHEUS DA SILVA CASTRO, .007.077-*, , FREVP00410752025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00411392025, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, .600.217-, , FREVP00412042025, 773-0; MATCLIMA CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR LTDA, 24.346.643/0001-50, , FREVP00412532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.724/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, , FREVP00394322025, 773-0; MUNICIPIO DE ITAUBA, 03.238.961/0001-27, , FREVP00395142025, 773-0; , FREVP00395842025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00397322025, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, .094.678-*, , FREVP00397912025, 773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, , FREVP00398362025, 773-0; , FREVP00403742025, 773-0; MT TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 45.680.168/0001-23, , FREVP00398542025, 773-0; , FREVP00398552025, 773-0; MULTITEC EXTINTORES E SERVICOS LTDA, 15.379.636/0001-63, , FREVP00398742025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00402302025, 773-0; , FREVP00408982025, 773-0; , FREVP00416442025, 773-0; MMC MULTIMARCAS VEICULOS LTDA, 52.304.745/0001-48, , FREVP00402882025, 773-0; MOACIR ALVES DA CRUZ, .039.528-*, , FREVP00405882025, 773-0; MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 17.031.331/0001-91, , FREVP00409132025, 773-0; MN PERIM TRANSPORTE LTDA, 43.318.107/0001-95, , FREVP00409892025, 773-0; ML ARAUJO TRANSPORTES LTDA , 39.292.902/0001-84, , FREVP00412472025, 773-0; , FREVP00415662025, 773-0; , FREVP00415722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.725/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio