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Diário Oficial da União · 05/06/2025 · pág. 223

DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500223 223 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWI0105, FRMEV03724492024, 606-82; TRANSPORTES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MHP8785, FRMEV03729512024, 606-82; MHP8785, FRMEV03754062024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV03723592024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0016-62, PPR3A68, FRMEV03773232024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXW8A65, FRMEV03768512024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV03767522024, 606-82; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, MTU6H44, FRMEV03745672024, 606-82; TRANSPORTES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, ANO0454, FRMEV03753622024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9B44, FRMEV03790652024, 606-82; QC J8A65, FRMEV03802842024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, R FZ 6 D 5 4 , FRMEV03745772024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MIW7B80, FRMEV03760732024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXP2F39, FRMEV03762512024, 606-82; SXU2B46, FRMEV03765232024, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A45, FRMEV03758402024, 606-82; BDC9J95, FRMEV03763342024, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AIN5A06, FRMEV03760522024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001- 05, ISI2334, FRMEV03801582024, 606-82; TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV03814632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV03800092024, 606-82; RTM9A45, FRMEV03803222024, 606-82; JAF9A54, FRMEV00023912025, 606-82; RTM9A45, FRMEV00230072025, 606-82; WC TRANSPO R T ES LTDA, 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV03785832024, 606-82; WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSOES LTDA, 03.750.622/0001-25, PKW2090, FRMEV04049422024, 606-82; WELINGTON DE SOUZA, .062.946-*, KOE5I84, FRMEV00038132025, 606-82; WELINGTON JOSE REZENDE, .017.771-, BTB2348, FRMEV00061242025, 606-82; WE TRANSPORTES LTDA, 12.960.344/0001-21, GAF3C43, FRMEV00072882025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV00096412025, 606-82; WANDREZEM TRANSPORTES LTDA, 23.878.312/0001-06, MFF1F27, FRMEV00096882025, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV00090932025, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA , 25.450.492/0001-48, DRQ3D24, FRMEV00104412025, 606-82; WARUSKY COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, 79.674.297/0001-20, QIO9H61, FRMEV00155962025, 606-82; WAPP TURISMO E VIAGENS LTDA, 29.036.438/0001-01, MJR5E35, FRMEV00138912025, 606-82; MJR5E35, FRMEV00271762025, 606-82; WAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.756.140/0001-88, ISA1B77, FRMEV00173952025, 606-82; WARLEI SANTIAGO ARAUJO, .815.476-, HKW5G45, FRMEV00194292025, 606-82; WAS MADEIRAS & SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 73.932.907/0001-62, TAN3G35, FRMEV00216452025, 606-82; WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV00257992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUMMER GUINCHOS LTDA, 18.199.049/0001-80, ECM3G39, FRMEV01700112024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, .093.839-*, RLK3J93, FRMEV03661212024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, GIP0D47, FRMEV03684692024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7H34, FRMEV03715062024, 606-82; SFN4I20, FRMEV03779302024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, ANI9684, FRMEV03775112024, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYS3197, FRMEV03752542024, 606- 82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYN5H40, FRMEV03764112024, 606-82; TRANSPORTES MAIS DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, JDC0E28, FRMEV03763902024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, MIH6H40, FRMEV03816122024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV03817192024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRM9B00, FRMEV03818292024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BEX1G90, FRMEV03817282024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV03817582024, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJD8I90, FRMEV03714352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTAIR GUILHERME DA SILVA, .652.429-, MMC4E35, FRMEV00166012025, 606-82; MMC4E35, FRMEV00167032025, 606-82; QJZ9D58, FRMEV00191512025, 606-82; MMC4E35, FRMEV00279462025, 606-82; ALEXANDRE LENHART SCHMIDT, .392.880-, IRP7A94, FRMEV00239752025, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI, .657.999-*, AIW1J78, FRMEV00151392025, 606-82; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, .265.850-, NZG5A50, FRMEV00182382025, 606-82; ALEXANDRE ESSIG, .685.310-, IWE4A72, FRMEV00172442025, 606-82; ALEXANDRE BIOLCHI, .894.600-*, IGW6659, FRMEV00199562025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, EJV2B96, FRMEV00189592025, 606-82; ALEXANDRE ARANDAS FERREIRA, .169.828-, FS E 3 I 7 7 , FRMEV00226722025, 606-82; ALEX PAULO TOMIO, .282.919-, MBT0D02, FRMEV00215962025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDC0H95, FRMEV00232002025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV00247152025, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-03, RLO6H77, FRMEV00247762025, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-*, MIE8F20, FRMEV00237872025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SDI0B67, FRMEV00256672025, 606-82; ALEXANDRE FLORENCIO TRANSPORTES LTDA, 56.055.928/0001-28, IRE2F63, FRMEV00267122025, 606-82; ALEXANDRE AKIRA KUBAGAWA, .212.748-, PFG4E77, FRMEV00268262025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV00295382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON VIEIRA MELLO, .019.399-, ILV0J24, FRMEV00157782025, 606-82; ANDERSON SCHOENAU CARDOSO & CIA LTDA, 06.027.929/0001-90, RXX8I80, FRMEV00184422025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, FLG3F02, FRMEV00159752025, 606-82; ANDERSON HENRIQUES MAIA DOS SANTOS, .226.686-*, AQH2A19, FRMEV00182012025, 606-82; ANDERSON BERDUSCO, .226.089-, BER4G10, FRMEV00170152025, 606-82; ANDERSON DE JESUS JOAQUIM, .538.781-, MCZ6D90, FRMEV00173472025, 606-82; MCZ6D90, FRMEV00249922025, 606-82; ANDRADE AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 11.253.102/0001-35, QCL0256, FRMEV00172832025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA GOMES, .625.726-*, QPH2H80, FRMEV00175512025, 606- 82; ANDERSON SILVA, .246.656-, GVH4H47, FRMEV00169882025, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES, .652.130-, KZB4I34, FRMEV00195772025, 606-82; KZB4I34, FRMEV00195582025, 606-82; ANDERSON FELIZARDO, .306.989-*, MLY0812, FRMEV00227392025, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IQS9601, FRMEV00223242025, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, QCG4J94, FRMEV00250342025, 606-82; RRN5D02, FRMEV00247342025, 606-82; ANDERSON LAUREANO DA SILVA, .155.798-, FAK0509, FRMEV00240992025, 606-82; ANDERSON GALHARDO DE AGUIAR, .426.850-, IOG8a23, FRMEV00261122025, 606-82; ANDERSON TAVARES DE OLIVEIRA SOUZA, .907.959-*, ARD7B35, FRMEV00265312025, 606-82; ANDERSON NECKEL BATALHA, .968.010-*, JCZ6B60, FRMEV00268252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração