DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600189 189 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00083862025, 773-0; MATHIAS FALAVIGNA FERREIRA, .086.010-*, , FREVP00076112025, 773-0; , FREVP00085432025, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, .243.846-, , FREVP00081252025, 773-0; MATHEUS SANTOS DE SOUZA, .178.388-, , FREVP00085282025, 773-0; MELISSA PEREIRA DE MENDONCA, .906.171-*, , FREVP00089662025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O, .724.217-, , FREVP00084972025, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-, , FREVP00088162025, 773-0; MATHEUS GUSTAVO MONTICO, .368.168-*, , FREVP00092572025, 773-0; MAX MATEUS SILVA TOMAZ, .093.086- , , FREVP00087472025, 773-0; MAURO BOTTAM, .315.388-, , FREVP00076782025, 773-0; MAURICIO PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 22.644.161/0001- 50, , FREVP00091602025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00091682025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00088662025, 773-0; , FREVP00088872025, 773-0; , FREVP00088682025, 773-0; MATHEUS FELIPE DE SOUZA SANTANA DE OLIVEIRA, .974.991-*, , FREVP00094592025, 773-0; MB HITS PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00094212025, 773-0; MAURA MOTTA , .680.537-, , FREVP00094852025, 773-0; MAURICIO PEREIRA DE SOUZA, .877.178-, , FREVP00096402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.393/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MARCELO CADEU, .088.408-*, , FREVP00081362025, 773-0; JOAO RIBEIRO DE SOUSA, .287.392-, , FREVP00089822025, 773-0; JOAO PEDRO TONENBERG XAVIER, .499.707-, , FREVP00086792025, 773-0; JOAREZ SOARES MOITINH O, .203.468-*, , FREVP00085812025, 773-0; JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, .497.288- , , FREVP00087852025, 773-0; JOEL ROBERTO DOS SANTOS, .087.618-, , FREVP00091672025, 773-0; JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR, .740.734-*, , FREVP00095332025, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, .090.058-, , FREVP00093422025, 773-0; JOSE ANDERSON ANGELINI, .187.248-, , FREVP00093182025, 773-0; JOAO CARLOS DE FARIA, .801.887-*, , FREVP00094122025, 773-0; JONATHAN DA SILVA PEREIRA, .870.549-, , FREVP00093862025, 773-0; JORGE TADAO MATSUSHIMA, .813.068-, , FREVP00094732025, 773-0; JOSE DE BRITO ROCHA, .853.278-*, , FREVP00093772025, 773-0; JOEL FERNANDES GONCALVES, .856.868-, , FREVP00096142025, 773-0; , FREVP00096572025, 773-0; JOCEMAR SCHULTZ, .227.897- , , FREVP00097632025, 773-0; JOSE CLAUDIO ALVES NOBRE DOS SANTOS, .365.618-*, , FREVP00097312025, 773-0; JOSE AIRTON MONTEIRO, .273.438-, , FREVP00096932025, 773-0; JOAO PAULO HINTERHOLZ, .241.351-, , FREVP00097972025, 773-0; JOAO CARLOS DOS SANTOS MIRANDA, .311.518-*, , FREVP00098572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.394/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL FERNANDES DE ALMEIDA VIAGENS LTDA, 17.099.560/0001-48, , FREVP00080862025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00082522025, 773-0; , FREVP00099412025, 773-0; MARCELO AMIEL CUNHA, .236.907-, , FREVP00086062025, 773-0; MANUELA ANGUEIRA CORDEIRO, .015.628-, , FREVP00085422025, 773-0; MANATUR TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00082392025, 773-0; , FREVP00092942025, 773-0; , FREVP00092982025, 773-0; , FREVP00100382025, 773-0; MARCELO MEIRA CARDOSO, .176.075-*, , FREVP00080642025, 773-0; MARA SILVIA AREDES DE CASTRO, 17.166.290/0001-40, , FREVP00085292025, 773-0; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, , FREVP00087592025, 773-0; MARCELA DE OLIVEIRA TRINDADE, .616.047-, , FREVP00084672025, 773-0; MAELY MIRIA DIVINO PEREIRA, .749.985-, , FREVP00082412025, 773-0; , FREVP00082322025, 773-0; MANOEL DOS SANTOS, .580.805-*, , FREVP00091562025, 773-0; MARA ESTER KOVALEKI, .178.199-, , FREVP00091492025, 773-0; LUCIANA FURTUOSO SANT ANNA, .109.028-, , FREVP00093402025, 773-0; MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.289.573/0001-51, , FREVP00094052025, 773-0; MARCELA SILVA CORREIA, .379.497-*, , FREVP00096562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.395/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-, , FREVP00077262025, 773-0; WELLINGTON MIKE CAMARGO PINTO DA SILVA, .777.788-, , FREVP00086452025, 773- 0; WELLINGTON LUIZ ROCHA, .513.727-*, , FREVP00081672025, 773-0; WELL I N GT O N PEIXOTO DE CARVALHO, .410.427-, , FREVP00081582025, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-, , FREVP00081602025, 773-0; , FREVP00081662025, 773-0; WILSON EDUARDO DE OLIVEIRA, .409.768-*, , FREVP00090842025, 773-0; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, .587.297-, , FREVP00078382025, 773-0; , FREVP00099772025, 773-0; , FREVP00099862025, 773-0; WEMERSON MOREIRA FERREIRA , .009.121-, , FREVP00084122025, 773-0; WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA, 14.666.495/0001-05, , FREVP00076392025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA, .872.357-*, , FREVP00086822025, 773-0; , FREVP00094502025, 773-0; , FREVP00088612025, 773-0; , FREVP00092712025, 773-0; , FREVP00092852025, 773-0; , FREVP00092902025, 773-0; , FREVP00100012025, 773-0; WILSO DISTRIBUIDOR LTDA , 07.024.536/0001-96, , FREVP00088742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.396/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINALVA CARNEIRO SILVA, .303.065-, , FREVP00077312025, 773-0; MENZEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 56.777.187/0001-99, , FREVP00084832025, 773- 0; MARVAN SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 08.972.731/0001-00, , FREVP00085372025, 773- 0; MARLENE RIBEIRO DA SILVA, .941.118-, , FREVP00085882025, 773-0; MARTA BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA, .335.028-*, , FREVP00086372025, 773-0; MARILUCIA GOIS ADAO, .450.978-, , FREVP00086472025, 773-0; MARIO IGL I KO S K I , .807.259-, , FREVP00090042025, 773-0; , FREVP00091172025, 773-0; MARTINHO EDUARDO PEREIRA, .856.889-*, , FREVP00089242025, 773-0; MARY HELEN DUQUE DA SILVA, .356.818-, , FREVP00093262025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-, , FREVP00094352025, 773-0; , FREVP00096442025, 773-0; MARIO HENRIQUES, .463.107-*, , FREVP00093702025, 773-0; MARLUCIA NASCIMENTO PEREIRA, .230.098-, , FREVP00094862025, 773-0; , FREVP00101282025, 773-0; MARLUZA CONCEICAO COSTA, .143.827-, , FREVP00093802025, 773-0; , FREVP00094992025, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-*, , FREVP00096062025, 773-0; MARLON ROBERTO CUNHA PENSINATO DA SILVA, .078.277- , , FREVP00098122025, 773-0; MARISA SILVA OLIVEIRA CAMARGO, .686.578-, , FREVP00096942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração