DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.746/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REINALDO PIRES DE FARIA, .950.511-*, , FREVP00392222025, 773-0; PAULO ANDRE SA DE OLIVEIRA, .085.197-, , FREVP00393042025, 773-0; PEDRO SOC CO L TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00395362025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00396022025, 773-0; REGIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, , FREVP00398592025, 773-0; RODRIGO AMATUZZI NUNES DAS NEVES, .485.328-, , FREVP00401782025, 773-0; PEDRO JESUS SANTOS, .435.828-*, , FREVP00401802025, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00402322025, 773-0; SALUSTIANA BISPO DOS SANTOS, .559.488-, , FREVP00403112025, 773-0; , FREVP00406272025, 773-0; PEDRO LOURENCO LOBO, .633.089-, , FREVP00406232025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL , TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA, .813.188-*, , FREVP00406022025, 773-0; PEDRO VICTOR ROCHA FILHO, .675.297-, , FREVP00411142025, 773-0; RODOVIARIO MAREM LTDA, 09.511.443/0001-11, , FREVP00412292025, 773-0; PEDRO TASCA RODRIGUES, .687.916- , , FREVP00412352025, 773-0; RODOVITTER TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00414582025, 773-0; PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, .459.376-*, , FREVP00414952025, 773-0; RENATO SANTOS SOUZA, .813.321-, , FREVP00413702025, 773-0; MEYRAN ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA, 26.660.897/0001-73, , FREVP00417052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.747/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, , FREVP00032192025, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00041882025, 773-0; , FREVP00041962025, 773-0; , FREVP00044732025, 773-0; , FREVP00044652025, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP00042822025, 773-0; MIRIAN GISLAINE DIAS SANTOS, .513.388-*, , FREVP00053232025, 773-0; MONFREDINI TRANS P O R T ES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP00059792025, 773-0; MISAEL SILVA DE OLIVEIRA , .947.691-, , FREVP00054502025, 773-0; MIRIAN HERTAN, .523.759-, , FREVP00058782025, 773-0; MONICA GONCALVES DE SANTANA, .554.308-*, , FREVP00067782025, 773-0; , FREVP00066282025, 773-0; MINISTERIO MUDANCA DE VIDA, 01.503.491/0001-56, , FREVP00070092025, 773-0; MOACIR MUNIZ LEMOS, .963.249-, , FREVP00068592025, 773-0; , FREVP00068602025, 773-0; MMA - COMERCIO DE VINHOS LTDA, 16.620.436/0001-13, , FREVP00078182025, 773-0; MONTE DOS SOARES AGROPECUARIA LTDA, 18.346.950/0001-38, , FREVP00075492025, 773-0; MIRIAN PEREIRA DA SILVA SABINO, .835.958-, , FREVP00075182025, 773-0; MONEY INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA, 54.475.170/0001-51, , FREVP00075522025, 773-0; MONIQUE PAU L E N A K DA SILVA, .677.807-*, , FREVP00074492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, .166.957-, , FREVP00019502025, 773-0; , FREVP00047912025, 773-0; , FREVP00051382025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE GAY, .363.638-, , FREVP00046582025, 773-0; MATHEUS SANCHES MONGELLI, .351.676-*, , FREVP00052412025, 773-0; MATHEUS AUGUSTO DE CASTRO MOTA, .546.988-, , FREVP00054782025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O, .724.217-, , FREVP00055292025, 773-0; , FREVP00055342025, 773-0; , FREVP00058752025, 773-0; , FREVP00063072025, 773-0; , FREVP00062082025, 773-0; MATHEUS SANTOS DE SOUZA, .178.388-*, , FREVP00058322025, 773-0; , FREVP00070262025, 773-0; MATHEUS GONCALVES DA SILVA, .364.949-, , FREVP00064032025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, .086.010-, , FREVP00065652025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-*, , FREVP00069462025, 773-0; , FREVP00070892025, 773-0; MATHEUS FELIPE LOPES DA COSTA, .982.989-, , FREVP00067002025, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP00070682025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00080332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.750/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, , FREVP00043842025, 773- 0; , FREVP00043942025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00043002025, 773-0; , FREVP00060542025, 773-0; , FREVP00053062025, 773-0; , FREVP00046962025, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-*, , FREVP00049092025, 773-0; , FREVP00050652025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00059982025, 773-0; , FREVP00060262025, 773-0; , FREVP00055002025, 773-0; , FREVP00057082025, 773-0; , FREVP00069022025, 773-0; , FREVP00069142025, 773-0; , FREVP00069342025, 773-0; , FREVP00069422025, 773-0; TRANS-WAR-TRANSPORTES LTDA, 57.695.405/0001-09, , FREVP00060952025, 773-0; ULISSES COELHO NANTES, .836.167-*, , FREVP00060402025, 773-0; TRB TIAGO RIBEIRO DE BRITO TRANSPORTE LTDA, 39.822.882/0001-06, , FREVP00056612025, 773-0; UNALOME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 27.950.496/0001-10, , FREVP00053152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.