DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-*, , FREVP00077282025, 773-0; , FREVP00084012025, 773-0; ROBERTINO DE ARAUJO FILHO, .356.414-, , FREVP00079442025, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-, , FREVP00077692025, 773-0; REFRITEC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA , 61.786.034/0001-48, , FREVP00085782025, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-*, , FREVP00091392025, 773-0; , FREVP00091372025, 773-0; , FREVP00091422025, 773-0; ROBERTA MARIA CHRISPIM, .368.008-, , FREVP00085732025, 773-0; ROBERTA COUTO BAHIA, .776.015-, , FREVP00082702025, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-*, , FREVP00085302025, 773-0; ROBERTO DUARTE, .020.601-, , FREVP00089122025, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00095212025, 773-0; , FREVP00095222025, 773-0; , FREVP00095232025, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00096022025, 773-0; RITA DE CASSIA RODRIGUES, .084.458-, , FREVP00096372025, 773-0; ROBERTO DOS SANTOS DIAS, .872.408-*, , FREVP00096312025, 773-0; REBECA BARBERIO MIRANDA , .919.658-, , FREVP00096962025, 773-0; RIO BRILHANTE COMERCIO DE CARNES LTDA, 08.758.999/0001-44, , FREVP00097402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.409/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00078102025, 773-0; , FREVP00077822025, 773-0; , FREVP00079282025, 773-0; , FREVP00077512025, 773-0; , FREVP00077502025, 773-0; , FREVP00086712025, 773-0; , FREVP00086672025, 773-0; RALT ENERGIA LTDA, 47.541.240/0001-67, , FREVP00079752025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827-, , FREVP00081652025, 773-0; RAIMUNDO CARLOS BATISTA PEREIRA, .910.905-*, , FREVP00086642025, 773-0; RAMOS & POLATTO LTDA, 00.116.317/0001-98, , FREVP00089172025, 773-0; RAPHAELA WOLTER, .685.818-, , FREVP00095012025, 773-0; RAQUEL ALMEIDA MEDEIROS DO NASCIMENTO, .482.178- , , FREVP00093622025, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA, .213.866-*, , FREVP00098072025, 773-0; RAFAEL FONSECA MENDES, .013.118-, , FREVP00096752025, 773-0; ROBSON WEBER, .796.869-, , FREVP00093502025, 773-0; PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0009-13, , FREVP00095242025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00099462025, 773-0; PAU LO CESAR HENTGES, .230.709-*, , FREVP00102312025, 773-0; , FREVP00102322025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.410/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE LOURDES GIMENEZ PEREZ, .674.758-, , FREVP00076102025, 773-0; MARCOS ROGERIO SILVA, .559.426-, , FREVP00082692025, 773-0; MARIA LEDA FERREIRA TRINDADE, .054.672-*, , FREVP00084762025, 773-0; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, .610.605-, , FREVP00078422025, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00084472025, 773-0; MARIA ELISA AZEVEDO VIEIRA, .626.298-, , FREVP00085522025, 773-0; MARIA SOCORRO DE ALBUQUERQUE VAZ, .328.698-*, , FREVP00077112025, 773-0; MARIA DE LOURDES VALENTIM DOS SANTOS, .164.898-, , FREVP00087752025, 773-0; , FREVP00087802025, 773-0; MARIA DE SOUZA BRANDAO, .132.755-, , FREVP00092772025, 773-0; MARIA ROMILIA SILVA CAMPOS, .703.768-*, , FREVP00076822025, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-, , FREVP00088032025, 773-0; MARIA EDUARDA FERREIRA MAURO, .148.707-, , FREVP00093562025, 773-0; , FREVP00093812025, 773-0; MARIA JOSE DO NASCIME N T O, .813.724-*, , FREVP00093592025, 773-0; OSWALDO FIRMINO BARBOSA, .227.646- , , FREVP00093792025, 773-0; , FREVP00093712025, 773-0; OSVALDO PEDRO DE CARVALHO, .388.808-, , FREVP00096102025, 773-0; MARIA EUNICE MOISES DA CRUZ, .075.908-*, , FREVP00097792025, 773-0; MARIA DE LOURDES OLIVEIRA WOLKOFF, 20.865.839/0001-08, , FREVP00097752025, 773-0; MARIA PRACHEDES CUNHA, 12.589.566/0001-80, , FREVP00095022025, 773-0; OURICURI VARIEDADES LTDA, 70.089.719/0001-26, , FREVP00098472025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00100862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.411/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANE CASTRO ZEBENDE MARTINS, .732.727-, , FREVP00042942025, 773-0; ROSA BORGES SANTANA, .364.048-, , FREVP00054362025, 773-0; RONILDO RIBEIRO NETO, .162.555-*, , FREVP00081982025, 773-0; RUDNEY XAVIER DE LIMA, .451.067-, , FREVP00084512025, 773-0; , FREVP00084552025, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00086032025, 773-0; SAYMO TURISMO LTDA, 13.312.747/0001-27, , FREVP00077352025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00077772025, 773-0; , FREVP00087152025, 773-0; RONOALDO SILVA BARRE T O, .688.645-, , FREVP00088132025, 773-0; , FREVP00088542025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP00079252025, 773-0; , FREVP00088642025, 773- 0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-, , FREVP00087322025, 773-0; , FREVP00096122025, 773-0; , FREVP00097512025, 773-0; ROSA APARECIDA ACCARINI, .530.608-, , FREVP00087722025, 773-0; ROSANA ANITA SIMOES PERES, 33.047.329/0001-67, , FREVP00094462025, 773-0; SAGITARIO CENOGRAFIA LTDA , 18.995.783/0001-56, , FREVP00084812025, 773-0; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, , FREVP00094552025, 773-0; RUHAN JONATHANS RIBEIRO, .053.866-*, , FREVP00096532025, 773-0; SEBASTIAO CARLOS FERNANDES DE SOUZA, .794.188-, , FREVP00096912025, 773-0; S.G TRANSPORTES LTDA, 33.754.951/0001-05, , FREVP00101442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.412/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO CABREIRA DE ANDRADE, .937.657-, , FREVP00084842025, 773- 0; ELISANGELA SOARES DAS NEVES, .304.737-*, , FREVP00085122025, 773-0; CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, .724.866-, , FREVP00083742025, 773-0; MARCELO ANTONIO MARTINS, .535.737-, , FREVP00081532025, 773-0; IPE