DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500208 208 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA TEREZA DE AZEVEDO GOULART, .028.437-*, , FREVP00387332025, 773-0; MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, 33.593.575/0001-14, , FREVP00393102025, 773-0; MARIA REGINA VITORIA, .244.297- , , FREVP00387672025, 773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001- 10, , FREVP00387782025, 773-0; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, , FREVP00388142025, 773-0; , FREVP00388672025, 773-0; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0115-02, , FREVP00395912025, 773-0; , FREVP00395992025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, .505.698-, , FREVP00398932025, 773-0; , FREVP00400432025, 773-0; , FREVP00404702025, 773-0; MARIANA KAPPS DOS REIS, .646.527-*, , FREVP00399372025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, , FREVP00400302025, 773-0; MARIA REGINA SEVERO, .844.668-, , FREVP00400862025, 773-0; MINERACAO RIO DO OURO LTDA , 78.266.566/0001-57, , FREVP00408482025, 773-0; , FREVP00408492025, 773-0; , FREVP00412272025, 773-0; MARIA RAQUEL RODRIGUES LEAL MIRANDA, .861.597-, , FREVP00416272025, 773-0; , FREVP00416282025, 773-0; MARIA JOSE COELHO LAG E , .781.767-*, , FREVP00413532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.726/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON MARQUES DE OLIVEIRA, .428.887-, , FREVP00014602025, 773-0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, .401.917-, , FREVP00048922025, 773-0; NEIDISON ALVES DOS SANTOS, .471.068-*, , FREVP00051282025, 773-0; NEI MARCIO DA SILVA, .166.257-, , FREVP00044062025, 773-0; NATIVO LUIZ KRAEMER, .540.379-, , FREVP00048332025, 773-0; NELSON KELM, .048.699-*, , FREVP00046932025, 773-0; NC TRANSPORTE LTDA, 30.559.315/0001-34, , FREVP00052242025, 773-0; NATANAEL GONCALVES FILHO, .361.268-, , FREVP00060872025, 773-0; NATUBA NORDES T E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.907.639/0001-04, , FREVP00057562025, 773-0; NEUZA SCANSETTI AMIL, .229.407-, , FREVP00054122025, 773-0; NEISA AMARAL POMIN, .896.757-*, , FREVP00055442025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00058122025, 773-0; , FREVP00067622025, 773-0; NELSON CLARO, .964.937-, , FREVP00052712025, 773-0; NATASHA SILVA DE CARVALHO MARTINS, .940.698-, , FREVP00062462025, 773-0; NEREO RODRI G U ES PINTO DA SILVA, .368.300-*, , FREVP00061492025, 773-0; NATHALY SIMOES PIMENTA, .483.898-, , FREVP00066352025, 773-0; NEIDE CARNEIRO DA SILVA, .345.046-, , FREVP00067842025, 773-0; NEUSA DA APARECIDA SMOLKA, .034.139-*, , FREVP00068432025, 773-0; NAVEGACAO COMERCIO DE SUCATAS E SERVICOS LTDA, 39.537.007/0001-82, , FREVP00074522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.727/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENGE CONSTRUCOES LTDA, 03.029.562/0001-56, , FREVP00394072025, 773- 0; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0001-36, , FREVP00394162025, 773- 0; NOEMI GILVANI DA SILVA PICANCO, .157.360-, , FREVP00395372025, 773-0; OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.604.087/0001-53, , FREVP00398492025, 773-0; , FREVP00409782025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00399202025, 773-0; , FREVP00407482025, 773-0; , FREVP00408612025, 773-0; , FREVP00410262025, 773-0; , FREVP00412382025, 773-0; , FREVP00412422025, 773-0; , FREVP00414632025, 773-0; , FREVP00414732025, 773-0; , FREVP00414742025, 773-0; NOVA PRELUDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.981.244/0001-81, , FREVP00404592025, 773-0; NOEMIA REGINA DA CRUZ AMARANTE, .376.698-, , FREVP00405902025, 773-0; NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.085.134/0001-40, , FREVP00410792025, 773-0; NOVA NL TRANSPORTES LTDA, 26.996.565/0001-64, , FREVP00413912025, 773-0; NOEMI DE MENDONCA CABRAL, .196.597-*, , FREVP00415642025, 773-0; NORMANDA AGRO LTDA, 44.225.202/0001- 07, , FREVP00412552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.728/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSIRES JOSE MELO, 27.317.961/0001-80, , FREVP00392452025, 773-0; , FREVP00392472025, 773-0; ORC IMOVEIS LTDA, 27.220.420/0001-30, , FREVP00392992025, 773-0; ORIVALDO ABRAO DA SILVA, .292.977-, , FREVP00393012025, 773-0; , FREVP00402812025, 773-0; , FREVP00402932025, 773-0; OSEIAS TORRES HENRIQUE, .559.638-, , FREVP00396212025, 773-0; ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA, .424.028-*, , FREVP00396222025, 773-0; ORLIGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 74.122.888/0001-71, , FREVP00398702025, 773-0; OSMAR GILBERTO DE ME L LO, .983.008-, , FREVP00400442025, 773-0; , FREVP00402382025, 773-0; OSVALDINO FERREIRA CASTRO, .480.748-, , FREVP00405192025, 773-0; OSVALDO CARLOS DOS SANTOS, .889.648-*, , FREVP00405452025, 773-0; OG FERNANDES FILHO, .243.028- , , FREVP00405952025, 773-0; OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.604.087/0001-53, , FREVP00409762025, 773-0; , FREVP00409782025, 773-0; OLGA MOREIRA MEDEIROS DA SILVA, .293.507-, , FREVP00410952025, 773-0; OPEN CAR TERCEIRIZACAO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001-70, , FREVP00411522025, 773-0; ORGANIZACAO ALPHA BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 23.475.491/0001- 22, , FREVP00416522025, 773-0; OSCAR RAMOS DE PAULA, .303.908-*, , FREVP00413212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO GOMES BARBOSA, .433.311-, , FREVP00396102025, 773-0; PAULO SERGIO RODRIGUES, .459.318-, , FREVP00397862025, 773-0; , FREVP00398212025, 773-0; PAULO CEZAR PEREIRA, .305.949-*, , FREVP00397892025, 773-0; PAU LO PEREIRA DE CAMPOS, .687.198-, , FREVP00399002025, 773-0; PAULO RICARDO HUET DE BAENA, .916.387-, , FREVP00400202025, 773-0; PBEX SERVICOS DE TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, , FREVP00400952025, 773-0; PAULO SERGIO BISPO DE AZEVEDO, .735.718-*, , FREVP00401672025, 773-0; PAULO HENRIQUE DELQ U I A R E , .157.008-, , FREVP00402372025, 773-0; PAULO ROBERTO SAMPAIO, .556.368-, , FREVP00403612025, 773-0; PAULO PIRES DE OLIVEIRA, .474.628-*, , FREVP00405242025, 773-0; PEDRO DE TOLEDO GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 22.770.657/0001-70, , FREVP00405272025, 773-0; PAULO CESAR SI LV A MACHADO, .124.657-, , FREVP00407882025, 773-0; PAULO CESAR MONTEIRO, .381.977-, , FREVP00411952025, 773-0; PAULO SERGIO DO NASCIMENTO, .378.887-*, , FREVP00414282025, 773-0; , FREVP00414852025, 773-0; PAULO SERGIO DIOGO DA COSTA, .649.953-, , FREVP00416422025, 773-0; PAULO JORGE VIEIRA , .590.478-, , FREVP00416652025, 773-0; PEDRO FELIPE DA SILVA CHALEGRE FERREIRA, .366.848-*, , FREVP00416892025, 773-0; PAULO CESAR VICENTE MONTEIRO, .743.657-*, , FREVP00413512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração