DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV00025692025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, IWU3D11, FRMEV00062912025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001- 03, JBZ8J73, FRMEV00058952025, 606-82; JCC1E33, FRMEV00188092025, 606-82; JCA2J13, FRMEV00216502025, 606-82; TCN5677, FRMEV00254882025, 606-82; JAT9G56, FRMEV00288042025, 606-82; VISOEST PADRONIZACOES LTDA, 03.919.079/0001-47, ASY6E15, FRMEV00095872025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV2A91, FRMEV00109962025, 606-82; FJP7A58, FRMEV00169482025, 606-82; G DV 0 I 2 3 , FRMEV00190052025, 606-82; GDV0F31, FRMEV00206872025, 606-82; GDV0G64, FRMEV00211782025, 606-82; GDV0F12, FRMEV00245932025, 606-82; GDV2B01, FRMEV00255792025, 606-82; VITO BARDINI FREGNANI LTDA, 34.059.932/0001-21, MHK9G28, FRMEV00200922025, 606-82; VISOTTO E PICCOLI TRANSPORTES LTDA, 96.641.352/0001-03, EPP8200, FRMEV00245232025, 606-82; VISION TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.991.199/0001-25, NLG9J66, FRMEV00242012025, 606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BCD6F42, FRMEV00253782025, 606-82; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA, 08.818.770/0001-58, RKL4H06, FRMEV00263202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXV7G45, FRMEV00215972025, 606-82; RYX0G24, FRMEV00227632025, 606-82; RYR6B46, FRMEV00229412025, 606-82; RLE5B04, FRMEV00232902025, 606-82; RYX0H04, FRMEV00236692025, 606-82; RYP0E93, FRMEV00243282025, 606-82; RLE5B54, FRMEV00256362025, 606-82; SXB9H65, FRMEV00260012025, 606-82; SXB9G85, FRMEV00242312025, 606-82; RLG8B26, FRMEV00253922025, 606-82; SXC0A65, FRMEV00258092025, 606-82; RXN6D96, FRMEV00258182025, 606-82; SXB9J65, FRMEV00261792025, 606-82; RXK9E59, FRMEV00278462025, 606-82; RXN4C72, FRMEV00278282025, 606-82; RYP0F93, FRMEV00267032025, 606-82; RXP4B25, FRMEV00266772025, 606-82; SXC0C25, FRMEV00266472025, 606-82; RXV2H75, FRMEV00268622025, 606-82; RXN6E36, FRMEV00277102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RXR0F46, FRMEV00180432025, 606-82; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, FVJ4B89, FRMEV00170882025, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001-50, PCE2A35, FRMEV00213582025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA., 11.951.216/0001-59, AZL7H76, FRMEV00161992025, 606-82; AZL7H76, FRMEV00226302025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA7H72, FRMEV00186522025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO & IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001-55, JAH2F33, FRMEV00170612025, 606-82; CESAR CLESER LEAL, .617.709-*, RAR6E66, FRMEV00192612025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA , .265.399-, GZG2369, FRMEV00208782025, 606-82; GZG2369, FRMEV00249052025, 606-82; GZG2369, FRMEV00261772025, 606-82; GZG2369, FRMEV00266242025, 606-82; CESAR BERTOGLIO D ANDREA, .600.310-, IJI8B88, FRMEV00196062025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, PMJ0E31, FRMEV00223722025, 606-82; CESAR ANTONIO BELLONI, *.597.611-, BCF3H64, FRMEV00192342025, 606- 82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00229022025, 606- 82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJJ1B80, FRMEV00247752025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYK3J28, FRMEV00256242025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6G93, FRMEV00261102025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYN1I60, FRMEV00268192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV01900892025, 606-82; FZH9G81, FRMEV01916602025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01902332025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RL J8A10, FRMEV01909002025, 606-82; RYO5J86, FRMEV01917492025, 606-82; QIN0048, FRMEV01945362025, 606-82; SXR9H78, FRMEV01981932025, 606-82; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0002-03, FYM9F00, FRMEV01912912025, 606-82; FRIGOMASTER FRIGORIFICO LTDA, 27.289.167/0001-70, RYQ9C06, FRMEV01915012025, 606-82; FRICOL ALIMENTOS LTDA, 14.194.547/0001-80, RNE9F54, FRMEV01915592025, 606-82; FRIGORIFICO FRIPAN LTDA, 09.005.780/0001-37, MIJ5F20, FRMEV01918452025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXI7H99, FRMEV01920892025, 606-82; SXA1G85, FRMEV01952992025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA , 02.591.772/0007-66, JCH1H85, FRMEV01921662025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCN2008, FRMEV01923742025, 606-82; FRIGORIFICO ANA ROSA LTDA, 79.946.141/0001-51, RYD3C61, FRMEV01924362025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV01925022025, 606-82; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, NCU9F53, FRMEV01955912025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FHH2663, FRMEV01955942025, 606-82; FRIGOLASTE - FRIGORIFICO DALLE LASTE LTDA ., 02.964.931/0001-35, RLD6H54, FRMEV01962652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.