DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600140 140 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .827.917-*, , FREVP00060412025, 773-0; RENAN VIEIRA DO AMARAL, .020.698-, , FREVP00069652025, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-, , FREVP00072022025, 773-0; , FREVP00072052025, 773-0; RAPHAEL BASSI FILHO, .591.688-*, , FREVP00070832025, 773-0; RAMOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 50.651.679/0001-57, , FREVP00069782025, 773-0; RENATA ROSSI, .593.028-, , FREVP00072962025, 773-0; RENATO AGOSTINHO DA SILVA, .995.158-, , FREVP00080092025, 773-0; REGINALDO GONCALVES DA SILVA, .718.287-*, , FREVP00074112025, 773-0; , FREVP00077142025, 773-0; RAMMSES POLLY DE CASTRO SANTOS, .804.858-, , FREVP00075282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.802/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM NASCIMENTO SILVA, .247.498-, , FREVP00386752025, 773-0; VENANCIO RODRIGUES MARIO, .401.757-*, , FREVP00392602025, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00387702025, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP00395782025, 773-0; VENEZA FOODS PANIFICADORA LTDA, 14.769.946/0001-21, , FREVP00395562025, 773-0; WTM SAU D E COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.414.051/0001-09, , FREVP00397312025, 773-0; VANIO MACHADO BAPTISTA, 10.775.222/0001-30, , FREVP00398842025, 773-0; VERA LUCIA DA CUNHA, .048.009-, , FREVP00399872025, 773-0; VERA LUCIA ROSA DA SILVA, .628.948-*, , FREVP00400422025, 773-0; VANESSA PINTO OLIVEIRA, .988.637-, , FREVP00402822025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0; WILSON ALVES DE LIMA JUNIOR, .897.468-, , FREVP00406182025, 773-0; WLADIMIR PEREIRA DE TOLEDO, .912.838-*, , FREVP00408282025, 773-0; VFLOTTUS TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 52.950.696/0001-10, , FREVP00409442025, 773-0; , FREVP00409532025, 773-0; WILLIANS FERNANDES DO COUTO, .200.347-, , FREVP00412002025, 773-0; VERONICA LUZIA DE CASTRO FELIX, .843.418-, , FREVP00415532025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00412762025, 773-0; , FREVP00412772025, 773-0; , FREVP00412792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SABRINA APARECIDA OLAVO LOURENCO, .029.878-*, , FREVP00056112025, 773-0; , FREVP00052842025, 773-0; , FREVP00056232025, 773-0; RUBIA BARTH TRANSPORTES, 31.689.662/0001-44, , FREVP00050982025, 773-0; SABRINA DA COSTA CORDEIRO, .288.457-, , FREVP00056492025, 773-0; RUBENS LANNI FILHO, .580.318-, , FREVP00065532025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA , 06.065.895/0001-29, , FREVP00061552025, 773-0; SABRINA NOGUEIRA TANAKA, .363.039-*, , FREVP00056242025, 773-0; SALES AGRO & PET MANEJO RESENDE LTDA, 22.351.760/0001-86, , FREVP00058862025, 773-0; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, , FREVP00063952025, 773-0; , FREVP00064392025, 773-0; , FREVP00070942025, 773-0; S B F SOARES FRUTAS, 28.590.816/0001-31, , FREVP00064372025, 773-0; , FREVP00070132025, 773-0; RUBENS MARQUES DA COSTA, .406.938-, , FREVP00066092025, 773-0; RUBENS ALBERTO ANDRETTA, .682.350-, , FREVP00066212025, 773-0; SABRINA COSTITE CRI S T O, .909.978-*, , FREVP00066022025, 773-0; RUDNEY XAVIER DE LIMA, .451.067-, , FREVP00072592025, 773-0; , FREVP00072612025, 773-0; , FREVP00072632025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YAGO VEICULOS LTDA, 39.814.207/0001-35, , FREVP00390852025, 773-0; WIDS BILL ANTUNES ALVARENGA, .013.618-, , FREVP00392432025, 773-0; WTM SAU D E COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.414.051/0001-09, , FREVP00397352025, 773-0; , FREVP00397482025, 773-0; YASMIM CABRAL DOS SANTOS, .507.338-*, , FREVP00398022025, 773-0; WILIAN FELIX DE SANTANA, .898.468-, , FREVP00400602025, 773-0; WWM CONSULTORIA LTDA, 34.566.994/0001-20, , FREVP00403432025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00412802025, 773-0; FGC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 41.049.722/0001-18, , FREVP00412942025, 773-0; HBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.596.494/0001-93, , FREVP00412982025, 773-0; ENZO GABRIEL PELLEGRINI BORGES, .168.541-, , FREVP00412992025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00413192025, 773-0; IGOR INGLE KERCKHOF F, .935.387-*, , FREVP00413602025, 773-0; JOAO APARECIDO PEREIRA, .191.079-, , FREVP00413622025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS, .321.843-, , FREVP00413632025, 773-0; , FREVP00413652025, 773-0; JOCELEN RODRIGUES SANTOS, *.066.367-, , FREVP00413662025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00413672025, 773-0; , FREVP00413682025, 773-0; FABIO CESAR LAZARINI FARRAMPA, 20.101.165/0001-67, , FREVP00412492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV01915092025, 606- 82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IWI7I19, FRMEV01919822025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IYN2036, FRMEV01923922025, 606- 82; JAX8A46, FRMEV01924202025, 606-82; JBY6B64, FRMEV01934282025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2B32, FRMEV01933972025, 606-82; GCV2B97, FRMEV01946652025, 606-82; A. J. PEZZINI & CIA LTDA, 02.420.028/0001-03, IUO1B64, FRMEV01934312025, 606-82; A P G FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, DFI8G13, FRMEV01935342025, 606-82; A R L LIMA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FPU1J94, FRMEV01937502025, 606-82; A N TRANSPORTES LTDA, 10.367.235/0001-70, ECU1C88, FRMEV01941042025, 606-82; A. L TRANSPORTES PG LTDA, 57.522.433/0001-24, ANC6G78, FRMEV01908472025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, RWL3A44, FRMEV01945542025, 606-82; GFP6617, FRMEV01954672025, 606-82; A. G. THIBES, 22.103.565/0001-37, ARY5B53, FRMEV01951562025, 606-82; A. H. F. TRANSPORTES, 05.853.961/0001-62, BDV8J20, FRMEV01952862025, 606-82; A. C. GONCALVES RODRIGUES, 11.789.464/0001-45, SWP0D27, FRMEV01956462025, 606-82; SWP0D27, FRMEV01956622025, 606-82; SWP0D27, FRMEV01956662025, 606-82; A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV01969192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.816/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na