DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV1C21, FRMEV00323672025, 606-82; RDB8B29, FRMEV00336702025, 606-82; QTZ3J33, FRMEV00336452025, 606-82; PLB9460, FRMEV00338822025, 606-82; RDE5C04, FRMEV00339162025, 606-82; PLP5J97, FRMEV00342552025, 606-82; RPS5J78, FRMEV00357902025, 606-82; PLZ0F08, FRMEV00361032025, 606-82; RCZ2E40, FRMEV00361192025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV00340662025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, OHV6B93, FRMEV00335642025, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MFA2967, FRMEV00332252025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV00343992025, 606-82; RMV3G87, FRMEV00363922025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV00337512025, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV00343432025, 606-82; COOCASSE-COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIAO DA ESTRELA LTDA, 12.789.414/0001-20, PWU2645, FRMEV00337832025, 606- 82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 34.145.769/0001-10, HIJ7032, FRMEV00328382025, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV00349192025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV00359492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ9I97, FRMEV00319692025, 606-82; SGI5E11, FRMEV00370202025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJB9A26, FRMEV00324462025, 606-82; LUK8E54, FRMEV00325582025, 606-82; LUI5I18, FRMEV00324922025, 606-82; DEVANIR APARECIDA RODRIGUES LOPES, .863.499-*, MLV8I98, FRMEV00316152025, 606-82; DEVILLE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 30.859.940/0001-00, MTX1C80, FRMEV00325572025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV00328402025, 606-82; DI TRANSPORTES LTDA, 58.245.924/0001-38, CVP6D13, FRMEV00332572025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV00342412025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, FZ G 3 F 5 1 , FRMEV00341552025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWJ5D17, FRMEV00336472025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQZ0J69, FRMEV00338972025, 606-82; SRS3B06, FRMEV00360542025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV00333202025, 606-82; DENCK TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS OLEOSOS LTDA, 33.131.604/0001-26, QHE5A87, FRMEV00361652025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV00363642025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, MBF1H20, FRMEV00346012025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00367662025, 606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IUA4A10, FRMEV00384832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, DPC5D17, FRMEV00297432025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT6B61, FRMEV00343782025, 606-82; JCF8F17, FRMEV00345032025, 606-82; JCH6G73, FRMEV00334062025, 606-82; JDD6D36, FRMEV00336332025, 606-82; JDC6A40, FRMEV00360602025, 606-82; JDE3J30, FRMEV00363862025, 606-82; JDD8J18, FRMEV00390352025, 606-82; DIRECAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEV00343912025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, .953.776-, HIA5F02, FRMEV00335302025, 606- 82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV00351802025, 606-82; PWR4056, FRMEV00388762025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB4H48, FRMEV00346072025, 606-82; JAY9B38, FRMEV00388922025, 606-82; JAV4F74, FRMEV00386712025, 606-82; D I O N AT A N DE SOUZA, .308.729-*, MHP2E28, FRMEV00374522025, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, QHD9F65, FRMEV00374902025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FOGOS DE ARTIFICIO GAUCHO LTDA, 08.679.380/0001-44, GVK5585, FRMEV00376322025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW7H03, FRMEV00384542025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV00387912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1C85, FRMEV00320672025, 606-82; VAGNER AUGUSTO DE FREITAS SANTOS, .192.639-, BWF1E68, FRMEV00315852025, 606-82; VALDEIR HOINOSKI, .348.711-, AMB5B16, FRMEV00312912025, 606-82; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, .604.590-*, IRP0D80, FRMEV00320202025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, JRD0030, FRMEV00320912025, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001- 24, LTQ6D72, FRMEV00343672025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GEK9D26, FRMEV00333702025, 606-82; UNIPREMIUM TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV00329822025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV00330942025, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GFZ8H26, FRMEV00331622025, 606- 82; VALDEMIR BEDINOT, .311.290-, ITX7J72, FRMEV00345222025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, EJV5998, FRMEV00336002025, 606- 82; VALDEREZ RIBEIRO DE VASCONCELOS, .727.194-*, GVH9D25, FRMEV00332812025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCP9J39, FRMEV00363902025, 606-82; VALDIR BADE TRANSPORTES LTDA, 91.220.871/0001-76, IZX2F73, FRMEV00361642025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV00359952025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, GHO0B42, FRMEV00355322025, 606-82; VALDEMAR MOLERO FILHO, 04.197.662/0001-54, MIQ6761, FRMEV00364612025, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA , 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV00365922025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV00371992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.E.S TRANSPORTES LTDA, 33.691.357/0001-12, FFO5D74, FRMEV00321252025, 606-82; DANIEL INEIA DE FREITAS, 22.339.298/0001-00, AXV6E82, FRMEV00323482025, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, .888.199-, ARA6H77, FRMEV00322632025, 606- 82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXQ6G71, FRMEV00323972025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJJ7H94, FRMEV00323862025, 606- 82; DELMAR SCHULTZ, .745.656-, GWI0E56, FRMEV00321772025, 606-82; DELMIR