DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, SGD8J53, FRMEV00186132025, 606-82; ANA LUISA DORNELES PIRES ZIMMERMANN, .999.130-, MKA1G56, FRMEV00158512025, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, .132.706-, NJB1G30, FRMEV00164242025, 606-82; ANA'S COLOMBO IMOVEIS LTDA, 05.250.050/0001- 40, BDD7F57, FRMEV00178132025, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001- 01, TAT3A31, FRMEV00190632025, 606-82; AZB3A31, FRMEV00251222025, 606-82; ANATORIO COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001-80, RYN6B22, FRMEV00232882025, 606-82; ANA PAULA RAPHAEL FELIX YARENHUK, .969.439-*, MLP9I99, FRMEV00234742025, 606-82; ALTECIR LUIZ FILIPI, 13.707.645/0001-00, SGW4E34, FRMEV00244112025, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0001-36, MLM0675, FRMEV00245672025, 606-82; ANA MARIA PINHEIRO GOMES, .962.746-, JOY1560, FRMEV00236842025, 606-82; ANA FLAVIA MAR I A N O, .171.998-, KEC1B54, FRMEV00254372025, 606-82; ANA PAULA BARBOSA FUCILINI, .232.481-*, MIY4B30, FRMEV00256512025, 606-82; ANA PAULA ROSS, .275.190-, EAJ8I42, FRMEV00258982025, 606-82; EAJ8I42, FRMEV00281902025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV00260572025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV00259662025, 606-82; ALTERO IMOVEIS LTDA, 20.711.410/0001-58, JCF3H41, FRMEV00279062025, 606-82; ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37, RXQ2B09, FRMEV00301322025, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER, .162.400-, ICT8917, FRMEV00300072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J36, FRMEV00160362025, 606-82; JAE8B27, FRMEV00165942025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00166702025, 606-82; JCO7B85, FRMEV00189232025, 606-82; JCO7B73, FRMEV00201182025, 606-82; QIJ6G66, FRMEV00205022025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00205212025, 606-82; JCO7C93, FRMEV00201492025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00223372025, 606-82; JAA2J36, FRMEV00230842025, 606-82; JCO7B73, FRMEV00212112025, 606-82; JBL0H02, FRMEV00212392025, 606-82; JAE8B27, FRMEV00219262025, 606-82; QIJ6G66, FRMEV00217712025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00227302025, 606-82; JCZ5I59, FRMEV00229172025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00256522025, 606-82; JAT7D66, FRMEV00242682025, 606-82; BOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.800.265/0001-96, BCI1D20, FRMEV00185312025, 606-82; BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53, CLJ2380, FRMEV00193612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, TLM5G60, FRMEV00191882025, 606-82; TMA9C46, FRMEV00282042025, 606-82; BRASIL SUL MUDANCA LOGISTICA LTDA, 29.108.353/0001-91, BBX3J19, FRMEV00196792025, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV9E46, FRMEV00158792025, 606-82; AIV9E46, FRMEV00246612025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEJ9B37, FRMEV00181122025, 606- 82; SFE8C33, FRMEV00159782025, 606-82; TAS3I42, FRMEV00190372025, 606-82; BBT6824, FRMEV00200302025, 606-82; TAX7I53, FRMEV00194242025, 606-82; TAX7I36, FRMEV00226362025, 606-82; TAX0D83, FRMEV00235662025, 606-82; TAT9J64, FRMEV00246002025, 606-82; TAX6E40, FRMEV00233792025, 606-82; TAX0D83, FRMEV00246082025, 606-82; BRC LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 04.986.398/0001-38, TJO4H58, FRMEV00210282025, 606-82; BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.471.578/0001-78, SJJ0B92, FRMEV00235102025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JYP4E11, FRMEV00262962025, 606-82; QHJ6F39, FRMEV00256902025, 606-82; QHJ6F39, FRMEV00256922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV00159872025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, GKB9G16, FRMEV00198592025, 606-82; C. A. V. DA SILVEIRA LTDA, 08.979.227/0001-32, GIY5C53, FRMEV00213412025, 606-82; C. G. CARDOSO, 41.815.410/0001-78, IZN1C11, FRMEV00223922025, 606-82; C. TEIXEIRA RAIMUNDO - TRANSPORTES, 36.919.255/0001-08, BAP2H60, FRMEV00172512025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TDG5C74, FRMEV00158602025, 606-82; TDG8G06, FRMEV00186722025, 606-82; CAIO HENRIQUE CHAVES SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV00160442025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA , 14.526.365/0001-69, RLE6I13, FRMEV00175822025, 606-82; C WUNDER TRANSPO R T ES LTDA, 20.521.052/0001-10, IGZ2898, FRMEV00211312025, 606-82; MMZ0913, FRMEV00252862025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV00191322025, 606-82; C.C. SANTINO TRANSPORTES LTDA, 42.780.818/0001-14, PFM5H54, FRMEV00201462025, 606-82; C.A SUPERMERCADO LTDA, 39.365.172/0001-02, SXC3E85, FRMEV00196722025, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV00236052025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, FVV6I67, FRMEV00250362025, 606-82; C.A .F. DRONGITIS TRANPORTES, AGENCIA DE VIAGEM E LOCACOES, 07.896.445/0001-40, HGJ1G60, FRMEV00253192025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV00264172025, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV00264022025, 606-82; C3 SUL LTDA, 43.206.620/0001-94, MKE8H00, FRMEV00290422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE