DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2266, de 16 de outubro de 2024, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 190/191, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer as impugnações das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.546.414/0001-13, EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .AGUA CLARA/MS-AMERICANA/SP . .2 .AGUA CLARA/MS-ANDRADINA/SP . .3 .AGUA CLARA/MS-ARACATUBA/SP . .4 .AGUA CLARA/MS-ARARAQUARA/SP . .5 .AGUA CLARA/MS-BIRIGUI/SP . .6 .AGUA CLARA/MS-CAMPINAS/SP . .7 .AGUA CLARA/MS-CUIABA/MT . .8 .AGUA CLARA/MS-JACIARA/MT . .9 .AGUA CLARA/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .10 .AGUA CLARA/MS-JUNDIAI/SP . .11 .AGUA CLARA/MS-LIMEIRA/SP . .12 .AGUA CLARA/MS-PENAPOLIS/SP . .13 .AGUA CLARA/MS-RIO CLARO/SP . .14 .AGUA CLARA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .15 .AGUA CLARA/MS-SANTO ANDRE/SP . .16 .AGUA CLARA/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .17 .AGUA CLARA/MS-SAO CARLOS/SP . .18 .AGUA CLARA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .19 .AGUA CLARA/MS-SAO PAULO/SP . .20 .AGUA CLARA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .21 .A R I Q U E M ES / R O - A R A R AQ U A R A / S P . .22 .A R I Q U E M ES / R O - BA R R E T O S / S P . .23 .A R I Q U E M ES / R O - C A M P I N A S / S P . .24 .ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP . .25 .C AC E R ES / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .26 .C AC E R ES / M T - BA R R E T O S / S P . .27 .C AC E R ES / M T - C A M P I N A S / S P . .28 .CACERES/MT-SAO PAULO/SP . .29 .CAMPO GRANDE/MS-ARARAQUARA/SP . .30 .CAMPO GRANDE/MS-BIRIGUI/SP . .31 .CAMPO GRANDE/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .32 .CAMPO GRANDE/MS-JUNDIAI/SP . .33 .CAMPO GRANDE/MS-LIMEIRA/SP . .34 .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP . .35 .CAMPO GRANDE/MS-RIO CLARO/SP . .36 .CAMPO GRANDE/MS-SANTO ANDRE/SP . .37 .CAMPO GRANDE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .38 .CAMPO GRANDE/MS-SAO CARLOS/SP . .39 .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .40 .CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .41 .COX I M / M S - A M E R I C A N A / S P . .42 .COX I M / M S - A N D R A D I N A / S P . .43 .COX I M / M S - A R AC AT U BA / S P . .44 .COX I M / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .45 .COX I M / M S - B I R I G U I / S P . .46 .COX I M / M S - C A M P I N A S / S P . .47 .COXIM/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .48 .COX I M / M S - J U N D I A I / S P . .49 .COX I M / M S - L I M E I R A / S P . .50 .COX I M / M S - P E N A P O L I S / S P . .51 .COXIM/MS-RIO CLARO/SP . .52 .COXIM/MS-SANTO ANDRE/SP . .53 .COXIM/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .54 .COXIM/MS-SAO CARLOS/SP . .55 .COXIM/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .56 .COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT . .57 .C U I A BA / M T - A N D R A D I N A / S P . .58 .C U I A BA / M T - A R AC AT U BA / S P . .59 .C U I A BA / M T - A R A R AQ U A R A / S P . .60 .C U I A BA / M T - BA R R E T O S / S P . .61 .C U I A BA / M T - B I R I G U I / S P . .62 .CUIABA/MT-JOSE BONIFACIO/SP . .63 .C U I A BA / M T - P E N A P O L I S / S P . .64 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .65 .CUIABA/MT-SANTO ANDRE/SP . .66 .CUIABA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .67 .CUIABA/MT-SAO PAULO/SP . .68 .JAC I A R A / M T - A N D R A D I N A / S P . .69 .JAC I A R A / M T - A R AC AT U BA / S P . .70 .JAC I A R A / M T - B I R I G U I / S P . .71 .JACIARA/MT-JOSE BONIFACIO/SP . .72 .JAC I A R A / M T - L I M E I R A / S P . .73 .JAC I A R A / M T - P E N A P O L I S / S P . .74 .JACIARA/MT-SANTO ANDRE/SP . .75 .JACIARA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .76 .J I - P A R A N A / R O - A R A R AQ U A R A / S P . .77 .J I - P A R A N A / R O - BA R R E T O S / S P . .78 .JI-PARANA/RO-CAMPINAS/SP . .79 .JI-PARANA/RO-SAO PAULO/SP . .80 .PIMENTA BUENO/RO-ARARAQUARA/SP . .81 .PIMENTA BUENO/RO-BARRETOS/SP . .82 .PIMENTA BUENO/RO-CAMPINAS/SP . .83 .PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP . .84 .PONTES E LACERDA/MT-ARARAQUARA/SP . .85 .PONTES E LACERDA/MT-BARRETOS/SP . .86 .PONTES E LACERDA/MT-CAMPINAS/SP . .87 .PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP . .88 .PORTO VELHO/RO-ARARAQUARA/SP . .89 .PORTO VELHO/RO-BARRETOS/SP . .90 .PORTO VELHO/RO-CAMPINAS/SP . .91 .PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP . .92 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-AMERICANA/SP . .93 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP . .94 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ARACATUBA/SP . .95 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ARARAQUARA/SP . .96 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BIRIGUI/SP . .97 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-CAMPINAS/SP . .98 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-CUIABA/MT . .99 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JACIARA/MT . .100 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .101 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JUNDIAI/SP . .102 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-LIMEIRA/SP