DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600197 197 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SIS6H37, FRMEV00325412025, 606-82; RUU0E49, FRMEV00341852025, 606-82; RJW7E35, FRMEV00343822025, 606-82; JAU2A76, FRMEV00350242025, 606-82; JAU2C87, FRMEV00353262025, 606-82; RUY7B05, FRMEV00371652025, 606-82; UNISERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 89.091.128/0001-11, JBW6B76, FRMEV00343682025, 606-82; VERLOG TRANSPORTES LTDA, 41.886.387/0001-02, PWX5J37, FRMEV00345182025, 606-82; V P TRANSPORTES LTDA , 33.269.166/0001-67, PPD7G16, FRMEV00344462025, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV00341842025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV00331972025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV00341042025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, SEK5C09, FRMEV00341362025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-*, OLO5A97, FRMEV00356442025, 606-82; VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PUH3135, FRMEV00355932025, 606-82; VIANA TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, NBS9D54, FRMEV00346742025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IYU0620, FRMEV00369072025, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, JBM9G84, FRMEV00372742025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JAX6I50, FRMEV00373102025, 606-82; UNIVERSO EMBALAGENS LTDA, 31.512.910/0001-87, KAS3F91, FRMEV00373472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STR9H77, FRMEV00318572025, 606-82; TRAMM FLORESTAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 36.932.834/0001-82, IZF9F88, FRMEV00344702025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, LMC1G98, FRMEV00343222025, 606-82; FYP3I71, FRMEV00330922025, 606-82; DAH6D59, FRMEV00355002025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STE5A53, FRMEV00331062025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV00342512025, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4J94, FRMEV00345642025, 606- 82; RLO4D10, FRMEV00342672025, 606-82; TR LUZ TRANSPORTES LTDA, 43.649.556/0001- 16, ECO3C62, FRMEV00344082025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, JCY0F51, FRMEV00338472025, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, SXW8F06, FRMEV00335392025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, CUI8D62, FRMEV00348312025, 606-82; SWR7C16, FRMEV00356002025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV00354252025, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA, 04.060.950/0001-62, SHA6H20, FRMEV00346882025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT6A04, FRMEV00354652025, 606-82; TRANSPORTES KLP LTDA, 02.220.035/0001-61, RAI9A45, FRMEV00370782025, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, QCO9491, FRMEV00373032025, 606-82; TORA SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, RVM7B55, FRMEV00369202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0J09, FRMEV00344632025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYM3J20, FRMEV00340882025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, OMV1771, FRMEV00343212025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ6H10, FRMEV00345482025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBL1J45, FRMEV00344422025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZU3I00, FRMEV00340982025, 606-82; JBG8G85, FRMEV00369172025, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDW3D10, FRMEV00345552025, 606-82; RXM6I57, FRMEV00345772025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002- 25, SSE8C02, FRMEV00325712025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001- 89, RLA9C25, FRMEV00359082025, 606-82; RDS3A44, FRMEV00356992025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RDW7J53, FRMEV00346852025, 606- 82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00346032025, 606- 82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IYC1D43, FRMEV00354952025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLO3J34, FRMEV00354972025, 606-82; TRANSPORTES DIAS & DIAS LTDA, 21.173.761/0001- 15, BEC3H72, FRMEV00369462025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV00372392025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJK5205, FRMEV00371062025, 606-82; DELMIR SBRUZZI TRANSPORTES LTDA, 35.457.459/0001-01, MED1H02, FRMEV00386562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYB7C34, FRMEV00313492025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV00320462025, 606-82; QII4330, FRMEV00340872025, 606-82; R LO 1 I 2 0 , FRMEV00346332025, 606-82; RXQ8A00, FRMEV00346402025, 606-82; REB3F30, FRMEV00371892025, 606-82; WELLINGTON JOSE DA SILVA, .133.536-*, GUD4F36, FRMEV00345082025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RLE9H19, FRMEV00342112025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, BED1D71, FRMEV00331752025, 606-82; ZANELLA VEICULOS LTDA, 09.307.353/0001-03, JAX4J15, FRMEV00344272025, 606-82; T R A N S P O R T ES SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, QIO1I05, FRMEV00345242025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RAG2030, FRMEV00348322025, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV00359342025, 606- 82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV00372522025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, IYN1569, FRMEV00369422025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, MHY6E31, FRMEV00365242025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, PLV9F68, FRMEV00373292025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 02.801.759/0001-07, MME5B27, FRMEV00371152025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAH1E99, FRMEV00373352025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, TUD0A91, FRMEV00387372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44, QRJ8D20, FRMEV00324492025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00315892025, 606-82; QWY4G87, FRMEV00334212025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY7F98, FRMEV00335952025, 606-82; SPN4E10, FRMEV00333692025, 606-82; RRN0G33, FRMEV00351592025, 606-82; RRN0G33, FRMEV00375182025, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, QXX2I57, FRMEV00334132025, 606-82; BOLTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.305.035/0001-31, QJT0229, FRMEV00341082025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV00357662025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXW4D28, FRMEV00358952025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS DO ALEMAO LTDA, 44.003.459/0001-14, RMA8D15, FRMEV00356062025, 606-82;