DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500213 213 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GESTAO INTEGRADA LTDA, 10.190.061/0002-01, , FREVP00397662025, 773-0; TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, , FREVP00409032025, 773-0; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, , FREVP00411082025, 773-0; , FREVP00411362025, 773-0; , FREVP00411582025, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP00412242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, 25.757.840/0001-24, , FREVP00045082025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00044892025, 773-0; , FREVP00044832025, 773-0; , FREVP00070452025, 773-0; , FREVP00071912025, 773-0; , FREVP00071982025, 773-0; , FREVP00078572025, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00047962025, 773-0; PHELLIPE GIANNELLI, .667.008-*, , FREVP00053732025, 773-0; PIVARO ESCOLTA LTDA , 08.910.067/0001-75, , FREVP00062312025, 773-0; PERLES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 09.331.101/0001-10, , FREVP00056282025, 773-0; PRINCIPIO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 30.368.703/0001-38, , FREVP00065302025, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00061142025, 773-0; PONCREGI CONSTRUTORA LTDA, 23.009.068/0001-37, , FREVP00062902025, 773-0; PONTUAL VERDURAS LTDA, 14.361.431/0001-98, , FREVP00066822025, 773-0; PJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 49.875.524/0001-15, , FREVP00066372025, 773-0; PRISCILA ANVERSA PEREIRA, 22.258.929/0001-58, , FREVP00068672025, 773-0; PIC & CHIOTI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 51.465.047/0001-61, , FREVP00071682025, 773-0; PFE MOVEIS E DECORACOES LTDA, 10.455.500/0001-71, , FREVP00074292025, 773-0; POSTOBELLO II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.753.230/0001-80, , FREVP00074762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO DA SILVA FERREIRA, .183.025-, , FREVP00392582025, 773-0; THX SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.890.635/0001-80, , FREVP00393372025, 773-0; TJ TRANSPORTES LTDA, 18.399.593/0001-76, , FREVP00393642025, 773-0; , FREVP00393782025, 773-0; , FREVP00393902025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCI M E N T O, .617.617-, , FREVP00391672025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRETO, .039.348-*, , FREVP00400572025, 773-0; TIAGO PEREIRA DA SILVA, .188.668-, , FREVP00402002025, 773-0; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, , FREVP00408342025, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-, , FREVP00408562025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00408542025, 773-0; TP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 37.599.774/0001-90, , FREVP00409922025, 773-0; , FREVP00409952025, 773-0; , FREVP00412022025, 773-0; , FREVP00412482025, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00410342025, 773-0; TOO CAR RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.360.974/0001-23, , FREVP00411012025, 773-0; TIAGO AUGUSTO FONSECA, .729.478-*, , FREVP00414272025, 773-0; TIAGO D ELIA DE CASTRO, .700.128-, , FREVP00415302025, 773-0; TOP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.097.605/0001-21, , FREVP00415372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00393652025, 773-0; , FREVP00388252025, 773-0; , FREVP00403902025, 773-0; , FREVP00411452025, 773-0; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 36.978.433/0001-63, , FREVP00395542025, 773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77, , FREVP00395892025, 773-0; , FREVP00411742025, 773-0; , FREVP00411792025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00398792025, 773-0; , FREVP00398872025, 773-0; , FREVP00399842025, 773-0; , FREVP00404182025, 773-0; , FREVP00410372025, 773-0; , FREVP00411902025, 773-0; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, , FREVP00403012025, 773-0; , FREVP00403032025, 773-0; TRANS TOXA LTDA, 54.415.144/0001-38, , FREVP00403262025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00412452025, 773-0; TRANSCEVADA-COM.DE RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, , FREVP00415932025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, , FREVP00416822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.776/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO JHONNATAN PEREIRA LIMA, .950.568-, , FREVP00045002025, 773-0; PAULO LUIS CARDOSO LOPES, .810.947-*, , FREVP00046252025, 773-0; PEDRO ROBERTO GUIDO, .857.807-, , FREVP00053672025, 773-0; PAIQUERE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA., 23.928.296/0001-00, , FREVP00060582025, 773-0; PAULO JEAN MIRANDA DE LIMA, .401.319-, , FREVP00062852025, 773-0; PAULO LENARTOVICZ, .371.749-*, , FREVP00058452025, 773-0; PAULO HENRIQUE CARNEIRO ATHANASIO, .264.898-, , FREVP00063462025, 773-0; PAULO HENRIQUE RODRIGUES, .126.118-, , FREVP00065162025, 773-0; , FREVP00065442025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-*, , FREVP00072062025, 773-0; , FREVP00072072025, 773-0; , FREVP00071342025, 773-0; , FREVP00071402025, 773-0; , FREVP00071412025, 773-0; , FREVP00071432025, 773-0; , FREVP00071442025, 773-0; , FREVP00071452025, 773-0; PAULO HENRIQUE TAKAGI, .710.878-, , FREVP00071662025, 773-0; PAULO CESAR FERREIRA, .013.166-, , FREVP00078712025, 773-0; PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA, *.855.527-, , FREVP00074142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.778/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025.