DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ROBERTO DE VILAS BOAS, .513.636-*, EFV0693, FRMEV00323252025, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, .135.769-, MJQ9A03, FRMEV00319162025, 606-82; MARCOS ROGERIO RAMOS NOGUEIRA, .509.591-, OTO8B36, FRMEV00344122025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV00332122025, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-03, HBG3C59, FRMEV00342202025, 606-82; MARIA DE FATIMA SARAIVA SILVA, .848.244-*, NNW2B82, FRMEV00348472025, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .941.674-, JUP6E30, FRMEV00346902025, 606-82; MARCIO RODRIGO CORREA BOETEGE, .874.690- , IMT0E46, FRMEV00371362025, 606-82; MARCOS DONIZETE DOS SANTOS, .621.399- *, MLP5A70, FRMEV00372252025, 606-82; MARIA DE SOUZA BRANDAO, .132.755-, EQA9E20, FRMEV00367672025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV00390492025, 606-82; CARLOS TEOFILO REAL , .638.529-, MLK9D05, FRMEV00393212025, 606-82; CARRASCHI TRANSPORTES LTDA, 32.617.878/0001-67, AXE9F40, FRMEV00386772025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, RAF2D48, FRMEV00387082025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IQL7A96, FRMEV00385362025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV00392972025, 606-82; CHICO TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV00386302025, 606-82; CHIQUETTI TRANSPORTES LTDA, 45.260.294/0001-29, MKO2425, FRMEV00385082025, 606- 82; CLAUDIO BUSANELLO, .977.609-, PJL4464, FRMEV00390272025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00391002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MMH2A59, FRMEV00316932025, 606-82; RUCIAN FONTOURA DA SILVA, .758.120-, HQC3I17, FRMEV00343942025, 606-82; S.A ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 34.171.219/0001-75, FGB2E39, FRMEV00344262025, 606-82; SAMFT INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA , 49.705.904/0001-01, PMX7C18, FRMEV00341682025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C75, FRMEV00339412025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9C53, FRMEV00334152025, 606-82; SANDRA CRISTINE TEZZA MAZZUCCO & CIA LTDA, 10.522.559/0001-35, QHV1A81, FRMEV00345312025, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RYN4J17, FRMEV00342832025, 606-82; S R H SARAIVA DE ALENCAR COMERCIO E FABRICACAO UNIPESSOAL LTDA, 07.059.573/0001-30, SNV3G87, FRMEV00348582025, 606-82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCD7D94, FRMEV00346662025, 606- 82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCZ2H35, FRMEV00364632025, 606-82; SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 05.700.665/0001-21, CUQ0E17, FRMEV00346282025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV00371832025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F07, FRMEV00368892025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, FUZ3137, FRMEV00372332025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RXO5B00, FRMEV00371752025, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRO L EO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV00372352025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEV00371312025, 606-82; JCM9A37, FRMEV00371522025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5I72, FRMEV00368292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, IZB4C98, FRMEV00318182025, 606-82; MARIA ZILA MACEDO MONTI & CIA LTDA, 64.381.320/0001- 11, QOP2222, FRMEV00343802025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2B17, FRMEV00341862025, 606-82; OBB5501, FRMEV00354232025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, MME2183, FRMEV00313222025, 606-82; RD SOLUCAO EM TRANSPORTES LTDA, 20.353.129/0001-90, GKB2A35, FRMEV00350442025, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, QCP6F53, FRMEV00359212025, 606-82; MARQUINHOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV00356182025, 606-82; MARIANA ANDRADE FONTES, .589.775-*, IAI6570, FRMEV00365762025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F06, FRMEV00368922025, 606-82; MAURICIO WILBERT, 34.815.854/0001-48, EJJ3H90, FRMEV00372282025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JCI4J68, FRMEV00373392025, 606-82; MARIA SOCORRO DE ALMEIDA RAMOS, .988.315-, QYB3461, FRMEV00370902025, 606-82; RAFAEL ROCHA VIEIRA, .404.296-, QPS6C13, FRMEV00354842025, 606-82; CORREA TRANSPORTES LTDA, 37.005.359/0001-61, IGC5C65, FRMEV00385532025, 606-82; CRISTIANO FAGUNDES, .934.939-*, IMG5J14, FRMEV00390692025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BBW8E16, FRMEV00381562025, 606-82; DAMIAO LINDOVAL GOMES, .195.554-, KHQ2B19, FRMEV00389802025, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, JDC7I30, FRMEV00383532025, 606-82; DANIEL JOSE SPERANDIO JUNIOR, *.010.599-, RLC2D49, FRMEV00389652025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ZE MERINI LTDA, 80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV00342462025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN5100, FRMEV00343482025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYW2303, FRMEV00343062025, 606-82; TRANSVICON TRAN S P O R T ES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PJL5497, FRMEV00329782025, 606-82; TRANZ LACERDA LTDA, 42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV00343532025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E35, FRMEV00343272025, 606-82; RTI4E59, FRMEV00339232025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, JHU1C11, FRMEV00334512025, 606-82; AZO3C79, FRMEV00341122025, 606-82; AW V 5 B 9 1 , FRMEV00351902025, 606-82; EKH8C41, FRMEV00352012025, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV00341602025, 606- 82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXH0D09, FRMEV00342542025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9B99, FRMEV00359302025, 606-82; TREVO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.492.038/0001-54, SMC8H76, FRMEV00354642025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV00349182025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SIN6J96, FRMEV00373202025, 606-82; TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA, 26.421.284/0001-83, QGT2D28, FRMEV00345742025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G48, FRMEV00372752025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RYF5D37, FRMEV00373092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,