DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.414/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONILDO RIBEIRO NETO, .162.555-, , FREVP00076032025, 773-0; RODRIGO ALEXANDRE PAULOSKI, .410.778-, , FREVP00085362025, 773-0; RODO FLASH LOGISTICA LTDA, 19.535.286/0001-38, , FREVP00091132025, 773-0; , FREVP00099212025, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-*, , FREVP00091482025, 773-0; ROGENILSON SILVA BARRETO, .235.665-, , FREVP00077452025, 773-0; ROGERIO DE JESUS MUNIZ DOS SANTOS, .532.889-, , FREVP00084052025, 773-0; RODRIGO DE ARAUJO, .351.418-*, , FREVP00087622025, 773-0; RODRIGO MOREIRA DE QUEIROZ, .117.687-, , FREVP00087942025, 773-0; RODOLPHO ALEXANDER FERREIRA MOREIRA, .004.517-, , FREVP00084452025, 773-0; RODRIGO PIMENTEL DE AZEVEDO, .092.007-*, , FREVP00088592025, 773-0; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, , FREVP00095172025, 773-0; RODRIGO CORREA DE FREITAS, .131.538-, , FREVP00093132025, 773-0; ROGERIO IZIDORO MAURICIO JUNIOR, .025.358-, , FREVP00093142025, 773-0; ROGERIO FERREIRA HOMEN, .838.627- *, , FREVP00093572025, 773-0; ROSELANIA FERREIRA DE ARAUJO LIMA, .963.614- , , FREVP00096272025, 773-0; RODRIGO MILHORATI GUIMARAES TRINDADE, .634.958-, , FREVP00097612025, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, , FREVP00097212025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001- 43, , FREVP00099612025, 773-0; , FREVP00100042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, DCF6G60, FRMEV00288232025, 606-82; 53.926.009 JULIANO LUIZ KAMMLER, 53.926.009/0001-94, AIX9H08, FRMEV00293522025, 606-82; , 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV00340242025, 606-82; 39.557.576 ROGERIO ROQUE SILVEIRA, 39.557.576/0001-90, BSG5A75, FRMEV00340182025, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA , 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV00343972025, 606-82; 39.583.529 FELIPE PRESTES, 39.583.529/0001-10, BEL8H82, FRMEV00334282025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SUE0I96, FRMEV00343492025, 606-82; 31.082.754 LAERCIO DE ANDRADE, 31.082.754/0001-61, ALP3G74, FRMEV00329592025, 606-82; , 30.542.556/0001- 70, OWJ3432, FRMEV00353662025, 606-82; , 20.757.854/0001-24, BBH6B01, FRMEV00353692025, 606-82; , *.565.649-, AIF8F05, FRMEV00353712025, 606-82; , 04.023.745/0001-27, IZH7A59, FRMEV00353802025, 606-82; 101 COMERCIO DE C A M I N H O ES E TRANSPORTES LTDA, 50.623.211/0001-59, MJV2G30, FRMEV00361292025, 606-82; 31.276.416 JOSE LUIS FERNANDES, 31.276.416/0001-60, AAP9D07, FRMEV00350962025, 606-82; 49.469.640 JONAS TOMAZI MOTA, 49.469.640/0001-34, MFM5J79, FRMEV00355132025, 606-82; , 14.522.677/0001-02, PJS3D10, FRMEV00353752025, 606-82; 39.829.498 ANDRE LUIZ BERNIERI, 39.829.498/0001-35, MIB9J39, FRMEV00362342025, 606- 82; , 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV00353642025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV00345802025, 606-82; , 09.553.839/0001-21, QJE5G92, FRMEV00353792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV00159032025, 606-82; JBV1B59, FRMEV00155552025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYL5G54, FRMEV00288152025, 606-82; RYG5J04, FRMEV00347432025, 606-82; BARRIL DIESEL LTDA, 15.036.528/0001-98, RRV9D42, FRMEV00269332025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD9A38, FRMEV00309902025, 606-82; RXX7H09, FRMEV00332722025, 606-82; RYA9A48, FRMEV00349962025, 606-82; RLI2C64, FRMEV00350062025, 606-82; RLE9D45, FRMEV00364992025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001- 75, IZC0J42, FRMEV00331192025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV00334592025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001- 80, RYU4C60, FRMEV00333262025, 606-82; RYT3B20, FRMEV00339432025, 606-82; RXL3B30, FRMEV00346062025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRM8I29, FRMEV00358242025, 606-82; RAP5D00, FRMEV00373232025, 606-82; RRU4A48, FRMEV00356482025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E77, FRMEV00349142025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL5C37, FRMEV00368122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FUC6B40, FRMEV00300152025, 606-82; AWG3A35, FRMEV00336322025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV00320822025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00323202025, 606-82; JCY5B10, FRMEV00313692025, 606-82; JDG3H10, FRMEV00315622025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00316742025, 606-82; JBS0I61, FRMEV00296942025, 606-82; JBS0I61, FRMEV00343182025, 606-82; JAE8B27, FRMEV00343792025, 606-82; JDG1F22, FRMEV00335382025, 606-82; JBL0H02, FRMEV00341002025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00362672025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00359412025, 606-82; RKK1E83, FRMEV00365732025, 606-82; BONY SEMINOVOS REVENDA DE VEICULOS LTDA, 49.447.809/0001-55, EWJ3E41, FRMEV00323742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E61, FRMEV00323762025, 606-82; RVH4E39, FRMEV00355192025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, OQT2B73, FRMEV00286822025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JAV3E40, FRMEV00373492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.