DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .C A P I T U L AÇ ÃO .P R O C ES S O . .A V MARQUIORI .14.388.207/0001-90 .Art. 168, inciso I, CLT, c/c item 7.4.1, alínea "a", da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994 .14152.033480/2021-07 . .CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI .30.916441/0001-07 .Art. 630, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho .14152.004741/2020-92 . .COMERCIAL DOCCE SABOR EIRELI .12.386.719/0001-91 .Art. 41, caput, c/c art. 47, § 1° da Consolidação das Lei do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 .46207.006632/2019-80 . .NEUGRAMAR GRANITOS LTDA .39.828.918/0001-69 .Art. 1º da Lei Complementar nº. 110, de 29.6.2001 .14152.041226/2020-93 . .SIREDSON ALMEIDA FRANCA .448.xxx.xxx-49 .Art. 41, caput, c/c art. 47, da Consolidação das Lei do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 .14152.010641/2020-03 Em 4 de junho de 2025. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 18/2025 O Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo relacionadas que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência parcial da(s) notificação(ões) abaixo relacionada(s) bem como NOTIFICÁ-LA(S) a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC) e a apresentar o comprovante de recolhimento na Caixa no prazo de 6 (seis) dias, contados após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à Caixa Econômica Federal, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fa z e n d a Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . .Nº .P R O C ES S O .E M P R ES A .N FG C / N R FC / N D FC . .1 .14185.020467/2020-11 .ASSISTANCE - GESTAO PREVENTIVA DE CUSTOS ASSISTENC .201.850.966 TAD 202.009.505 Em 4 de junho de 2025. ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) , CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .JINGALAV LAVAGEM TEXTIL LTDA .46215.010963/2019-15 .5.389,09 . .LAYER DE SAO GONCALO ESCOLA DE ENTRETENIMENTO EIRE .14152.009814/2020-32 .1.427,88 . .LAYER DE SAO GONCALO ESCOLA DE ENTRETENIMENTO EIRE .14152.010244/2020-23 .2.315,48 . .MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI .14152.082712/2020-61 .24.176,92 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 50000.024787/2023-78. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 97.533.452/0001-70 - CR COMERCIO E SERVICOS PUBLICITARIOS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 15/2024, firmado com a pessoa jurídica cr comércio e serviços publicitários ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 97.533.452/0001-70, aplicando- se o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 5,48% (apurado em março/2025), com despesa total estimada em r$ 2.212,60 (dois mil duzentos e doze reais e sessenta centavos) para cobrir as despesas no período de 01/03/2025 a 17/06/2025.. Vigência: 17/06/2024 a 17/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.612,60. Data de Assinatura: 26/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 50000.002713/2023-81. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.628.251/0001-88 - ALUCOM LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 06/2024, firmado com a pessoa jurídica alucom ltda, cnpj n.º 01.628.251/0001-88. Esse reajuste aplica o índice de custos da tecnologia da informação - icti, que acumulou 7,26% nos últimos 12 meses (apurado em dezembro de 2024), com despesa total estimada para o período de 06 de dezembro de 2024 até 17 de fevereiro de 2028 no valor de r$ 30.149,76 (trinta mil cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).. Vigência: 17/02/2024 a 17/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.758,19. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 50000.003179/2024-19. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 10/2024, firmado com a pessoa jurídica telefônica brasil s/a, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 02.558.157/0001-62, no valor total de r$ 1.883,93 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) para cobrir as despesas no período de 07/02/2025 a 02/04/2026, sendo o valor de r$ 1.467,29 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) para o período de 07/02/2025 a 31/12/2025 e o restante no valor de r$ 416,64 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 01/01/2026 a 02/04/2026, aplicando-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo -ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 5,06% (apurado em fevereiro/2025).. Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.563,70. Data de Assinatura: 26/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 175, de 5 de junho de 2025, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à Proposta Preliminar de Revisão Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão nº 1/2015, referente ao trecho da BR-101/RJ, administrado pela Concessionária Ecovias Ponte S.A. - Ecovias Ponte. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 26 de junho de 2025, às 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de julho de 2025. A sessão pública, presencial, será realizada no município de Niterói/RJ, no dia 26 de junho de 2025, das 14h às 18h (horário de Brasília), em local a ser divulgado no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br/public. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br/public, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2025, a partir das 10h (horário de Brasília), do dia 19 de junho de 2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou