DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOBO MACHADO E CIA LTDA, 20.895.113/0001-00, , FREVP00396122025, 773-0; , FREVP00396142025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00399932025, 773-0; , FREVP00414062025, 773-0; , FREVP00414212025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00400152025, 773-0; , FREVP00402512025, 773-0; , FREVP00406292025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00404202025, 773-0; , FREVP00409942025, 773-0; , FREVP00409982025, 773-0; , FREVP00411192025, 773-0; , FREVP00411612025, 773-0; , FREVP00411772025, 773-0; , FREVP00414112025, 773-0; , FREVP00412862025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00406582025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, , FREVP00408392025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , 12.939.869/0001-85, , FREVP00414432025, 773-0; LMA SERVICO LTDA, 26.253.816/0001- 10, , FREVP00416352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.676/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, .852.031-*, , FREVP00395982025, 773-0; LCK TRANSPORTES LTDA, 49.504.911/0001-45, , FREVP00399692025, 773-0; LEANDRO DINIZ FONSECA, .353.927-, , FREVP00401972025, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS, .102.847-, , FREVP00404012025, 773-0; , FREVP00403992025, 773-0; JUAN CARLOS VIERA MENDEZ, .341.198-*, , FREVP00404352025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00407752025, 773-0; , FREVP00407782025, 773-0; , FREVP00407802025, 773-0; , FREVP00407852025, 773-0; , FREVP00407992025, 773-0; , FREVP00410382025, 773-0; , FREVP00410432025, 773-0; , FREVP00410472025, 773-0; , FREVP00410522025, 773-0; , FREVP00410502025, 773-0; , FREVP00415042025, 773-0; LEANDRO DA MOTTA MACEDO, .910.007-, , FREVP00408642025, 773-0; LAZARO SOUZA DIAS, .179.825-, , FREVP00415972025, 773-0; L E MINERADORA LTDA, 18.835.653/0001-56, , FREVP00412832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.677/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA SILVA MENESES, .732.067-*, , FREVP00388352025, 773-0; , FREVP00388372025, 773-0; LUCAS ALVES FERREIRA, .557.939-, , FREVP00394362025, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00395012025, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00390022025, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, .313.978-, , FREVP00396672025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00397172025, 773-0; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, , FREVP00400652025, 773-0; , FREVP00409102025, 773-0; LUANA RIBEIRO DOS SANTOS, .465.768-*, , FREVP00402032025, 773-0; LOCKIN CONSTRUTORA LTDA, 15.600.848/0001-29, , FREVP00404862025, 773-0; LOGI PLAN LOGISTICA LTDA, 03.935.768/0001-45, , FREVP00406932025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, , FREVP00407072025, 773-0; LUCA RIO TRANPORTES LTDA, 03.364.186/0001-56, , FREVP00407122025, 773-0; LOUROSS TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 07.785.369/0001-04, , FREVP00409062025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0001-55, , FREVP00412102025, 773-0; , FREVP00414642025, 773-0; LOURDES APOLINARIO DO NASCIMENTO, .902.738-, , FREVP00416852025, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00412842025, 773-0; , FREVP00412872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00393942025, 773-0; , FREVP00399792025, 773-0; , FREVP00404632025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00387922025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; , FREVP00395732025, 773-0; , FREVP00395752025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00396442025, 773-0; JUAN RAUL MONTES DE OCA LOPEZ, .317.200-*, , FREVP00400182025, 773- 0; LISIA SOUZA DE PAULA ROSESTOLATO, .576.527-, , FREVP00404492025, 773-0; LINO OLIVEIRA SERPA, .816.711-, , FREVP00404572025, 773-0; LM PARTIC I P ACO ES E ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0; LISLAINE FERREIRA MENDES CRUZ, .687.718-*, , FREVP00406532025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00407652025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-, , FREVP00414242025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00415152025, 773-0; , FREVP00415582025, 773-0; JUAN FELIPE CAVALCANTE PEREIRA, .599.088-, , FREVP00416972025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00413072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00393942025, 773-0; , FREVP00399792025, 773-0; , FREVP00399822025, 773-0; , FREVP00404632025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00391682025, 773-0; , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; , FREVP00395732025, 773-0; , FREVP00395752025, 773-0; , FREVP00400662025, 773-0; , FREVP00412902025, 773-0; , FREVP00412912025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00394792025, 773-0; , FREVP00397902025, 773-0; , FREVP00398772025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00396442025, 773-0; , FREVP00405522025, 773-0; LM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00414052025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00415152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração