DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO IV DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Art. 10. Pertencerá ao ITI a criação desenvolvida com a utilização de seu capital intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências, isoladamente ou de forma compartilhada com os parceiros que tenham atuado no respectivo desenvolvimento, nos termos, condições e percentuais do instrumento jurídico próprio a ser celebrado. Parágrafo único. A titularidade ou a co-titularidade da PI sobre as criações deverá ser estabelecida nos termos do projeto, podendo ser consignada no próprio instrumento a ser firmado ou regulada em instrumento apartado, a depender do caso concreto. Art. 11. O ITI poderá ceder seus direitos sobre a criação ao criador, de forma direta e gratuita, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade. Art. 12. As cessões de direitos sobre a criação prescindem de manifestação expressa e motivada. Parágrafo único. O criador que se interessar pela cessão dos direitos da criação encaminhará solicitação ao Diretor-Presidente do ITI, que determinará a instauração de procedimento e submeterá a solicitação à apreciação do NIT-ITI, segundo o Decreto nº 9.283, de 2018. Art. 13. O ITI editará regulamentação interna, estabelecendo procedimentos quanto à gestão da propriedade intelectual dos projetos tecnológicos descritos nesta Portaria. Parágrafo único. São disposições para a regulamentação disposta no caput: I - a cessão de direitos de criação do ITI ao criador poderá ser feita a terceiros desde que mediante remuneração; II - a cessão de direitos de criação do ITI a terceiro mediante remuneração será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial do ITI e em seu Boletim Interno; III - para fins de elaboração dos contratos de cessão de direitos de propriedade intelectual, o ITI adotará preferencialmente os modelos da AGU. CAPÍTULO V DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Art. 14. O ITI estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos financeiros necessários, para o desenvolvimento de ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual. Parágrafo único. O ITI poderá estabelecer um plano de capacitação no qual constarão as medidas a serem adotadas para o cumprimento do quanto previsto no caput. CAPÍTULO VI RELACIONAMENTO COM FUNDAÇÃO DE APOIO Art. 15. O ITI poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. § 1º O contrato ou convênio mencionado no caput poderá ser dispensado no caso de negócios jurídicos tripartites, que demandarem instrumentos específicos com base na legislação vigente, a exemplo dos previstos na Lei n. 10.973, de 2004. § 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI poderá assumir a forma de fundação de apoio de que trata o caput. Art. 16. O relacionamento entre o ITI e a fundação de apoio deve estar disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior do ITI, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 1994 e no Decreto nº 7.423, de 2010. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS Art. 17. A Política de Inovação do ITI será planejada e executada pelos seguintes órgãos: I - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ITI); e II - Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos (CGICP). Art. 18. Compete ao NIT-ITI, sem prejuízo de outras competências estabelecidas na Política de Inovação e na legislação vigente e de acordo com a Portaria ITI nº 47, de 2024: I - interagir com as Diretorias e Coordenações-Gerais do ITI para elaborar e implementar uma política institucional de inovação; II - propor diretrizes e normas para a aprovação do Diretor-Presidente, visando regulamentar e orientar as atividades previstas na Lei nº 10.973, de 2004 e sua regulamentação; III - estabelecer, divulgar e manter atualizado o conjunto de padrões e processos relacionados a acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, programas de bolsas e acordos de cooperação técnica com órgãos de fomento à PD&I; IV - promover a capacitação institucional em gestão da inovação tecnológica, propriedade intelectual e transferência de tecnologia; V - recomendar e atuar no acompanhamento dos processos de proteção à propriedade intelectual e transferência de tecnologia; VI - propor a formação de grupos ou comitês técnicos para a gestão estratégica de serviços e/ou produtos consolidados desenvolvidos pelo ITI com ou sem parceria institucional; VII - propor, articular e realizar atividades e eventos científicos e tecnológicos. Art. 19. Compete à CGICP, sem prejuízo de outras competências estabelecidas de forma específica na legislação vigente, no exercício da função de Secretaria Executiva do NIT- ITI, de acordo com a Portaria ITI nº 47, de 2024: I - agendar e coordenar as reuniões do NIT-ITI; II- elaborar atas e demais atos administrativos; III - coordenar o processo de formalização do relacionamento com organismos nacionais e internacionais para a realização de projetos e programas de interesse do instituto por meio do estabelecimento de convênios, acordos, parcerias ou outros instrumentos congêneres; IV - realizar a gestão do portfólio de projetos e programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de interesse do ITI; V - apoiar a prospecção de mecanismos de fomento para desenvolver projetos de interesse institucional; e VI - receber e processar a documentação pertinente. Parágrafo único. Os procedimentos relativos ao funcionamento do NIT-ITI serão detalhados em regulamento específico. CAPÍTULO II DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 20. O NIT-ITI é o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do ITI, com a finalidade de apoiar a gestão da política institucional de inovação, instituído pela Portaria ITI nº 47, de 2024. Art. 21. Compete ao NIT-ITI: I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016; III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016; IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição; V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual; VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual do ITI; VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação do ITI; VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pelo ITI; IX - promover e acompanhar o relacionamento do ITI com entidades privadas, em especial para as atividades previstas nos artigos 6º a 9º da Lei nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016; X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda do ITI; XI - realizar anualmente o monitoramento, qualificação e avaliação dos resultados decorrentes das atividades e projetos de pesquisa das unidades organizacionais do ITI conforme critérios estabelecidos em procedimentos internos; XII - realizar consulta prévia ao Ministério de Defesa nas hipóteses em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional; XIII - propor normas adicionais que especifiquem regras para temas como propriedade intelectual, gestão de projetos, instrumentos de inovação ou outros afeitos à agenda de inovação tecnológica, quando pertinente; XIV - fiscalizar e reverter os direitos de propriedade intelectual mediante procedimento interno nas hipóteses em que parceiro não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no acordo; XV - promover a devida e adequada instrução dos processos destinados à celebração dos contratos de cessão de direitos de propriedade intelectual. Art. 22. O NIT-ITI criará e submeterá à aprovação, resoluções, instruções normativas e o seu regimento interno em consonância com a lei, normativos internos do ITI e as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Portaria. Art. 23. O ITI garantirá a existência de estrutura física, de recursos humanos capacitados e de recursos financeiros adequados ao devido cumprimento do disposto nesta Política de Inovação. CAPÍTULO III DOS FLUXOS DE TRAMITAÇÃO E DE APROVAÇÃO DOS PROCESSOS EM PD&I Art. 24. Sobre os fluxos de tramitação e de aprovação dos processos administrativos, assim como as instâncias que participarão da instrução, deliberação e aprovação dos projetos e ajustes, definem-se: I - Nos casos de urgência ou afastamentos legais, o Diretor-Presidente do ITI poderá aprovar ad referendum os atos necessários à execução desta Política de Inovação; II - As instâncias do ITI envolvidas nos processos de PD&I deverão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, assim como consignar se será cabível a prorrogação mediante justificativa; III - A análise e aprovação de processos que tratem de pesquisa, desenvolvimento e inovação será feita pela NIT-ITI com trâmite apenas pelos órgãos considerados estritamente necessários. Parágrafo único. Os fluxos de tramitação e de aprovação dos processos administrativos de PD&I serão detalhados pelo NIT-ITI em procedimento próprio. Art. 25. Os processos em PD&I serão executados mediante a apresentação de Projeto Tecnológico, que poderão adotar a forma de Projeto de Desenvolvimento Tecnológico (PDT) ou de Projeto de Inovação Tecnológica (PIT), sob a coordenação de um(a) Coordenador(a). § 1º Os Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (PDT) têm como objetivo principal a manutenção, atualização e sustentação tecnológica de serviço em produção previsto como atribuição finalística do ITI pelo Decreto nº 12.103, de 2024, sem prejuízo das disposições da Medida Provisória nº 2.200, de 2001 e da Lei nº 14.063, de 2020; § 2 º Os Projetos de Inovação Tecnológica (PIT) têm como objetivo promover inovações tecnológicas nos temas e agendas pertinentes ao ITI junto a parceiros públicos e privados. Art. 26. A proposta de Projeto Tecnológico deverá ser encaminhada para a Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos - CGICP, que adotará as providências necessárias para sua apreciação pelo NIT-ITI. Art. 27. A CGICP em conjunto com o NIT-ITI poderá, no intuito de subsidiar a apreciação dos Projetos Tecnológicos, na forma de Inovação Tecnológica (PIT), se valer de parecer ad-hoc elaborado por colaborador eventual, externo ao quadro funcional do ITI. Art. 28. Os Projetos Tecnológicos (PDT e PIT) aprovados pelo NIT-ITI serão encaminhados para apreciação final do Diretor-Presidente. Art. 29. A CGICP será o órgão responsável por elaborar as informações de que tratam o Art. 17 da Lei nº 10.973, de 2004 e o Art. 17 do Decreto nº 9.283, de 2018 ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, conforme determinado nos citados diplomas legais. TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CAPÍTULO I DOS ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Art. 30. O ITI poderá celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004. § 1º A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho. § 2º O plano de trabalho constará como anexo do acordo de parceria e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes. § 3º As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho. § 4º O servidor, o militar, o empregado do ITI e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente do ITI, da fundação de apoio ou de agência de fomento, observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004. § 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo. § 6º O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio, para a consecução das atividades previstas nesta Portaria. § 7º Na hipótese prevista no § 6º, as agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.