DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500220 220 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0H68, FRMEV01913342025, 606- 82; RYD4H78, FRMEV01950272025, 606-82; RLE8F05, FRMEV01952842025, 606-82; RLE9F05, FRMEV01963722025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF5F86, FRMEV01917102025, 606-82; RYY5F08, FRMEV01936632025, 606-82; RYW3J48, FRMEV01947222025, 606-82; BENEFICIADORA DE BATATA E CEBOLA IRMAOS CORAGEM LTDA, 19.403.987/0001-13, GAE2E53, FRMEV01920382025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RKY0F50, FRMEV01925012025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01925152025, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV01925632025, 606-82; ENF1780, FRMEV01967252025, 606-82; BENEDITA URSULINO DE MOURA, .799.208-, BWY6D91, FRMEV01925942025, 606-82; BENILDO TOR R ES LTDA, 23.208.684/0001-17, FQP5F56, FRMEV01948582025, 606-82; BENJAMIN DA SILVA PORTELA NETO, .461.380-, LWX9D56, FRMEV01955402025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV01964422025, 606-82; RYL4J67, FRMEV01964762025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV01965342025, 606-82; JBV1B59, FRMEV01957712025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QJL3E40, FRMEV01968152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C&C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV01874582025, 606-82; C H DE MORAES ALMEIDA & CIA LTDA, 11.098.276/0001-70, MKQ9H60, FRMEV01905342025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLA2C78, FRMEV01905462025, 606-82; C P DE CAMARGO, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV01916122025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDK6G56, FRMEV01918242025, 606-82; JCM2H32, FRMEV01922492025, 606-82; JCD8A11, FRMEV01923542025, 606-82; JDN0F24, FRMEV01933452025, 606-82; JDI7E03, FRMEV01933032025, 606-82; JDH4I08, FRMEV01940392025, 606-82; JCP1G74, FRMEV01940852025, 606-82; JBH5F16, FRMEV01940982025, 606-82; JDH8A14, FRMEV01948212025, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, BAX9A94, FRMEV01920432025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001- 97, AZX8D31, FRMEV01921502025, 606-82; C R DOCUSSE, 23.305.270/0001-06, HRO7D85, FRMEV01924242025, 606-82; C H N ROCHA, 33.739.099/0001-05, TLE7I54, FRMEV01940172025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D28, FRMEV01951832025, 606-82; SXW2D08, FRMEV01956042025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, RSU7I48, FRMEV01964662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 84.308.980/0008-50, QWN4D27, FRMEV00192892025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, IUV1J38, FRMEV00178842025, 606-82; IUV1J38, FRMEV00159302025, 606-82; IUV1J38, FRMEV00169192025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, GFS5J23, FRMEV00216092025, 606-82; RLO1G60, FRMEV00170972025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, QHA7E97, FRMEV00161742025, 606-82; A. M. TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 22.862.832/0001-50, IZI7780, FRMEV00163282025, 606- 82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6000, FRMEV00219992025, 606-82; IYC6000, FRMEV00214702025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, EGK6A95, FRMEV00191892025, 606-82; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, ITC4C00, FRMEV00197802025, 606-82; ITC4C00, FRMEV00244522025, 606-82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, RAY5F50, FRMEV00240202025, 606-82; A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV00250692025, 606-82; A. PATRICIA GOMES, 44.750.796/0001-75, NGW1H80, FRMEV00247742025, 606-82; A. GUSSI TRANSPO R T ES , 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV00261252025, 606-82; A. S. XAVIER DA SI LV A FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, KVY7G26, FRMEV00270402025, 606-82; A. J. NUNES, 15.108.481/0001-20, AUV6G12, FRMEV00280722025, 606-82; A. ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, SFN1G69, FRMEV00281772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEBOLAS GUNTHER LTDA, 17.849.500/0001-03, RDZ5I83, FRMEV01901892025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3F30, FRMEV01907142025, 606- 82; CELIO OSNI FREISLEBEN, .451.229-*, QIO7B25, FRMEV01913512025, 606-82; CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 02.701.989/0001-96, EVU3322, FRMEV01913742025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZH8H12, FRMEV01919372025, 606-82; JDI7H32, FRMEV01931602025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYM3C22, FRMEV01920102025, 606-82; RXU3I19, FRMEV01951262025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001- 72, RYH4G25, FRMEV01921352025, 606-82; RXO6E81, FRMEV01936892025, 606-82; CDI - CONTAINER DEPOT ITAPOA LTDA, 39.528.725/0001-92, FOJ8B80, FRMEV01927812025, 606- 82; CBTLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 41.485.874/0001-63, SFD6G59, FRMEV01930512025, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, SEG7B04, FRMEV01930102025, 606-82; CAVICHION TRANS P O R T ES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV01938352025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLW0387, FRMEV01942282025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI3D90, FRMEV01944712025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RLE9J43, FRMEV01948122025, 606-82; CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001-90, QTK2298, FRMEV01948392025, 606-82; CELIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, .101.726-*, NMW7B54, FRMEV01959832025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDB5E63, FRMEV01966282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.