DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500222 222 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBERSON FELIZARDO, .988.639-*, MEU0E17, FRMEV01902552025, 606- 82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV01902702025, 606-82; CLAUDOMIRO SALANDINI, .161.869-, MIP6I21, FRMEV01903742025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV01905212025, 606-82; CLAUDIR JOSE ZUNTA, .615.618-, BAP2F33, FRMEV01907052025, 606-82; C L AU D I O ROBERTO FABRIS, .385.711-, RWA6I79, FRMEV01914792025, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, .889.589-*, MHH6F59, FRMEV01916772025, 606-82; CLAUDINEI MOREIRA BOPP, .035.369-, LXW4C99, FRMEV01917902025, 606-82; CLAUDIOMAR VIEIRA DA COSTA LEITE, .284.719-, AGK7A28, FRMEV01921582025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4J63, FRMEV01924152025, 606-82; RXR3H51, FRMEV01924222025, 606-82; CLAUDIO BRAGA, .228.319-*, LYB6D21, FRMEV01932352025, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0002- 76, SBY8F40, FRMEV01931762025, 606-82; CLAYTON MARCOS CLEVER, .357.279-, LWS1F56, FRMEV01936372025, 606-82; CLAYTON MARCOS NETTO, .028.486-, GQV0878, FRMEV01940162025, 606-82; CLAUDINEI PONCIO DOS SANTOS, .878.920-*, AHJ7A12, FRMEV01951422025, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA, 62.812.870/0001-12, FTK9944, FRMEV01953922025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, CUD4E18, FRMEV01959222025, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-, CUB2G22, FRMEV01957942025, 606-82; CLAYTON ADEZIO DE BORBA, .097.649-, MBF2D35, FRMEV01967742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALETEIA LOPES FRAZAO LTDA, 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV00167162025, 606-82; ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS, .170.745-*, STY5G67, FRMEV00168842025, 606-82; ALEXANDRE NELITO STORINO, .824.129-, LXT3B93, FRMEV00187902025, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL , 16.530.655/0001-01, GFK4C32, FRMEV00185022025, 606-82; ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA LTDA, 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV00190332025, 606-82; BXF9F09, FRMEV00255702025, 606-82; ALESSANDRO MULLER MARTINELLI TRANSPORTES, 40.918.432/0001-09, JDM0F34, FRMEV00190182025, 606-82; JDM0F34, FRMEV00271452025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV00181272025, 606-82; QIZ8H22, FRMEV00237572025, 606-82; ALESANDRO BRAGA, .022.159-*, AUM6F23, FRMEV00217042025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA , .426.258-, QVZ5F29, FRMEV00233272025, 606-82; ALESSANDRO ROSSI OLIVEIRA , .801.512-, THK1A16, FRMEV00259732025, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB6G63, FRMEV00235392025, 606-82; ALEX MALTAURO DOS SANTOS, .036.829-*, EGJ3E86, FRMEV00244982025, 606-82; ALEX MARCON LTDA, 03.397.986/0001-73, OFI7E43, FRMEV00262792025, 606-82; NSU5F65, FRMEV00262822025, 606-82; ALEX GONCALVES MENDES, .931.890-, ATP2B92, FRMEV00268662025, 606-82; ALESANDRA SCHEFFER PEREGO, .927.329-, AWK9B22, FRMEV00277522025, 606-82; ALEX COUTINHO TAVORA, .752.887-*, MSH9749, FRMEV00273342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLAIN FOUQUET TECHERA, .731.950-, IKJ5023, FRMEV00094732025, 606-82; ALM TURISMO E AGROPECUARIA LTDA, 19.256.790/0002-80, AMR0J19, FRMEV00166112025, 606-82; ALMEIDA & DALE GALERIA DE ARTE LTDA, 02.898.618/0001- 46, SWV4J88, FRMEV00173152025, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IVS4I38, FRMEV00234182025, 606-82; ALIRIO CHAVES MARTINS, .987.009-, MEV9I90, FRMEV00194792025, 606-82; ALISSON FERREIRA, .060.349- *, DPE1G94, FRMEV00238322025, 606-82; ALINE ANSELMO DO NASCIMENTO, .929.188-, NJZ8G75, FRMEV00155042025, 606-82; ALIRIO DE BONA TORRES, .706.439-, QIJ8F31, FRMEV00165052025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, AAA9E39, FRMEV00186512025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA , .063.639-*, JUL6A04, FRMEV00187142025, 606-82; ALISSON WILLIAM DA SILVA , .516.999-, FJX0J28, FRMEV00175992025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FSG2I19, FRMEV00177742025, 606-82; FUR3300, FRMEV00211302025, 606-82; ALISSON AFONSO ELLMER, .965.029-, BWG4B41, FRMEV00210722025, 606-82; ALINE CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, .384.368-*, FGV3J82, FRMEV00231352025, 606-82; FGV3J82, FRMEV00231362025, 606-82; ALLAN DA SILVA LUMERTZ, .391.590-, ISB4C15, FRMEV00214012025, 606-82; ALIANCA TURISMO LTDA, 11.870.319/0001-94, DVT2B46, FRMEV00199202025, 606-82; ALITUR TRANSPORTES LTDA, 35.824.303/0001-03, IZO5C83, FRMEV00234542025, 606-82; ALIMENTOS SOFRIOS LTDA, 29.059.206/0001-79, ORN4E77, FRMEV00270702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCH7H35, FRMEV03683662024, 606-82; JBY7D82, FRMEV03747012024, 606-82; TERRA TUR TRANSPORTES LTDA, 03.473.371/0001-89, BDL9A84, FRMEV03693502024, 606-82; THIAGO CRUZ DE PADUA LTDA, 21.842.958/0001-08, HLQ1D54, FRMEV03771452024, 606-82; THIAGO FERREIRA LISBOA, 54.577.977/0001-03, FTF0J12, FRMEV03768232024, 606-82; THIAGO SILVA LADEIRA, .782.416-, QXU2A37, FRMEV03767272024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, JAS4J55, FRMEV03767922024, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IWD1F05, FRMEV03700962024, 606-82; TH I AG O VICENTE DA SILVA, .102.321-*, PQQ1887, FRMEV03786972024, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZESZOTKO, .699.789-*, IRC2H94, FRMEV03790322024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV03759842024, 606-82; THAMPO TRANSPORTES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV03762372024, 606-82; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA , 10.560.794/0001-00, ATL7A86, FRMEV03760042024, 606-82; TM FRUTAS LTDA, 26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV03765932024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDV1B93, FRMEV03790682024, 606-82; QJP9932, FRMEV03801532024, 606-82; QJN5798, FRMEV03817042024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZG7I24, FRMEV03723972024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RAD0069, FRMEV03737352024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03802992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº