DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500216 216 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.794/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. M. BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.287.347/0001- 60, , FREVP00058552025, 773-0; R V DAMASCENO, 30.333.270/0001-85, , FREVP00064662025, 773-0; NUNES MELLO TRANSPORTES LTDA, 27.153.641/0001-32, , FREVP00061712025, 773-0; , FREVP00062142025, 773-0; , FREVP00062222025, 773-0; , FREVP00062252025, 773-0; R R COSTA CONSTRUCOES LTDA, 07.183.675/0001-62, , FREVP00050392025, 773-0; O. R. R. TRANSPORTES LTDA, 50.609.354/0001-06, , FREVP00064082025, 773-0; PEDRO PAULO HERNANDEZ GONCALVES, .685.198-*, , FREVP00065392025, 773-0; PRISCILA ANVERSA PEREIRA, 22.258.929/0001-58, , FREVP00063902025, 773-0; , FREVP00063982025, 773-0; , FREVP00070302025, 773-0; QIANWEN LIN, .728.748-, , FREVP00068932025, 773-0; R S CONTI TRANSPOR T ES LTDA, 16.480.192/0001-10, , FREVP00068752025, 773-0; R B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS, 26.812.515/0001-80, , FREVP00070232025, 773-0; PEDRO HENRIQUE GONCALVES, .012.521-, , FREVP00069692025, 773-0; , FREVP00069742025, 773-0; RACHEL KUNZEL DA SILVA RIOS, .979.877-*, , FREVP00072872025, 773-0; , FREVP00073652025, 773-0; , FREVP00074052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIOS KOSTE DE CARVALHO, .734.537-, , FREVP00387142025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI, .688.127-, , FREVP00392572025, 773-0; , FREVP00406942025, 773-0; , FREVP00407762025, 773-0; VILSON AGUIAR DE ANDRADE, .343.445-*, , FREVP00396802025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-, , FREVP00397772025, 773-0; , FREVP00397782025, 773-0; , FREVP00397792025, 773-0; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001-29, , FREVP00400292025, 773-0; , FREVP00402682025, 773-0; VINICIUS APARECIDO S I LV A ZANARDI, .113.858-, , FREVP00400492025, 773-0; , FREVP00400612025, 773-0; , FREVP00400632025, 773-0; , FREVP00402362025, 773-0; , FREVP00402422025, 773-0; , FREVP00414362025, 773-0; , FREVP00413342025, 773-0; , FREVP00413462025, 773-0; VINICIUS ALVES AGATAO, .173.598-*, , FREVP00400562025, 773-0; VIDOTTO COMERCIO ATACADISTA DE PRESENTES LTDA, 21.986.429/0001-70, , FREVP00401392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP00392232025, 773-0; , FREVP00397212025, 773-0; THAYNA MOREIRA MENDES, .624.527-, , FREVP00392792025, 773-0; THAYSSA GODINHO CAMPOS, .430.607-, , FREVP00384072025, 773-0; TERRAPLAN TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.441.353/0001-31, , FREVP00395642025, 773-0; , FREVP00398122025, 773-0; , FREVP00398252025, 773-0; VANDERLEY BARBOSA DE BRITO, .703.038-*, , FREVP00398962025, 773-0; , FREVP00405872025, 773-0; , FREVP00415392025, 773-0; VANDERLI DOMINGUES FOGACA, .363.099-, , FREVP00400192025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRETO, .039.348-, , FREVP00401582025, 773-0; THAYNARA BUKHARDT MARQUES, .022.059-*, , FREVP00404552025, 773-0; VANDO FRANCISCO DE MELO, .716.438-, , FREVP00406652025, 773-0; THIAGO MOLIARI SANCHES, .657.637-, , FREVP00409292025, 773-0; THIAGO MENEZES GOMES, .403.818-*, , FREVP00413892025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00416372025, 773-0; , FREVP00416392025, 773-0; VANDA MARIA MENDES RAMOS, .707.058-, , FREVP00416492025, 773-0; VANESSA MARTINS ALVES, .201.471-, , FREVP00413032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON DA SILVA GOMES, .146.871-*, , FREVP00393292025, 773-0; WARLEI SANTIAGO ARAUJO, .815.476-, , FREVP00395622025, 773-0; WEBERSON DANILO VAZ DA SILVA, .614.778-, , FREVP00391462025, 773-0; , FREVP00413162025, 773-0; WELINGTON PEREIRA DA COSTA, .784.541-*, , FREVP00396042025, 773-0; WALTER ROSITO JUNIOR, 07.723.841/0001-76, , FREVP00397752025, 773-0; WEISS TRANSPORTES LTDA, 32.505.670/0001-56, , FREVP00399672025, 773-0; WALTER DOS SANTOS, .042.718-, , FREVP00403532025, 773-0; WESLEY CLEBER BARBOSA, .726.028-, , FREVP00403552025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00406832025, 773-0; , FREVP00410592025, 773-0; WE L L I N GT O N SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-, , FREVP00408092025, 773-0; WASHINGT O N BATISTA DE LIMA, .918.557-, , FREVP00407662025, 773-0; WELLINGTON DOS REIS SILVA, .585.157-*, , FREVP00408592025, 773-0; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, , FREVP00408662025, 773-0; , FREVP00408722025, 773-0; WASHIGTON BUENO RIBEIRO, .511.751-, , FREVP00414992025, 773-0; WELI N GT O N CARLOS BRUM, .191.017-, , FREVP00415332025, 773-0; WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS, *.532.467-, , FREVP00412322025, 773-0; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, , FREVP00413642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.805/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. P. L. VEICULOS LTDA, 48.876.770/0001-29, , FREVP00383112025, 773-0; A R W LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.281.936/0002-35, , FREVP00393172025, 773-0; 53.730.033 MICHEL ANGELO DOS SANTOS MOREIRA, 53.730.033/0001-53, , FREVP00393422025, 773-0; A G G VIAGENS E TURISMO LTDA, 17.189.772/0001-16, , FREVP00394092025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00394772025, 773-0; , FREVP00409212025, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00394882025, 773-0; 51.120.276 LEOMAR PIMENTA , 51.120.276/0001-44, , FREVP00388412025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00398182025, 773-0; 10.763.216 JURANDIR TONETTA, 10.763.216/0001-62, , FREVP00399992025, 773-0; 50.816.605 VITOR MARTINS PORTELLA DA ROCHA, 50.816.605/0001-23, , FREVP00400822025, 773-0; 27.901.518 RODRIGO DANIEL CROT, 27.901.518/0001-52, , FREVP00403452025, 773-0; 31.269.628 JAIRO SALES DA SILVA, 31.269.628/0001-10, , FREVP00404722025, 773-0; 50.602.989