DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PUMA AUTO PARTS LTDA, 38.028.710/0002-83, , FREVP00076662025, 773-0; R CARNEIRO DA SILVA JUNIOR LTDA, 23.981.298/0001-63, , FREVP00077432025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00090702025, 773-0; , FREVP00090762025, 773-0; , FREVP00091022025, 773-0; PRIMEIRA OPCAO MULTIMARCAS LTDA, 35.713.587/0001-60, , FREVP00089952025, 773-0; PEREIRA SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.074.070/0001-07, , FREVP00086602025, 773-0; PRISCILLA CITERO DOS SANTOS CIRINO BARBOSA, .221.938- *, , FREVP00081372025, 773-0; PEDRO RODRIGUES MACHADO, .985.756-, , FREVP00081712025, 773-0; PEDRO PAULA DA SILVA, .128.167-, , FREVP00081942025, 773-0; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, , FREVP00077122025, 773-0; PEDRO PESSOA DIB GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE, 05.700.167/0001-89, , FREVP00076592025, 773- 0; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00092972025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00092442025, 773-0; PREMIUM AUTO REPARACAO LTDA, 37.244.716/0001-44, , FREVP00093742025, 773-0; PRISCILA LUQUE HENRIQUES DIAS, .722.888-*, , FREVP00093942025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, , FREVP00096212025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00093472025, 773-0; PEDRO HENRIQUE CAETANO RODRIGUES, .440.941-, , FREVP00097162025, 773-0; PROAQUA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 23.659.552/0001-01, , FREVP00103252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.404/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENZEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 56.777.187/0001-99, , FREVP00084852025, 773-0; MOACIR FRANCISCO DA SILVA, .600.758-, , FREVP00076472025, 773-0; , FREVP00076482025, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968-*, , FREVP00081822025, 773-0; MIRALVA BATISTA DO NASCIMENTO CUEL, .866.818-, , FREVP00090822025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00091292025, 773-0; MIR CONSULT O R ES ASSOCIADOS LTDA, 05.934.747/0001-30, , FREVP00095852025, 773-0; MICHELE FRANCO DE CAMPO, .547.728-, , FREVP00092522025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.989.722/0001-10, , FREVP00077392025, 773-0; MIGUEL VIANA DE PAULA, .598.867-*, , FREVP00090342025, 773-0; , FREVP00093482025, 773-0; MIDIAN LEIA DOS REIS MACHADO, .585.820-, , FREVP00095652025, 773-0; MICHAEL DE OLIVEIRA NOVAIS, .580.895-, , FREVP00095782025, 773-0; MICHELE GUSSON VIEIRA, .525.690-*, , FREVP00094762025, 773-0; PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS, .503.538-, , FREVP00096862025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00097172025, 773-0; PAULO SERGIO BRUSTOLON, .694.049-, , FREVP00098092025, 773-0; PAULO HENRIQUE DONIZETE DE ARAUJO, .628.698-*, , FREVP00098252025, 773-0; MILTON AUGUSTO DOS SANTOS, .448.207-, , FREVP00097112025, 773-0; MATEUS FERREIRA DIAS DA SILVA, .937.188-, , FREVP00098702025, 773-0; MICHELLE ALMEIDA RODRIGUES CEMINALDO, .984.068-*, , FREVP00098782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.405/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, .724.866-, , FREVP00083742025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00085062025, 773-0; , FREVP00085072025, 773-0; DJALMA LUIZ MONGUILH OT T JUNIOR, .799.049-, , FREVP00095492025, 773-0; KOLS SERVICOS E TRANSP O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.885.972/0001-90, , FREVP00094572025, 773-0; DISTRISANTOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 50.877.912/0001-14, , FREVP00093312025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00093642025, 773-0; DIEGO DA SILVA COSTA, .131.807-*, , FREVP00094932025, 773-0; DIELSON MAGNO DA CUNHA, .155.517-, , FREVP00093962025, 773-0; CENTER SOCCER FUTEBOL SOCIETY LTDA, 10.754.982/0001-60, , FREVP00096232025, 773-0; KODIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA., 20.852.827/0001-30, , FREVP00096542025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CARNES LAGUNENSE LTDA, 34.151.890/0001-54, , FREVP00097932025, 773-0; DIOGO ELIAS TORRES, .920.559-, , FREVP00095272025, 773-0; , FREVP00095962025, 773-0; DEVANIR ALVES BANDEIRA , .839.457-*, , FREVP00094002025, 773-0; DIEGO RIBEIRO DA SILVA, .850.127-, , FREVP00096632025, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP00098672025, 773-0; , FREVP00098742025, 773-0; JUCILEI SCHEFFER, .951.040- , , FREVP00098792025, 773-0; DENNIS MOBILE COSTA LOCACOES LTDA, 31.550.311/0001-58, , FREVP00101022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.406/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA SOARES DAS NEVES, .304.737-*, , FREVP00085122025, 773-0; CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, .724.866-, , FREVP00083742025, 773-0; IPE AGROINDUSTRIAL LTDA, 09.597.095/0001-47, , FREVP00078512025, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00085062025, 773-0; , FREVP00085072025, 773-0; CARLOS ARGEU VIEIRA PIMENTEL, .062.630-, , FREVP00095542025, 773-0; CARIZA AMORIM DE ARAUJO, .737.085-*, , FREVP00077362025, 773-0; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0001-57, , FREVP00077372025, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA CA S T R O, .041.268-, , FREVP00093102025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00093292025, 773-0; JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS, .736.808-*, , FREVP00090132025, 773-0; CASSIO SOUSA BRANCO, .710.518-, , FREVP00093932025, 773-0; CARLOS VICENTE DUTRA, .727.228-, , FREVP00096392025, 773-0; JULIO VAZ DE SOUSA, .744.897-*, , FREVP00096622025, 773-0; CARLOS EDUARDO FILADORO GILENO FEIRANTE, 14.211.351/0001-56, , FREVP00093912025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00093552025, 773-0; JUDITE BISPO DE ALMEIDA APOSTOLO, .748.096-, , FREVP00098262025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP00101852025, 773-0; CATIA F. DA SILVA MERCEARIA, 19.889.465/0001-73, , FREVP00101902025, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA, *.131.908-, , FREVP00102522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração