DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO SILVEIRA DE SOUZA, .455.259-, AFY5H75, FRMEV03615572024, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, BCZ4C84, FRMEV03649302024, 606-82; SACANI TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29, MJM4E18, FRMEV03688672024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPG1C48, FRMEV03735002024, 606-82; SUZELI CHRISTIANE SOARES GONCALVES, .491.741-*, QBC0I66, FRMEV03691902024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IQM6712, FRMEV03699752024, 606-82; TRANSPORTES DM DALLALIBERA LTDA, 57.240.175/0001-93, ONO0G17, FRMEV03712612024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYZ7B52, FRMEV03702372024, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, SDY6E93, FRMEV03700052024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEV03701572024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6D04, FRMEV03721702024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZF9F28, FRMEV03721732024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, RDT0B31, FRMEV03726682024, 606-82; TRANSPORTADORA HAAS LTDA, 40.761.887/0001-55, SDV5C83, FRMEV03726742024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, SFL0F29, FRMEV03737342024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV03765922024, 606-82; RODRIGO CERVELIN, .025.500-, JBB6996, FRMEV03444682024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXX4B90, FRMEV03476122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, 12.244.460/0001-44, AVQ6J88, FRMEV00021052025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, SYU4E57, FRMEV00030542025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SED0H94, FRMEV00035182025, 606-82; SEL0C64, FRMEV00130812025, 606-82; SEK4I73, FRMEV00220252025, 606-82; SEK2F53, FRMEV00178302025, 606-82; SEK2H55, FRMEV00231502025, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, TAK6F10, FRMEV00037102025, 606-82; VOLMIR PAZ, .257.200-, IRC6J70, FRMEV00038802025, 606-82; VOLNEI ANTONIO VICARI, 18.603.588/0001-33, SMD4I94, FRMEV00112412025, 606-82; VOLNEI A BRANDT, 97.189.724/0001-67, ISN9377, FRMEV00210442025, 606-82; VOLESIO ALANO CO E L H O, .492.700-*, EZS7227, FRMEV00180772025, 606-82; VOLMIR LANGNER MARQU ES , .429.990-, IND4A28, FRMEV00131522025, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV00173782025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV00194132025, 606-82; MLJ5J35, FRMEV00186532025, 606-82; VNZ TRANSPORTES LTDA, 49.299.971/0001-73, QAZ2E89, FRMEV00245922025, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46, SEQ0I91, FRMEV00257702025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6H67, FRMEV00247632025, 606-82; SXT6E57, FRMEV00266022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EL FLACH TRANSPORTES LTDA, 07.315.885/0001-67, ALJ3J09, FRMEV01903342025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01912522025, 606-82; RYV4B18, FRMEV01928602025, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0004- 80, JDH1A36, FRMEV01913962025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV01914522025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, ELU4H87, FRMEV01914852025, 606-82; SVZ9A99, FRMEV01923272025, 606-82; GDN9G94, FRMEV01949212025, 606-82; ETU6C38, FRMEV01952162025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, .750.749-, TBN5E40, FRMEV01922322025, 606-82; ELCIO DE ALMEIDA, .892.716-*, HDI7754, FRMEV01925372025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRX1D59, FRMEV01929732025, 606-82; ELAINE HOPPE FERREIRA MINIMERCADO, 33.071.767/0001-60, GEX3A93, FRMEV01935882025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01937002025, 606-82; PYZ8J08, FRMEV01962562025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, SXR7A22, FRMEV01937142025, 606-82; EDUARDO FURTADO, .368.469-, AQM0239, FRMEV01938022025, 606-82; EDUARDO GIRELLI, .472.710-, OHW3J14, FRMEV01945942025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EPF2024, FRMEV01953102025, 606-82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV01953892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03580012024, 606-82; C J A DE OLIVEIRA FRUTAS, 28.335.355/0001-50, RQD2F73, FRMEV03591892024, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 27.965.772/0001-14, IVR0I07, FRMEV03602512024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV03611342024, 606-82; RYG4J48, FRMEV03615592024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, ISD4J67, FRMEV03600282024, 606-82; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, PGP2I50, FRMEV03596802024, 606-82; CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, ACW9D39, FRMEV03600062024, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV03605012024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E97, FRMEV03616212024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03616792024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MMK3B99, FRMEV03583892024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03614112024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV03616962024, 606-82; CDC CARGAS E LOGISTICA LTDA, 44.210.249/0001- 05, SXR0D17, FRMEV03614212024, 606-82; C L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.755.140/0001-40, MAF6E25, FRMEV03614262024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH2I84, FRMEV03615432024, 606-82; BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.604.588/0001-55, DFV4D57, FRMEV03611962024, 606- 82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV03480942024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV03529522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma