DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500224 224 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARICIO NELI MARTINS DA ROSA, .697.810-*, IGL8979, FRMEV00190642025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QTK4C10, FRMEV00242952025, 606-82; RLK4C10, FRMEV00168682025, 606-82; ANTONIO MA R CO S PEREIRA, .651.786-, KKP7E34, FRMEV00185882025, 606-82; AR CREPALDI TRANSPORTES LTDA., 07.931.661/0001-80, DPE3135, FRMEV00157772025, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, IYX6689, FRMEV00166712025, 606-82; ANTONIO MARCOS FREITAS VIANA, .042.600-, JCD6E95, FRMEV00178102025, 606-82; APOLONIA LUCZYNSKI TRANSPORTES, 41.876.439/0001-60, AYW5219, FRMEV00172382025, 606-82; ARLI DA SILVA AZEVEDO, .299.150-*, IFT9681, FRMEV00200732025, 606-82; ANTONIO MARCIO DE SOUZA PASSOS, .125.615-, QTV5H21, FRMEV00199862025, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV00206912025, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV00216772025, 606-82; ANTONIO SCHIMANESKI JUNIOR, .902.379-, ATX9C30, FRMEV00189352025, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, MIZ8464, FRMEV00229582025, 606-82; APUI TRANS P O R T ES LTDA, 35.264.140/0001-51, MGV2F41, FRMEV00258082025, 606-82; APARECIDO PEREIRA DA SILVA, .249.829-*, ABP1H81, FRMEV00249252025, 606-82; ANTONIO NETO ARAUJO DE OLIVEIRA, .530.935-, NZL1A06, FRMEV00261902025, 606-82; APARA BARRO JR LTDA, 04.726.225/0001-80, MKZ3B72, FRMEV00261872025, 606-82; AP TURISMO LTDA., 02.903.469/0001-66, JDD0B79, FRMEV00272562025, 606-82; ANTONIO ROMILDO ALVES, .473.986-, MBP6110, FRMEV00272792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RLA7A68, FRMEV01900822025, 606-82; RYP3I33, FRMEV01968502025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTQ2D38, FRMEV01896832025, 606-82; RNV5F20, FRMEV01919402025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, IIF9J64, FRMEV01910702025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV01910932025, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, GBS7G05, FRMEV01911742025, 606-82; GBS7G05, FRMEV01911682025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDE0F36, FRMEV01921782025, 606-82; JCH8E29, FRMEV01952212025, 606-82; JA X 2 H 5 4 , FRMEV01965402025, 606-82; JDE0F36, FRMEV01971512025, 606-82; JCH8E29, FRMEV01971532025, 606-82; EZEQUIEL DOS SANTOS, .842.259-*, ALB1G65, FRMEV01926832025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01931972025, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QHH0D30, FRMEV01952402025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RXW9I52, FRMEV01952942025, 606-82; SXO0F36, FRMEV01964472025, 606-82; EXPRESSO T A BA I LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV01962912025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G18, FRMEV01971202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETHOLL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA, 11.140.416/0001-21, QIS8618, FRMEV01901242025, 606-82; EVERTON FLORES DE MORAES, .497.880-, IMV9G38, FRMEV01908792025, 606-82; IMV9G38, FRMEV01922232025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SSS8A86, FRMEV01910832025, 606-82; SVV1F30, FRMEV01923642025, 606-82; EVA VALDINEIA PEREIRA, 15.591.800/0001-00, SPC9I03, FRMEV01917292025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, JCR8F83, FRMEV01938442025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV01965232025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV01965512025, 606-82; IZJ0E00, FRMEV01957762025, 606-82; EUZEBIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.729.886/0001-16, BEY3B71, FRMEV01939482025, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYH7I47, FRMEV01942172025, 606-82; EVERTON AGOSTINI, .221.430-, AIP3G00, FRMEV01942792025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IZH9F49, FRMEV01944402025, 606-82; EVANDRO DUGGEN, .925.579-*, MDT5286, FRMEV01950472025, 606-82; EVIDENCE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.556.886/0001-33, OGY8799, FRMEV01959212025, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, RLC2H05, FRMEV01953292025, 606-82; EVANOR DO DIVINO RODRIGUES DA LUZ, .344.059-*, MHQ4B66, FRMEV01969582025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GIY6H36, FRMEV01971192025, 606-82; GCL4D36, FRMEV01971222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO IGNACZUK LTDA, 49.391.987/0001-01, SXF9J82, FRMEV01919492025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUF8D63, FRMEV01919782025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H56, FRMEV01923022025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV01923052025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A80, FRMEV01935692025, 606-82; QJG0069, FRMEV01891412025, 606-82; SXA0A80, FRMEV01958012025, 606-82; QJX0079, FRMEV01967122025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV01936212025, 606-82; RTE3G60, FRMEV01936282025, 606-82; SHF6G56, FRMEV01958872025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUT8H17, FRMEV01939402025, 606-82; SYF2I20, FRMEV01945612025, 606-82; SYF3E95, FRMEV01948052025, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RFH2H85, FRMEV01940202025, 606-82; RUX1I72, FRMEV01956852025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV01943532025, 606-82; RAO6E10, FRMEV01950802025, 606-82; E X P R ES S O LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JDA3C48, FRMEV01948872025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV01968782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.