DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 827, DE 29 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.028967/2025-18, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à JJ EXPRESSO E TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 60.005.792/0001-19, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA/GO-LUIS CORREIA/PI, e suas seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045370-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.412142/2025-00, e considerando o que consta no processo nº 50500.057108/2022-25, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação da Portaria nº 3.147, de 02 de junho de 2025 no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2025, Seção 1, página 91, no Ato; Onde se lê; PORTARIA Nº 3.417, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Leia-se; PORTARIA Nº 3.417, DE 2 DE JUNHO DE 2025 DECISÃO SUPAS Nº 825, DE 29 DE MAIO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1087612- 36.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.318810/2024-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.077901/2020-89, decide: Art. 1º Deferir o pedido da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para autorizar a operação da linha BARRETOS/SP-CUIABA/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer as impugnações das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.546.414/0001-13, EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BA R R E T O S / S P - C U I A BA / M T . .2 .AGUA CLARA/MS-ANDRADINA/SP . .3 .AGUA CLARA/MS-PENAPOLIS/SP . .4 .ARACATUBA/SP-AGUA CLARA/MS . .5 .BIRIGUI/SP-AGUA CLARA/MS . .6 .BIRIGUI/SP-CAMPO GRANDE/MS . .7 .CAMPO GRANDE/MS-ANDRADINA/SP . .8 .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP . .9 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .10 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .11 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .12 .COX I M / M S - A N D R A D I N A / S P . .13 .COX I M / M S - A R AC AT U BA / S P . .14 .COX I M / M S - B I R I G U I / S P . .15 .COX I M / M S - P E N A P O L I S / S P . .16 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .17 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .18 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .19 .C U I A BA / M T - A N D R A D I N A / S P . .20 .C U I A BA / M T - A R AC AT U BA / S P . .21 .C U I A BA / M T - B I R I G U I / S P . .22 .C U I A BA / M T - P E N A P O L I S / S P . .23 .CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .24 .CUIABA/MT-AGUA CLARA/MS . .25 .CUIABA/MT-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .26 .CUIABA/MT-RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS . .27 .CUIABA/MT-TRES LAGOAS/MS . .28 .JAC I A R A / M T - A N D R A D I N A / S P . .29 .JAC I A R A / M T - A R AC AT U BA / S P . .30 .JAC I A R A / M T - B I R I G U I / S P . .31 .JAC I A R A / M T - P E N A P O L I S / S P . .32 .JACIARA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .33 .JACIARA/MT-AGUA CLARA/MS . .34 .JACIARA/MT-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .35 .JACIARA/MT-RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS . .36 .JACIARA/MT-TRES LAGOAS/MS . .37 .JOSE BONIFACIO/SP-AGUA CLARA/MS . .38 .JOSE BONIFACIO/SP-CAMPO GRANDE/MS . .39 .JOSE BONIFACIO/SP-COXIM/MS . .40 .JOSE BONIFACIO/SP-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .41 .JOSE BONIFACIO/SP-RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS . .42 .JOSE BONIFACIO/SP-SAO GABRIEL DO OESTE/MS . .43 .JOSE BONIFACIO/SP-SONORA/MS . .44 .JOSE BONIFACIO/SP-CUIABA/MT . .45 .JOSE BONIFACIO/SP-JACIARA/MT . .46 .JOSE BONIFACIO/SP-RONDONOPOLIS/MT . .47 .PENAPOLIS/SP-CAMPO GRANDE/MS . .48 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP . .49 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ARACATUBA/SP . .50 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BIRIGUI/SP . .51 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PENAPOLIS/SP . .52 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ANDRADINA/SP . .53 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARACATUBA/SP . .54 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BIRIGUI/SP . .55 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PENAPOLIS/SP . .56 .RONDONOPOLIS/MT-ANDRADINA/SP . .57 .R O N D O N O P O L I S / M T - A R AC AT U BA / S P . .58 .RONDONOPOLIS/MT-BIRIGUI/SP . .59 .RONDONOPOLIS/MT-PENAPOLIS/SP . .60 .RONDONOPOLIS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .61 .RONDONOPOLIS/MT-AGUA CLARA/MS . .62 .RONDONOPOLIS/MT-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .63 .RONDONOPOLIS/MT-RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS . .64 .RONDONOPOLIS/MT-TRES LAGOAS/MS . .65 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ANDRADINA/SP . .66 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARACATUBA/SP . .67 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BIRIGUI/SP . .68 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PENAPOLIS/SP . .69 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .70 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .71 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .72 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-AGUA CLARA/MS . .73 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-CAMPO GRANDE/MS . .74 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-COXIM/MS . .75 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-RIBAS DO RIO PARDO/MS . .76 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS . .77 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-SAO GABRIEL DO OESTE/MS . .78 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-SONORA/MS . .79 .SONORA/MS-ANDRADINA/SP . .80 .S O N O R A / M S - A R AC AT U BA / S P . .81 .SONORA/MS-BIRIGUI/SP . .82 .SONORA/MS-PENAPOLIS/SP . .83 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .84 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T . .85 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .86 .TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP . .87 .TRES LAGOAS/MS-JOSE BONIFACIO/SP . .88 .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP . .89 .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP