DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.385/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00089592025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00078442025, 773-0; , FREVP00093162025, 773-0; LUCAS GONZAGA MENDES, .440.346-*, , FREVP00077032025, 773-0; L LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.380.230/0001-05, , FREVP00089052025, 773-0; LATICINIOS CAROLINA LTDA, 77.655.009/0001-65, , FREVP00089232025, 773-0; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, , FREVP00091112025, 773-0; , FREVP00093452025, 773-0; LEONARDO LUCAS DA COSTA , .983.349-, , FREVP00095642025, 773-0; LARISSA APARECIDA DE JESUS CAR V A L H O, .079.808-, , FREVP00094292025, 773-0; LEANDRO RIBEIRO, .186.438-*, , FREVP00094922025, 773-0; LEONARDO GUEDES RIBEIRO, .284.746-, , FREVP00095062025, 773-0; LEGACY TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.896.332/0001-08, , FREVP00096242025, 773-0; L L CAUAS SERVICOS, 30.861.762/0001-43, , FREVP00097392025, 773-0; LEANDRO CARDOZO LIMA, .762.257-, , FREVP00096732025, 773-0; LEIDIANE DO NASCIMENTO GOMES, .209.658-*, , FREVP00097132025, 773-0; LEANDRO DIAS DE JESUS, .071.188-, , FREVP00098132025, 773-0; L R COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 17.432.773/0001-40, , FREVP00098522025, 773-0; LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA, .196.598-, , FREVP00100872025, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP00102182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.387/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. A. P. DISTRIBUIDORA LTDA, 09.569.261/0001-00, , FREVP00083992025, 773- 0; LUCIO ANTONIO ROVEDA, .600.727-*, , FREVP00086842025, 773-0; , FREVP00088382025, 773-0; , FREVP00088462025, 773-0; , FREVP00089032025, 773-0; LUCIMARIO CLEMENTINO DOS SANTOS, .473.088-, , FREVP00085602025, 773-0; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, , FREVP00089572025, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP00087972025, 773-0; MA R C E LO APARECIDO DE MACEDO, .613.029-*, , FREVP00095552025, 773-0; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, , FREVP00095152025, 773-0; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, , FREVP00089502025, 773-0; LU I S FELIPE GOMES SOARES, .826.498-, , FREVP00096972025, 773-0; LUCIANO TRANSPORTADORA LTDA, 39.758.498/0001-91, , FREVP00096662025, 773-0; LUN AC A R G A COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00096822025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00097742025, 773-0; LUY LIMA DE SOUZA, .106.948-, , FREVP00098242025, 773-0; LUCIANA XARIM MENDES, .958.748-*, , FREVP00098492025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00098682025, 773-0; , FREVP00098912025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DA COSTA, .016.038-, , FREVP00101312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.388/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETI TUR TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 21.966.516/0001-65, , FREVP00085892025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00085252025, 773- 0; NAIARA FORMIGONI DA SILVA, .954.548-*, , FREVP00081922025, 773-0; N AT A L I A N A VEIGA DA SILVA FERREIRA, .898.557-, , FREVP00082022025, 773-0; , FREVP00077052025, 773-0; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, .610.605-, , FREVP00078422025, 773-0; NELSON LAURINDO DOS SANTOS, .940.759-*, , FREVP00090872025, 773-0; NEI DE PAULA GESSO, 31.276.616/0001-13, , FREVP00089562025, 773-0; NELSON ALEXANDRE DA SILVA, .891.108-, , FREVP00086302025, 773-0; NC TRANSPORTE LTDA, 30.559.315/0001-34, , FREVP00089422025, 773-0; NADJANARA PAZ YAMIN, .493.230-, , FREVP00087922025, 773-0; NELSON APARECIDO TEIXEIRA, .675.948-*, , FREVP00076752025, 773-0; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0002-63, , FREVP00092932025, 773-0; NAIHARA CRISTINA FONSECA DE SOUZA, .245.788-, , FREVP00094532025, 773- 0; MS COMERCIO DE PAPEL E TRANSPORTE LTDA, 17.572.844/0001-00, , FREVP00095882025, 773-0; NALANDA SOUZA SANTOS, .857.888-, , FREVP00093202025, 773-0; PETEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 68.170.265/0001-71, , FREVP00088072025, 773-0; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001- 20, , FREVP00098212025, 773-0; NEUSADITE FLORA SOARES, .893.496-*, , FREVP00101002025, 773-0; NATURAL HORTALICAS LTDA, 33.254.339/0001-73, , FREVP00099602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.389/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA SOARES DAS NEVES, .304.737-, , FREVP00085122025, 773-0; ELIAS ANTONIO SILVA MAIA, .190.106-, , FREVP00086442025, 773-0; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, , FREVP00082932025, 773-0; ELAINE CRISTINA ROCHA, .348.958-*, , FREVP00085802025, 773-0; EDVALDO BATISTA DA SILVA, .536.117-, , FREVP00090282025, 773-0; ELIEDA APARECIDA DE MELO, .769.001-, , FREVP00089302025, 773-0; EDVALDA ELIAS DA SILVA, .652.435-*, , FREVP00092862025, 773-0; EBENEZIO FRANCELINO DA SILVA, .344.037-, , FREVP00093282025, 773-0; , FREVP00093352025, 773-0; GIULIANO GIUZIO, .373.828-, , FREVP00087672025, 773-0; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-*, , FREVP00094272025, 773-0; ELENICE DETTMANN, .530.727-, , FREVP00094432025, 773-0; GIOVANI MARCOS DOMI C I A N O, .611.148-, , FREVP00094902025, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00097282025, 773-0; GILVAN VERISSIMO, .756.251-*, , FREVP00097982025, 773- 0; ELIJAUDES FERREIRA DE SOUZA, .961.298-, , FREVP00093782025, 773-0; ELAINE CRISTINA PERINI ARAUJO PIMENTA, .866.308-, , FREVP00099242025, 773-0; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-*, , FREVP00098292025, 773-0; E-LED ILUMINACAO LTDA, 10.698.601/0001-73, , FREVP00098352025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS M AT I A S , .159.058-*, , FREVP00100952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.390/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da