DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600154 154 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80, FRMEV00180632025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV00181192025, 606-82; QJJ1F40, FRMEV00164112025, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, CUK5D87, FRMEV00220412025, 606-82; ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 14.905.433/0001- 09, BAU6J45, FRMEV00198132025, 606-82; ARNO RODRIGO TIRONI, .727.229-*, IPP2J31, FRMEV00201992025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04, FRMEV00186492025, 606-82; ARNALDO VAN DE SAND, .377.429-, QIG6257, FRMEV00165932025, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, SUL1E85, FRMEV00164292025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H97, FRMEV00169672025, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV00213722025, 606-82; ARNALDO KERCKOFF CORREA, .034.319-, ALM8B73, FRMEV00206672025, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-*, RRV5I18, FRMEV00221832025, 606-82; ARNALDO W. FERREIRA, 73.801.474/0001-06, QHW1074, FRMEV00208002025, 606-82; ARNOBIO GOMES DA SILVA, .347.104-, OYY6582, FRMEV00231962025, 606-82; ARTE SUL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 19.192.998/0001-00, ISH2F94, FRMEV00204882025, 606-82; ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA, 02.617.817/0001-39, QYH4A05, FRMEV00208322025, 606- 82; ARMAPLAST LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.036.202/0001-03, TTB1I17, FRMEV00218142025, 606-82; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, RRR5E71, FRMEV00259922025, 606-82; ARTENILO MENIN, .301.479-*, PRY9G25, FRMEV00253602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA DUARTE SOARES, .898.108-, RNS2J34, FRMEV01912042025, 606- 82; BRUNO LACERDA NASCIMENTO, .532.121-, APS5C37, FRMEV01913592025, 606- 82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH8B30, FRMEV01921142025, 606-82; BRX ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.640.098/0001-91, DRJ7G91, FRMEV01932662025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV01940382025, 606-82; BSAIBIS TRANSPORTES LTDA, 03.935.703/0001-08, SVB5E00, FRMEV01942342025, 606-82; CRISTINA GALVAN, .892.799-*, RYD2C10, FRMEV01953552025, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, .341.665-, QMA7D47, FRMEV01968752025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01971262025, 606-82; BRUNA HELOISE STCHUK, .792.229-, AYD4I83, FRMEV01971332025, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRAN S P O R T ES LTDA, 30.960.094/0001-01, HMV3D03, FRMEV01971342025, 606-82; B F STANOGA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 34.651.161/0001-67, BWB1D96, FRMEV01971482025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01971662025, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, SXF7C75, FRMEV01971702025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, RRU2A88, FRMEV01971802025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE- MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IRV1I83, FRMEV01971832025, 606- 82; AILTON LEITE DE MORAES, .058.391-*, OBE8D57, FRMEV01971912025, 606-82; CLEITON LEMOS DE CARVALHO, 29.642.374/0001-92, NJY2I70, FRMEV01972032025, 606- 82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A88, FRMEV01972372025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV01972582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 20.727.820/0001-97, AUA2H20, FRMEV00020542025, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV00019452025, 606-82; W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, AVB9834, FRMEV00028932025, 606-82; VTR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.845.011/0001-66, OMU0H60, FRMEV00023132025, 606-82; OMU0H60, FRMEV00276342025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65, QJS4D10, FRMEV00032102025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, IZJ5B41, FRMEV00046672025, 606-82; IRM6D61, FRMEV00046782025, 606-82; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, HHY9E87, FRMEV00116902025, 606-82; W.B. DOHASHI LTDA, 42.447.651/0001-74, ECM8F26, FRMEV00107242025, 606-82; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10, FCY6H15, FRMEV00148362025, 606-82; W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, BQU0D13, FRMEV00181812025, 606-82; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51, RYP2F72, FRMEV00190722025, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, FGZ8E86, FRMEV00129772025, 606-82; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, PPX6986, FRMEV00202812025, 606-82; W & G - TRUCKS LTDA, 17.322.194/0001-44, MLJ1B65, FRMEV00195502025, 606-82; W S C AT O L A CONSTRUTORA LTDA, 03.241.064/0001-72, RRX9J05, FRMEV00201282025, 606-82; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.116/0001-61, EGJ3G18, FRMEV00248082025, 606-82; EGJ3G18, FRMEV00254252025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PPV6464, FRMEV00263002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS COSTA BORTOLOTE, .755.228-, CMP0F90, FRMEV01904172025, 606- 82; ELETROVIP SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 42.009.231/0001-06, IZE0G42, FRMEV01904692025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCC0H80, FRMEV01908932025, 606-82; QBV9F31, FRMEV01940402025, 606-82; ELIANDRO MATTJE, .159.300-, NUD8E06, FRMEV01909862025, 606-82; ELIANA APAREC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RKW1E84, FRMEV01910792025, 606-82; RKW1E84, FRMEV01925182025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY3E96, FRMEV01906962025, 606-82; JCO7J10, FRMEV01915702025, 606-82; JCW9C89, FRMEV01926442025, 606-82; JDG8H24, FRMEV01928902025, 606-82; JDI1H80, FRMEV01944662025, 606-82; JCD7D54, FRMEV01943512025, 606-82; ELETROPAU LO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01916352025, 606-82; ELIANE HENRIQUE VIEIRA, .891.299-*, GCP4G74, FRMEV01921972025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, .346.151-, AUT0E99, FRMEV01929972025, 606-82; ELI MENEGILDO DUARTE, .010.796-, OQY5C45, FRMEV01944842025, 606-82; ELIECH PASTORIO - TRANSPORTES, 22.915.400/0001-60, FIW2B82, FRMEV01955302025, 606-82; ELENICE CASSIANO DIAS, *.086.986-, GZE9E37, FRMEV01953682025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, GGW5G35, FRMEV01972082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.