DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500228 228 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCK5A54, FRMEV00169712025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, SXR6C37, FRMEV00225072025, 606-82; RAJ4F73, FRMEV00224742025, 606-82; QJF5143, FRMEV00179122025, 606-82; QJA9731, FRMEV00273312025, 606-82; RYL8J72, FRMEV00295532025, 606-82; BERNARDES LOCACAO DE MUNCK S/S LTDA, 03.772.914/0001-69, BUP8D30, FRMEV00173432025, 606- 82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV00158502025, 606- 82; AYO1D34, FRMEV00159162025, 606-82; AYO1D34, FRMEV00186362025, 606-82; BERTOZZO & CIA. LTDA, 03.671.932/0001-54, SXM5F86, FRMEV00161792025, 606-82; BENZI LOG TRANSPORTES LTDA, 44.474.455/0001-14, ETU5A25, FRMEV00184692025, 606- 82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, APN5529, FRMEV00231452025, 606-82; BERNATUR SBC FRETAMENTO E LOCACOES LTDA, 28.616.667/0001-32, OCP7C05, FRMEV00201532025, 606-82; BERTUZZO TRANSP O R T ES LTDA, 13.677.693/0001-01, RWG2J17, FRMEV00209472025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00236222025, 606-82; QWY4G87, FRMEV00236392025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, asi4h06, FRMEV00244342025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV00235722025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, QIC0480, FRMEV00256212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINI GUIEL LTDA, 32.079.425/0001-24, MCC0F95, FRMEV00183142025, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PSX5G17, FRMEV00230492025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JBS0H38, FRMEV00203682025, 606-82; CARREIRO E CAPATAZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 20.089.626/0001-23, DRS5C20, FRMEV00173392025, 606-82; CARRETA DA ALEGRIA LTDA., 46.918.838/0001-60, ATX9C30, FRMEV00179832025, 606-82; ATX9C30, FRMEV00231052025, 606-82; CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES, .592.299-*, LYF7E82, FRMEV00183822025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, RHT7C78, FRMEV00196642025, 606-82; TAU3D28, FRMEV00273442025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, DTD9031, FRMEV00192582025, 606-82; MLI2D54, FRMEV00245532025, 606-82; MGI0827, FRMEV00253032025, 606-82; NJW0993, FRMEV00240292025, 606-82; JYY2552, FRMEV00258612025, 606-82; CASA DE RECUPERACAO CONGREGACAO DE DAVI, 11.858.484/0001-20, IJB9J44, FRMEV00225862025, 606-82; IJB9J44, FRMEV00226322025, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWW3D92, FRMEV00235982025, 606-82; CAROLINE ROCHA CANABARRO, 35.959.255/0001-60, IUH1H76, FRMEV00254332025, 606-82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV00273042025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD4E60, FRMEV00262422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCH5I87, FRMEV00184212025, 606-82; JCU9C82, FRMEV00220152025, 606-82; JCC8I56, FRMEV00191532025, 606-82; JCF6I43, FRMEV00239832025, 606-82; JBH5I40, FRMEV00161872025, 606-82; JCS3F62, FRMEV00168262025, 606-82; JCQ5D99, FRMEV00180292025, 606-82; JDC1C26, FRMEV00198802025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B43, FRMEV00191862025, 606-82; RLL5D17, FRMEV00184252025, 606-82; SXW1J78, FRMEV00155922025, 606-82; SXW2D88, FRMEV00195802025, 606-82; SXW2D08, FRMEV00229942025, 606-82; RLN5E93, FRMEV00224912025, 606-82; BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA FALIDO, 80.220.627/0001-97, BAT4940, FRMEV00160762025, 606-82; BUSBRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.316.533/0001-40, OLO4H66, FRMEV00160202025, 606-82; BU S N E L LO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV00162622025, 606-82; REA1F56, FRMEV00290572025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001- 98, MDX6F54, FRMEV00214572025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 31.497.348/0002-40, LRJ7A94, FRMEV00276322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.884.696/0001-88, BYH9G94, FRMEV00099742025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAN7A36, FRMEV00199142025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV00155112025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI2H53, FRMEV00229612025, 606-82; JAI3D90, FRMEV00162112025, 606-82; JAI3D90, FRMEV00195702025, 606-82; JCH9B56, FRMEV00249302025, 606-82; CASSIANO P I R ES ANDRIOLI, .999.940-, MLO2D30, FRMEV00128252025, 606-82; CASSEMIRO VANDERLEI DA SILVA CRUZ, .785.140-, IHX0I59, FRMEV00191902025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV00211662025, 606-82; CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 44.357.192/0001-63, DJF6000, FRMEV00209112025, 606-82; CASSIO ROMULO TRAVASSOS DE MELO, .090.614-*, FPO6D55, FRMEV00232022025, 606-82; CASSI TRANSPORTES LTDA, 04.096.222/0001-00, BBF1G40, FRMEV00225662025, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDD3J70, FRMEV00244192025, 606- 82; JCV0I60, FRMEV00261172025, 606-82; CASSIANO PAULO MARTINS, .926.559-, IDZ6E07, FRMEV00244562025, 606-82; CASSEMIRO BORTOLOTTO TRASPORTES LTDA, 39.152.408/0001-14, AVK5A10, FRMEV00232522025, 606-82; CASSOLOG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, MKS7C02, FRMEV00236942025, 606-82; CASTUR VIAGENS TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 20.120.129/0001-40, JOZ9E09, FRMEV00254612025, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, .092.419-, ECM7B91, FRMEV00237922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV00025692025, 606-82; VITOR CESAR DE ARAUJO CORTEZ, *.763.394-, MYF4B41, FRMEV00044532025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, IWU3D11, FRMEV00062912025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001- 03, JBZ8J73, FRMEV00058952025, 606-82; JCC1E33, FRMEV00188092025, 606-82; JCA2J13, FRMEV00216502025, 606-82; TCN5677, FRMEV00254882025, 606-82; JAT9G56, FRMEV00288042025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9018, FRMEV00082742025, 606-82; IWT9021, FRMEV00114192025, 606-82; VISOEST PADRONIZACOES LTDA, 03.919.079/0001-47, ASY6E15, FRMEV00095872025, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, ABH0J77, FRMEV00099062025, 606- 82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0I23, FRMEV00190052025, 606- 82; GDV0F31, FRMEV00206872025, 606-82; GDV2B01, FRMEV00255792025, 606-82; VITO BARDINI FREGNANI LTDA, 34.059.932/0001-21, MHK9G28, FRMEV00200922025, 606-82; VISOTTO E PICCOLI TRANSPORTES LTDA, 96.641.352/0001-03, EPP8200, FRMEV00245232025, 606-82; VISION TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.991.199/0001-25, NLG9J66, FRMEV00242012025, 606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BCD6F42, FRMEV00253782025, 606-82; YUCAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.237.088/0001-37, AQH1J12, FRMEV00288332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração