DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600143 143 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-*, , FREVP00043652025, 773- 0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00049492025, 773-0; W AG N E R CARNEIRO DOS SANTOS, .223.327-, , FREVP00051132025, 773-0; VAGNER DOS SANTOS DIAS, .850.687-, , FREVP00043462025, 773-0; WATTYLA FELYPECK GABRIEL VICENTE, .209.777-*, , FREVP00041972025, 773-0; WAGNER MARTINS FRANC O, .420.967-, , FREVP00046402025, 773-0; V T E - VARZEDO TRANSPORTES LTDA, 10.584.527/0001-64, , FREVP00044922025, 773-0; , FREVP00057862025, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00045232025, 773-0; VAGNER JOSE DA SILVA, .426.158-, , FREVP00046542025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00053272025, 773-0; , FREVP00046882025, 773-0; WELLINGTON APARECIDO DE JESUS LIMA, .031.838-*, , FREVP00060052025, 773-0; YAGO DE OLIVEIRA PINTO, .885.047-, , FREVP00059702025, 773-0; VALDEMAR GUISSO, .998.919-, , FREVP00061622025, 773-0; VALDELI ANTONIO ROSA, .428.908-*, , FREVP00053292025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00064442025, 773-0; , FREVP00075672025, 773-0; YAGO EBRAIM DOS SANTOS, .616.657-, , FREVP00071612025, 773-0; YAN DE SOUZA CERQUEIRA, .149.487-, , FREVP00074462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.834/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00000122025, 773- 0; , FREVP00001142025, 773-0; , FREVP00001672025, 773-0; , FREVP00000082025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00004132025, 773-0; , FREVP00004172025, 773-0; , FREVP00003182025, 773-0; YURI KLACYOK JOHANSON, .798.877-*, , FREVP00043292025, 773-0; , FREVP00056952025, 773-0; YO L A N DA MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA, .433.927-, , FREVP00043572025, 773-0; YASMIN POZZI LUZ DA COSTA, .263.058-, , FREVP00053982025, 773-0; YOHAN PENQU ES MARCELLO DA ROCHA, .778.268-*, , FREVP00060622025, 773-0; YURI HENRIQUE DE LIMA PEREIRA BRASIL, .043.028-, , FREVP00055902025, 773-0; ZATTI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001-30, , FREVP00056102025, 773-0; , FREVP00061472025, 773-0; , FREVP00067982025, 773-0; YASMIN CAROLINE CAMPOS, .144.018-, , FREVP00054202025, 773-0; YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 29.402.622/0005-51, , FREVP00061862025, 773-0; ZILDA PEREIRA FREIRE, .935.961-*, , FREVP00066932025, 773-0; ZEXPRESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.691.245/0001-09, , FREVP00079862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO SILVA DE JESUS, .232.019-, IQZ3B00, FRMEV01904332025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, .412.860-, MLR3D22, FRMEV01906392025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001- 45, QHW6G05, FRMEV01909512025, 606-82; QHW6G05, FRMEV01929532025, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, SXR4G59, FRMEV01909962025, 606-82; ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA, .623.232-*, NTX8J42, FRMEV01918522025, 606-82; ALEXANDRE LAMP NUNES, .498.461-, HTG0A34, FRMEV01921682025, 606- 82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-, MIE8F20, FRMEV01926992025, 606- 82; ALEX SANDRO DA SILVEIRA KELLERMANN, .030.890-*, MJN2H22, FRMEV01933682025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, .249.886-, NWF7714, FRMEV01933702025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV01937062025, 606-82; ALEXANDRE DA LUZ LEFFA, .779.620-, IQH1A03, FRMEV01938802025, 606-82; ALEX MARILDO DA SILVA, .517.299-*, RLL2F97, FRMEV01946272025, 606-82; RLL2F97, FRMEV01946402025, 606-82; ALEXANDRE DE LIMA, .872.640-, JDE7E58, FRMEV01951822025, 606-82; ALEX BRANDO DA SILVA, .296.280-, MIP6F36, FRMEV01952372025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-*, JBF2433, FRMEV01965142025, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI, .657.999-, EPA0B68, FRMEV01957442025, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV01967622025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA FROBOSE, .935.440-*, ITV1109, FRMEV01969012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, HTP9G65, FRMEV01877262025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, MME5D32, FRMEV01902092025, 606-82; RAB4D64, FRMEV01903912025, 606-82; RXK4E86, FRMEV01911752025, 606-82; RAG6I24, FRMEV01917552025, 606-82; SXA2A28, FRMEV01923062025, 606-82; SXL9E38, FRMEV01923892025, 606-82; RAB4E24, FRMEV01961462025, 606-82; ANNE MARCELE DOS SANTOS, .501.029-, BBF5J09, FRMEV01906082025, 606-82; ANTENOR AMERQUIDES KOVALESKI, .107.880-, QCS7D58, FRMEV01918782025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV01920752025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, .269.319-*, Q BA 0 F 0 0 , FRMEV01920762025, 606-82; ANGRA TUR TRANSPORTES LTDA, 28.583.214/0001-57, DTE7C14, FRMEV01921642025, 606-82; ANPAQUE - FABRICACAO DE PRODUTOS DE MADEIRA LTDA, 35.263.260/0001-34, FPY7F75, FRMEV01921882025, 606-82; ARILDO ALVES NOVATO, .634.625-, EPU7D08, FRMEV01924882025, 606-82; ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, 78.569.688/0001-12, BCT4J56, FRMEV01925072025, 606-82; ANJINHO TR A N S P O R T ES LTDA, 19.293.598/0001-82, RAA4A50, FRMEV01943142025, 606-82; ARGENTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.834.426/0001-79, JCS2C58, FRMEV01964722025, 606-82; ANDRELAN TRANSPORTES LTDA, 05.764.476/0001-12, JAW9C71, FRMEV01957272025, 606-82; ANGELO PIANA GRAPEGIO, .130.130-, IGR3996, FRMEV01967902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.838/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEREZINHA JOSE DA COSTA, .312.757-*, , FREVP00044542025, 773-0; RITA DE CASSIA PAGANINI LOPES, .895.217-, , FREVP00045392025, 773-0; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, , FREVP00048842025, 773-0; , FREVP00052612025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00049592025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-, , FREVP00042322025, 773-0; , FREVP00043962025, 773-0; ROBERT STEVANOVICH, .384.600-*, , FREVP00043782025, 773-0; , FREVP00044132025, 773-0; ROBERTO CARLOS DE SOUZA, .362.018-, , FREVP00046562025, 773-0; ROSELI DE PAULA GALIAZZI ARARAQUARA, 71.640.908/0001-08, , FREVP00048652025, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-, , FREVP00047942025, 773-0; TEREZA MANSOUR LAMEI R O,