DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600102 102 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000366202511 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025/SPRF-SE Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025/SPRF-SE, firmado entre a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe - SPRF/SE (CNPJ 00.394.494/0125-76) e o Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 13.128.798/0021-47. Processo SEI: 08672.002743/2023-18. OBJETO: desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o compartilhamento de informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado Sergipe. DATA DE AS S I N AT U R A : 28 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Vladimir Cardoso Hilário (SPRF-SE); João Eloy de Menezes (Secretário de Estado da Segurança Pública). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.000092/2025-00. Dispensa Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 40.377.379/0001-78 - SOROGAS COMERCIO DE GAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de gás glp em vasilhame de 13kg com lacre de segurança e invólucro para a delegacia de vitória da conquista, 8ª delegacia/srprf/ba, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/06/2025 a 04/06/2026. Valor Total: R$ 3.120,00. Data de Assinatura: 04/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 957806, Nº Processo: 08012000674202462, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: INSTITUTO AFRICA VIVA CNPJ nº 08243082000107, Objeto: Promover a inclusão social e o desenvolvimento humano de pessoas com necessidades especiais e em situação de vulnerabilidade, por meio do projeto África vive em mim., Valor Total: R$ 583.620,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 583.620,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 583.620,00, PT R ES : 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 05/06/2025 a 05/06/2027, Data de Assinatura: 05/06/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº .956.260-*, Convenente: FANTA KONATE KINUGAWA CPF nº .553.568-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 891701. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Pedido de prorrogação do prazo de vigência do Instrumento de Repasse N° 891701/2019. Valor Total: R$ 911.613,95, Valor de Contrapartida: R$ 911,61, Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº *.082.784-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato - Extrato ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 111/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) ADRIANO LUCAS LUNA DOS SANTOS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011670/2025-51. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasí l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) ADRIANO LUCAS LUNA DOS SANTOS. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 125/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a)BIANCA DE SOUSA SILVA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011986/2025-42. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) BIANCA DE SOUSA SILVA. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 152/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) BRENO GUALBERTO RIBEIRO MOTTA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.012221/2025-20. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) BRENO GUALBERTO RIBEIRO MOTTA. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 104/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) BRUNA ADRIANE SERRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011536/2025-50. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasília/DF . DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) BRUNA ADRIANE SERRA ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 102/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) CAMILA OLIVEIRA DE SÁ, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011532/2025-71. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) CAMILA OLIVEIRA DE SÁ. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 128/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) CRISTINE MATTOS BABY, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011994/2025-99. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) CRISTINE MATTOS BA BY . ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 130/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) ELISSON DE SOUZA CARNEIRO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.012032/2025-57.