DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 1°.06.2025 a 31.08.2025. Data da assinatura: 30.05.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa de Oliveira, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE PROTOCOLO Espécie: Termo de Protocolo (SECTIES/SEMDH/FAPESQ/MPF) N° 0001/2025. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009627/2024-56. Partes: SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR - SECTIES, FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ, SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A SECTIES/PB, FAPESQ/PB, SEMDH/PB E MPF/PB COM FITO DE IMPLEMENTAR AÇÕES, PROJETOS E programas que visem o desenvolvimento de atividades de pesquisa, extensão, inovação tecnológica e divulgação científica na área de políticas públicas para a efetivação de direitos humanos, a partir de atividades práticas desenvolvidas pelo 1º OFÍCIO DA PR/PB. Essas Atividades Práticas Constituem, em linhas gerais, na criação do LABORATÓRIO DE PESQUISAS E PRÁTICAS JURÍDICAS EM DIREITOS HUMANOS E NAS ATIVIDADES RESULTANTES DO DESDOBRAMENTO DESSA COOPERAÇÃO, TAIS COMO: FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO, REALIZAÇÃO DE OFICINAS TEÓRICO-METODOLÓGICAS PARA ATUAÇÃO PRÁTICA EM CASOS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, PRODUÇÃO CIENTÍFICA, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO VOLTADO PARA A DIVULGAÇÃO DE SENSIBILIZAÇ ÃO E AÇÕES DE PROTEÇÃO RELATIVAS AOS DIREITOS HUMANOS, REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO PARA O COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS E ATIVIDADES AFINS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA A BOA EXECUÇÃO DO PROJETO. Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 12.191, DE 13 JANEIRO DE 2022. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. VIGÊNCIA: 28/5/2025 A 28/5/2030. SIGNATÁRIOS: CLAUDIO BENEDITO SILVA FURTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, ANTÔNIO GUEDES RANGEL JÚNIOR, PRESIDENTE DA FAPESQ, BRUNO GALVÃO PAIVA, PROCURADOR-CHEFE DO MPF/PB, LÍDIA DE MOURA SILVA BARBOSA E POLLYANNA BARBOSA CAMELO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2024. CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa Logmaster Tecnologia LTDA. OBJETO: a) alteração da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados. VIGÊNCIA: 02/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025; G I OV A N I TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e RODRIGO GRAZIADEI e REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 10/2022. CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa M3 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: alteração da Cláusula Vigésima Primeira - Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). VIGÊNCIA: 30/05/2025. DATA/ASSINATURA: 30/05/2025; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e André Luís Mello dos Santos, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2/2016. CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa MG Administradora de Bens Ltda. OBJETO: a) alteração da Cláusula Terceira - Vigência; b) alteração da Cláusula Décima Terceira - Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 07/03/2026 até 06/03/2031. DATA/ASSINATURA: 26/05/2025; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e Miria Denti, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 12/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL (UNISC), mantida pela ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL (APESC). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 02/06/2025 a 01/062030. Data de assinatura: 02/06/2025. Assinam: Joveane Marili Kessler, Técnica Administrativa da Instituição de Ensino, e Iara Regina Ramos, Secretária Estadual Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: 3° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 17/2022. PGEA nº 1.36.000.001269/2022-19. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a FENIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 04.795.101/0001-57. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 17/2022, referente à prestação de serviços de limpeza e conservação (por metro quadrado), recepcionista, garçom, copeiragem, apoio administrativo e analista de contas médicas/faturista I (por postos de serviço) de apoio às atividades-meio e fim, com fornecimento de materiais e equipamentos na Sede da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO), solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo e CC T TO000024/2025, o qual passa a ter o valor mensal de R$ 58.296,67 (cinquenta e oito mil e duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) perfazendo o valor global anual de R$ 699.560,04 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais e quatro centavos). Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 03/06/2025. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: 3° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 18/2022. PGEA nº 1.36.000.001270/2022-43. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a FENIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 04.795.101/0001-57. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 18/2022, referente à prestação de serviços de limpeza e conservação (por metro quadrado), recepcionista, copeiragem, apoio administrativo de apoio às atividades-meio e fim, com fornecimento de materiais e equipamentos na Sede da Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA), solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo e CCT TO000024/2025, o qual passa a ter o valor mensal de R$ 43.006,38 (quarenta e três mil e seis reais e trinta e oito centavos) perfazendo o valor global anual de R$ 516.076,56 (quinhentos e dezesseis mil e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 03/06/2025. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0000012/2025-65. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de recepcionista, em jornada de 30 horas semanais, para atender à Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora, situada à Rua Santo Antônio nº 1.500, 13º andar Centro Empresarial José Rocha, Centro - Juiz de Fora/MG - CEP 36016-211, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações e condições do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/06/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Santo Antônio Nº 1.500, 13º Andar Centro Empresarial José Rocha, Centro - Juiz de Fora/MG ou https://www.gov.br/compras/ edital/200008-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Diretor Geral (SIASGnet - 03/06/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 22/2019. Processo nº: 19.03.0000.0000397/2021-06. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. CNPJ: 00.482.840/0001-38. Finalidade: Rescisão do contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, a partir de 2/6/2025. Fundamento legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 30/5/2025. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor Geral, pelo MPM, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade 26/2025 - Contratantes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral, CNPJ. 26.989.715/0055-03 e o Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos - ICFML - para capacitação na certificação internacional, NIPC: *** 050***. Processo nº 20.02.0001.0001262/2025-64. Objeto: Contratação do Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos - ICFML, entidade acreditada pelo IMI - International Mediation Institute, certificada pelo CIArb Chartered Institute of Arbitrators (UK), com objetivo de promover o curso Mediation Clinics para mediadores do Ministério Público do Trabalho, certificados pelo Instituto em 2023 e 2024, com disponibilização de 60 vagas, carga horária 12 horas, período de julho a dezembro/2025. Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea f, e § 3º, da Lei nº 14.133/21. Elemento de despesa: 3.3.90.39 - 48 - serviço de seleção e treinamento - Valor Total da Inexigibilidade: R$ 40.660,80. Reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação em 29/05/2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS - Diretora de Administração. Ratificação em 03/06/2025. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO A CONVÊNIO. Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a FUNDAÇÃO PRES I D E N T E ANTONIO CARLOS, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTONIO CA R LO S - FUPAC; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 04/06/2025. Signatários: Fernanda Brito Pereira - Vice-Procuradora-Chefe da PRT03, e Fábio Afonso Borges de Andrada - Presidente e Reitor da FUPAC. Processo Administrativo 20.02.0300.0001058/2024-23. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º TERMO ADITIVO. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e TOWER Serviços Especializados LTDA. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 10/2022 - Serviços de recepção para a Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei n.º 8.666/93. Assinatura: DAT 04/06/2025. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Sérgio Rafael Corrêa dos Santos, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e a Faculdade Cristo Rei - FACREI. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 02/06/2025. Procuradora Chefe em exercício da PRT 9ª Região, Dra. Patricia Blanc Gaidex, pelo Ministério Público do Trabalho e José Antonio da Conceição , pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0000305/2022-11. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 4580, que faz o Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região - CNPJ: 01.671.187/0001-18. OBJETO: Doação de 1 (um) AUTOMÓVEL - MARCA FORD, MOD. RANGER XL 3.0 4X4, TIPO PICK UP, CABINE DUPLA, COR BRANCA, ANO 2011 - DIESEL, avaliada no valor de R$ 17.404,50 (dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), pertencente ao acervo patrimonial da PRT-11ª Região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto N° 9.373/2018 e procedimentos contidos no PGEA Nº 20.02.1100.0000496/2024-93. DATA DE ASS I N AT U R A : 24/02/2025. ASSINAM: Exma. Sra. Dra. ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região e IDELFONSO ROCHA DE SOUZA, Diretor Geral do TRT-11ª Região.