DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RKK1E83, FRMEV00300552025, 606-82; JDG3H10, FRMEV00309062025, 606-82; JBL0G98, FRMEV00304002025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001- 10, MLC8A37, FRMEV00302162025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.861.231/0001-88, QCM3H30, FRMEV00300952025, 606-82; QCH6890, FRMEV00311192025, 606-82; RAV8J46, FRMEV00344402025, 606-82; BOM VALE CONSERVAS LTDA, 09.322.586/0001-85, QHS1D53, FRMEV00270812025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP8B39, FRMEV00301742025, 606- 82; IZP8B39, FRMEV00310012025, 606-82; IZP5D43, FRMEV00294272025, 606-82; QJG2D34, FRMEV00295522025, 606-82; IZP5D43, FRMEV00327652025, 606-82; BONISSONI & FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.340.690/0001-99, MCC9I53, FRMEV00294472025, 606-82; BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53, CLJ2380, FRMEV00316862025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JCT2A24, FRMEV00294652025, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, FUA8D23, FRMEV00348002025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV00346692025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1J80, FRMEV00365512025, 606-82; RRY7F98, FRMEV00372562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO-OESTE LOCACOES LTDA, 12.713.867/0002-54, SLX7I49, FRMEV00318592025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVJ9828, FRMEV00303722025, 606-82; IUA4031, FRMEV00312752025, 606-82; CEQUIP IMP O R T AC AO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBV9B00, FRMEV00316182025, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0001-62, OCW7H62, FRMEV00324572025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00329242025, 606-82; IRI6D25, FRMEV00292992025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV00318692025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV00294902025, 606-82; QHJ4F80, FRMEV00338862025, 606-82; C E R EA L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV00313922025, 606-82; RRN0F62, FRMEV00350342025, 606-82; SPO5J60, FRMEV00350382025, 606-82; SPF7F32, FRMEV00348512025, 606-82; RRZ9H48, FRMEV00367272025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAQ9D63, FRMEV00340542025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, QHB4A33, FRMEV00339852025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00353842025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV00353532025, 606-82; BEJ9E05, FRMEV00366302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIC CAJAMAR COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 34.756.077/0001-08, FUY9J52, FRMEV00314522025, 606-82; F F ALMEIDA COSTA LTDA, 09.160.424/0001-98, QGZ4E56, FRMEV00343132025, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV00329902025, 606-82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV00340532025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP5F10, FRMEV00334372025, 606-82; RYC7F30, FRMEV00340892025, 606-82; RYC9F30, FRMEV00348302025, 606-82; RYM2F60, FRMEV00349942025, 606-82; FRANCISCO MANOEL FRUTUOSO, .309.618-*, ODS6J98, FRMEV00342962025, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV00348392025, 606-82; FLAVIO MANOEL DOS SANTOS, 34.142.270/0001-59, RYC3J35, FRMEV00349072025, 606-82; FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, .952.837-, HXT1288, FRMEV00346612025, 606-82; FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RCR5A27, FRMEV00346232025, 606-82; RMP2J75, FRMEV00346302025, 606-82; FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47, AQK2C87, FRMEV00348782025, 606-82; FLORA FRUTAS LTDA., 03.206.707/0001-47, QTL6F14, FRMEV00373512025, 606-82; FERNANDO BERNARDO BARBOSA, .802.580-, MFZ3A89, FRMEV00371722025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001- 61, SPC2G01, FRMEV00372492025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV00370552025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV00366642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERCAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 57.957.582/0001-16, GEQ7A38, FRMEV00325502025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, QHL0709, FRMEV00317432025, 606-82; SXV2B97, FRMEV00368382025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2F73, FRMEV00344202025, 606-82; QCT4I84, FRMEV00356082025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLO2C50, FRMEV00344852025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJF6C64, FRMEV00334022025, 606-82; MIL7995, FRMEV00370592025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV00338872025, 606-82; RYY3I16, FRMEV00371672025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SER3C64, FRMEV00350352025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.571.070/0001-50, BEW6G58, FRMEV00348502025, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QOT9H49, FRMEV00346462025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, *.090.809-, IWT9I66, FRMEV00358612025, 606-82; CR TRANSPORTE LTDA, 48.309.429/0001-91, NTN3I86, FRMEV00346942025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001- 73, QJM9480, FRMEV00370222025, 606-82; ARAUJO HIPERMERCADOS S/A, 03.244.699/0001-23, OPR2299, FRMEV00369102025, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, FVO9B76, FRMEV00371432025, 606-82; BENEDETTA TRANS P O R T ES LTDA, 45.611.866/0001-77, QJL3E40, FRMEV00372822025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV00392422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, SXJ0J52, FRMEV00309332025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3D32, FRMEV00318262025, 606-82; ETM1G23, FRMEV00334942025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D36, FRMEV00344292025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RLM0I08, FRMEV00343452025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV00331012025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, RAU7D01, FRMEV00345072025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001- 55, GSV4F34, FRMEV00330392025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV00329842025, 606-82; MOVERAUTO TRANS P O R T ES