DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600131 131 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00393792025, 773-0; , FREVP00399262025, 773-0; , FREVP00414322025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00395172025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP00396052025, 773-0; JBIAVA REPRESENT ACO ES COMERCIAIS LTDA, 44.275.435/0001-14, , FREVP00396162025, 773-0; JASON MOREIRA DA SILVA, .366.148-, , FREVP00397182025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUG U S T O, .773.358-*, , FREVP00401232025, 773-0; , FREVP00402182025, 773-0; , FREVP00402582025, 773-0; , FREVP00404522025, 773-0; , FREVP00404672025, 773-0; EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398-, , FREVP00402542025, 773-0; JARDEL ALVES TEIXEIRA, .337.246-, , FREVP00407972025, 773-0; JAKELLINE MELO DE LIMA, .263.078-*, , FREVP00408862025, 773-0; IVONE CLAUDIO SILVA, .432.237- , , FREVP00409422025, 773-0; JANICE MIRANDA DA SILVA, .450.587-, , FREVP00411472025, 773-0; JALEY ALVES BARBOSA DA SILVA, .655.838-*, , FREVP00413882025, 773-0; JAQUELINE GOMES FONSECA, .111.328-, , FREVP00414392025, 773-0; JAQUELINE DA SILVA SANTOS, .535.597-, , FREVP00414932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.658/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO FERNANDO GRIECO DA SILVA, .823.137-*, , FREVP00392922025, 773- 0; JOAO PAULLO SILVA OLIVEIRA, .952.575-, , FREVP00394002025, 773-0; JOAO LOPES RIBEIRO, .353.675-, , FREVP00394022025, 773-0; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00394242025, 773-0; JOAO CARLOS L BARTELS, 19.008.549/0001-50, , FREVP00392072025, 773-0; JOCIMARI DE OLIVEIRA CAMPOS, .791.161-*, , FREVP00395042025, 773-0; JNS EXPRESS TRANSPORTES LTDA., 21.186.634/0001-50, , FREVP00395722025, 773-0; JOAO PEDRO SAMPAIO SILVA RAMALHO PONTES, .352.328-, , FREVP00397502025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00397462025, 773-0; , FREVP00401282025, 773-0; , FREVP00401312025, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00397962025, 773-0; JJG SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 43.020.543/0001- 83, , FREVP00398512025, 773-0; , FREVP00398532025, 773-0; JOAO PAULO FURLANETTO DE SOUZA, .337.109-, , FREVP00399972025, 773-0; JOAO MORAES MENDES DE SOUZA, 16.490.923/0001-09, , FREVP00401292025, 773-0; JLL TRANSPORTE INT EG R A D O LTDA, 24.856.276/0001-34, , FREVP00403342025, 773-0; JOAO NEVES BATISTA M AG A L H A ES , .846.216-*, , FREVP00405082025, 773-0; JOAO VICTOR CAVACO TEODOSIO DA SILVA ARAUJO, .219.607-, , FREVP00407022025, 773-0; JOAO ALEXANDRE DA SILVA , .855.318-, , FREVP00415902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.660/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA DA PENHA THOMES, .326.587-*, , FREVP00049392025, 773-0; JAQUELINE CAMILA GREGOL DOS SANTOS, .667.559-, , FREVP00050812025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00043582025, 773-0; , FREVP00044962025, 773-0; , FREVP00063792025, 773-0; , FREVP00067162025, 773-0; , FREVP00067282025, 773-0; JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA, .382.457-*, , FREVP00046322025, 773-0; JENIFFER CAROLINE RIBEIRO DE CAMPOS, .622.859-, , FREVP00044882025, 773-0; JERSON CANDIDO DE CARVALHO, .802.358-, , FREVP00054442025, 773-0; JEFERSON GALVAO MAGDALENO, .146.958-*, , FREVP00060672025, 773-0; JESSICA KELLEN SILVEIRA ALVES, .633.757-, , FREVP00059972025, 773-0; JESU FELIPE DE FARIA, .535.937-, , FREVP00058942025, 773-0; JAQUES NEI RODRIGUES PECH, .662.700-*, , FREVP00054952025, 773-0; JARDEL FIGUEIRA FERNANDES, .989.737-, , FREVP00057722025, 773-0; JEFFERSON DE SOUZA, .721.307-, , FREVP00060282025, 773-0; JCS AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA, 13.718.698/0001-27, , FREVP00060442025, 773-0; JESUEL JELT H O N RODRIGUES, .970.236-*, , FREVP00065932025, 773-0; JAVIER FRANCISCO DIAZ GUERRA, .942.518-, , FREVP00067492025, 773-0; JESSICA CAROLINE HAKATA DE AZEVEDO, .932.196-, , FREVP00074902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.661/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVELIN PRISCILA DOS SANTOS SOUZA, .240.097-*, , FREVP00045142025, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00041162025, 773-0; , FREVP00055022025, 773-0; EMANUEL NUNES TENORIO, .616.378-, , FREVP00048322025, 773-0; FERNANDO MESSA DA SILVA, .624.087-, , FREVP00048472025, 773-0; FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS, .212.738-*, , FREVP00049722025, 773-0; FERNANDO MARQUETT MORETTO, .188.207-, , FREVP00051682025, 773-0; FERNANDO DA ANUNCIACAO GONCALVES, .576.849-, , FREVP00053072025, 773-0; FERNANDO LUIS FRANCISCO, .498.958-*, , FREVP00054072025, 773-0; EMERSON DE SOUZA SABINO, .347.769-, , FREVP00057322025, 773-0; , FREVP00066112025, 773-0; EMANOEL LAZARO DA SILVA , .209.868-, , FREVP00057292025, 773-0; ERNANI JOSE DA SILVA, .077.247-*, , FREVP00059232025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00061752025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, .778.908-, , FREVP00069522025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00070802025, 773-0; EVERTON DA COSTA LTDA, 24.645.812/0001-52, , FREVP00071482025, 773-0; , FREVP00071502025, 773-0; , FREVP00071512025, 773-0; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, , FREVP00069852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.662/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSEMAR CARLOS AMERICO, .081.648-*, , FREVP00046652025, 773-0; JOSIELI ORTIZ SILVA, .435.761-, , FREVP00047022025, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP00050002025, 773-0; , FREVP00073092025, 773- 0; JOVENIL FARIAS JUNIOR, .036.737-, , FREVP00049152025, 773-0; , FREVP00050762025, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-*, , FREVP00052172025, 773-0; , FREVP00052182025, 773-0; , FREVP00051782025, 773-0; , FREVP00051742025, 773-0; , FREVP00061812025, 773-0; JOSE WAGNER DE MACEDO, .674.018-, , FREVP00060592025, 773-0; JOSE TARCISIO DE SOUZA BARBOSA, .268.345-, , FREVP00057192025, 773-0; JOSELIA CAROLINA DOS REIS, .951.927-*, , FREVP00063032025, 773-0; JOSIMAR TURAZZI, .515.089-, , FREVP00063632025, 773-0; JOSIANE TAVARES DA CONCEICAO, .717.637-, , FREVP00060242025, 773-0; JOVANE APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA, .414.647-*, , FREVP00065502025, 773-0; JOSIMAR FERREIRA DA SILVA, .241.014-, , FREVP00066582025, 773-0; JOSELITA BEZERRA DE SOUSA SILVA, .021.114-, , FREVP00067882025, 773-0; KELVIN SILVA AMORIM, *.796.739-, , FREVP00074952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.666/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar