DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.706.483/0001-66, RLD3H36, FRMEV00160792025, 606-82; BRUNO IETKA DA SILVEIRA, .296.649-*, EZG9E08, FRMEV00186412025, 606-82; EZG9E08, FRMEV00194252025, 606-82; BRUNO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO TAPPARO LTDA, 23.436.885/0001-71, BWT8904, FRMEV00182602025, 606-82; BWT8904, FRMEV00171702025, 606-82; BWT8904, FRMEV00209462025, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, .603.929-, IRX2J30, FRMEV00215122025, 606-82; BRUNO RODRIGUES DA SILVA DIAS, .688.507-, LSF2D12, FRMEV00202092025, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV00207652025, 606-82; GZG7E53, FRMEV00189932025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR7F46, FRMEV00223132025, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, .284.639-*, NFT3I04, FRMEV00212142025, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001- 15, QTM1515, FRMEV00215152025, 606-82; RAI0199, FRMEV00280912025, 606-82; BRUNO EVELIN ARAUJO DA SILVA, .699.890-, RAF2E55, FRMEV00193202025, 606-82; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, ESE0C78, FRMEV00213302025, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPN9E32, FRMEV00257952025, 606-82; RRP3H21, FRMEV00260032025, 606-82; BRUNO NEVES RESENDE, .147.931-, EJZ0J08, FRMEV00261822025, 606-82; BRUNO MESQUITA NOGUEIRA, .216.506-*, DBL3372, FRMEV00272662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.768.753/0001-51, RAI8G21, FRMEV00040072025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ5J36, FRMEV00038902025, 606-82; QTL2026, FRMEV00058542025, 606-82; VM CONSTRU CO ES LTDA, 33.931.154/0001-56, MLL5B39, FRMEV00081242025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E57, FRMEV00074602025, 606-82; SXT6E57, FRMEV00131832025, 606-82; SXT6E57, FRMEV00141702025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV00061072025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, MLW5J08, FRMEV00082432025, 606-82; VMG LOCACOES DE MUNCKS E GUINDASTES LTDA, 03.664.095/0001-36, TLG1D71, FRMEV00156272025, 606-82; TLG1D71, FRMEV00167072025, 606-82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, BDU5A71, FRMEV00224222025, 606-82; VRMA PARTICIPACOES LTDA., 23.861.142/0001-49, ASM5251, FRMEV00168432025, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV00211362025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, RHM1G44, FRMEV00216712025, 606-82; RHH3E74, FRMEV00246642025, 606-82; WAGUINHO & NEY TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.555.481/0001-02, OMK9C59, FRMEV00182132025, 606-82; VRB TRANSP O R T ES LTDA, 23.787.980/0001-10, SFC5E98, FRMEV00237932025, 606-82; SFK7D47, FRMEV00266672025, 606-82; WAGNER GUILHERME CASTELAR, .637.749-, HTP1A22, FRMEV00293772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JAY7D86, FRMEV00222252025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV00156122025, 606-82; BRUNO AZEVEDO BEZERRA JUNIOR, .806.154-*, LTC9J61, FRMEV00159042025, 606-82; BRUNETTO TRANSPORTES LTDA., 08.676.779/0001-71, MLH8804, FRMEV00163322025, 606-82; BRUGNAGO TRANSP O R T ES LTDA, 25.200.946/0001-22, RRY1A93, FRMEV00162042025, 606-82; SPM3B00, FRMEV00162062025, 606-82; BRUNO DA SILVA GARCIA, .028.779-, RHU3C43, FRMEV00202172025, 606-82; RHU3C43, FRMEV00207642025, 606-82; BRUNO DA SI LV A PINHEIRO, .365.409-, MHE6H58, FRMEV00194082025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-*, RFD8J46, FRMEV00202352025, 606-82; RFD8J46, FRMEV00236572025, 606-82; BRUNO DA SILVA PAZ, .073.460-, IUB2D44, FRMEV00207602025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV00189972025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV00241362025, 606-82; B R LO G LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV00248542025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV00251262025, 606-82; CUW4B30, FRMEV00260672025, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .440.061- , JZJ8G59, FRMEV00253042025, 606-82; BRUNA DOS SANTOS SAALFELD, .852.700- *, IXW8D29, FRMEV00281312025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, QAH1G87, FRMEV00277512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAM TUR TRANSPORTE LTDA, 57.220.549/0001-09, DSZ7H31, FRMEV00155322025, 606-82; BRASIL JET DESENTUPIDORA LTDA, 41.491.773/0001-03, MLR7E48, FRMEV00166462025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPOR T ES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEV00210782025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AOW8I83, FRMEV00223762025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPP5D46, FRMEV00222002025, 606-82; SSA1D22, FRMEV00183052025, 606-82; BPX TRANSP O R T ES LTDA, 17.364.966/0001-00, PQP9C04, FRMEV00233352025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PYV3E18, FRMEV00198992025, 606-82; SYC6I42, FRMEV00206772025, 606-82; SGN1A19, FRMEV00217682025, 606-82; SYC6I42, FRMEV00267512025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA , 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00162022025, 606-82; BRAGE VIAGENS E TURISMO LTDA., 05.551.580/0001-29, JDA0B25, FRMEV00174112025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV00182812025, 606-82; BEV6E93, FRMEV00211612025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV00204522025, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV00193392025, 606-82; BR COMERCIO DE CARNES LTDA, 28.665.822/0001-00, IVS6G75, FRMEV00213332025, 606-82; BRAS ALVES FEITOSA, .353.618-*, AMA1E62, FRMEV00240942025, 606-82; BRASIL SOLUTIONS COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 08.228.692/0001-31, FQT5G83, FRMEV00269972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.