DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP00390562025, 773-0; , FREVP00390552025, 773-0; , FREVP00390582025, 773-0; , FREVP00390712025, 773-0; , FREVP00390452025, 773-0; , FREVP00390472025, 773-0; TRANSPORTADORA MECANICA TJ MARTINS LTDA, 16.911.774/0001-04, , FREVP00395612025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 04.209.673/0001-07, , FREVP00398452025, 773-0; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, , FREVP00398662025, 773-0; TRANSPORTE CRISTINA LTDA, 54.665.244/0001-12, , FREVP00399622025, 773-0; , FREVP00399632025, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, , FREVP00400272025, 773-0; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA, 37.200.422/0001-10, , FREVP00403932025, 773-0; , FREVP00403892025, 773-0; , FREVP00409672025, 773-0; , FREVP00409712025, 773-0; , FREVP00410722025, 773-0; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA, 10.560.885/0001-37, , FREVP00407252025, 773-0; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77, , FREVP00411802025, 773-0; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, , FREVP00415792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UELLINGTON DE SOUZA BARBOSA, .116.517-*, , FREVP00390292025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00390792025, 773-0; , FREVP00397072025, 773-0; , FREVP00409172025, 773-0; , FREVP00411332025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00386682025, 773-0; , FREVP00395672025, 773-0; , FREVP00404472025, 773-0; , FREVP00404682025, 773-0; TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A, 26.982.634/0001-80, , FREVP00392002025, 773-0; UNI RAPIDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.323.344/0001-43, , FREVP00393262025, 773-0; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, , FREVP00395432025, 773-0; TYCOON SECURITIZADORA E ADM DE RECEBIVEIS, 44.722.470/0001-34, , FREVP00397512025, 773-0; TXTRONICS COMERCIAL ELETRONICO LTDA, 11.474.057/0001-49, , FREVP00400472025, 773-0; UEIDIU SEPERO GONCALVES, .087.708-, , FREVP00402482025, 773-0; UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA, 03.290.647/0001-93, , FREVP00403922025, 773-0; UNIGAS LTDA, 01.010.589/0001-71, , FREVP00405962025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00406052025, 773-0; UELTON DE SOUZA PEREIRA, .586.971-, , FREVP00412602025, 773-0; UELSON AMARO DA SILVA, .176.478-*, , FREVP00413402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.782/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMG ELETRICOS LTDA, 45.758.168/0001-07, , FREVP00057342025, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00056912025, 773-0; MAICON DANIEL DA CRUZ, .530.339-, , FREVP00065072025, 773-0; MAICON QUIMAS DA SILVA, .674.567-, , FREVP00050382025, 773-0; IMC CONSTRUCOES - LTDA, 72.586.993/0001- 36, , FREVP00059272025, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-*, , FREVP00077182025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00080052025, 773-0; BENEDITO MEIRELLES SANTOS, .091.728-, , FREVP00080222025, 773-0; JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA, .515.268-, , FREVP00078952025, 773-0; J R INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 37.608.038/0001-51, , FREVP00080312025, 773-0; , FREVP00078882025, 773-0; J M PEREIRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS, 32.652.077/0001-32, , FREVP00080252025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00076962025, 773-0; , FREVP00076912025, 773-0; , FREVP00075832025, 773-0; CARLOS ALBERTO MARCHON JUNIOR, .145.977-*, , FREVP00077162025, 773-0; BRUNO CESAR AVILA MENDES, .531.027-, , FREVP00080282025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00074312025, 773-0; JAMIL TEIXEIRA DA FONSECA JUNIOR, .053.028-, , FREVP00075402025, 773-0; H. F. ROCHA COMERCIO DE VEICULOS, 11.769.057/0001-76, , FREVP00074612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.783/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MAURICIO DE ANDRADE, .552.358-*, , FREVP00056352025, 773-0; PAULO ROBERTO TORQUETTI, .566.766-, , FREVP00056532025, 773-0; PEDRO ALEX DE SOUZA, .675.988-, , FREVP00058072025, 773-0; O.M. AUTOMOTORES LTDA , 08.373.806/0001-37, , FREVP00062792025, 773-0; OZIEL LIMA DOS SANTOS, .136.109- *, , FREVP00062592025, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP00056012025, 773-0; , FREVP00070622025, 773-0; , FREVP00072482025, 773-0; ORLANDO GOMES PAULINO, .779.741-, , FREVP00064052025, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00064602025, 773-0; , FREVP00072372025, 773-0; , FREVP00070252025, 773-0; ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE, .421.107-*, , FREVP00066892025, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-, , FREVP00071042025, 773-0; , FREVP00070332025, 773-0; , FREVP00075762025, 773-0; OXIGENIO DOIS IRMAOS LTDA, 13.657.269/0001-97, , FREVP00069382025, 773-0; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, .976.806-, , FREVP00072952025, 773-0; OSVALDO ESPERANDIO JUNIOR, *.171.898-, , FREVP00074862025, 773-0; OLIVEIRA & VALENTIM TRANSPORTES LTDA, 13.400.257/0001- 82, , FREVP00075052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30