DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV00317192025, 606-82; PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA, 04.773.163/0001-68, EZZ7948, FRMEV00316062025, 606-82; PETERSON RODRIGO DE TOLEDO, .887.198-*, CPJ0D66, FRMEV00317392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0I18, FRMEV00333002025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00354922025, 606-82; JDA3I72, FRMEV00359252025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00363752025, 606-82; JDG0G65, FRMEV00371182025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV00342152025, 606-82; FWD0D92, FRMEV00343352025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001- 45, MKS6A75, FRMEV00333862025, 606-82; RXS6D42, FRMEV00331562025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRU3I16, FRMEV00344882025, 606- 82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV00330412025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV00363662025, 606-82; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, PLP7G16, FRMEV00348722025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00364172025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV00352292025, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001- 16, RXV6C76, FRMEV00369662025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV00374842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV00321282025, 606-82; PREDILOG ESTOCAGEM LTDA, 08.961.254/0001-88, REB8B18, FRMEV00323192025, 606-82; REINALDO DOS SANTOS & CIA LTDA, 96.192.505/0001-74, DDR0D24, FRMEV00320082025, 606-82; PREMIER EXPRESS LOGISTICA LTDA, 20.726.982/0001-00, QKD9J88, FRMEV00340122025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C86, FRMEV00337342025, 606-82; JBM9J10, FRMEV00341182025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JBP3E03, FRMEV00342522025, 606-82; JBU7H43, FRMEV00343832025, 606-82; JDB5D81, FRMEV00358602025, 606-82; JBJ7H09, FRMEV00359862025, 606-82; JDB5D81, FRMEV00368092025, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, RWA4A60, FRMEV00348632025, 606-82; PRIME TRUCK OFICINA MECANICA LTDA, 25.307.261/0001-80, GIH0D59, FRMEV00358722025, 606-82; PRISCILA DE CASSIA TAPIA, .657.108-, FER8A40, FRMEV00359692025, 606-82; REGINALDO MONTEIRO CECONELLO, .187.800- , MKJ2E89, FRMEV00351852025, 606-82; REINAN DE OLIVEIRA MERCES, .172.445-*, JRX3E06, FRMEV00351242025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7J88, FRMEV00357782025, 606-82; JDA7H27, FRMEV00347042025, 606-82; REGINALDO DIAS, .602.449-, QJA8D21, FRMEV00364412025, 606-82; PRIJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.071.350/0001-74, FTK1262, FRMEV00372692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8B59, FRMEV00381022025, 606-82; RLL7D50, FRMEV00385152025, 606-82; RYX9J37, FRMEV00390372025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBD0I39, FRMEV00389602025, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, EDO4H96, FRMEV00381142025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV00383382025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, OKT0G42, FRMEV00386482025, 606-82; MKX0H35, FRMEV00390412025, 606-82; GOIMAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.632.096/0001-85, DVS0A60, FRMEV00380512025, 606-82; GRANDI TRANSPORTES LTDA, 37.545.103/0001-47, FED6F02, FRMEV00380462025, 606-82; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001-18, SCR8G15, FRMEV00384822025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, MHJ5B78, FRMEV00390002025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV00392122025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXH7H35, FRMEV00384482025, 606-82; HELDER SANTANA VILELA, .230.051-*, NGT8I17, FRMEV00389862025, 606-82; HELENA TIEKO SABANAE TAKAHASHI, .027.038-, EAX7J78, FRMEV00385522025, 606-82; HOUSE LOCADORA TRANSPORTES LTDA, 14.826.286/0001-73, FSS7E59, FRMEV00384992025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEU3E94, FRMEV00391222025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00391192025, 606- 82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00383552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, RDS5I23, FRMEV00316222025, 606-82; TONHAO ITU TRANSPORTES LTDA, 00.930.621/0001-74, FUP1F78, FRMEV00320122025, 606-82; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-, MHG6F28, FRMEV00317242025, 606-82; TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.703.328/0001-81, RFT6E31, FRMEV00324822025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV00321412025, 606-82; TR MARTINS TRANS P O R T ES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, FDZ3C08, FRMEV00325252025, 606-82; TR TIJU TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001-13, TAN4D91, FRMEV00297282025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6D04, FRMEV00332602025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCY8D87, FRMEV00328982025, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, QJN1F27, FRMEV00327702025, 606-82; TP SEMINOVOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.610.835/0001-80, AVP2472, FRMEV00331292025, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV00342882025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B08, FRMEV00360452025, 606-82; THIAGO JOSE NASCIMENTO, .085.800-*, MJQ8E93, FRMEV00350112025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWJ0H26, FRMEV00357192025, 606-82; TR MATTIELLO TRANSPORTES LTDA, 41.793.196/0001-04, SXD0A87, FRMEV00363372025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, SXD9J06, FRMEV00348612025, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV00367682025, 606- 82; THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, SDQ7A97, FRMEV00367542025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV00385182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DA SILVA MOREIRA TRANSPORTES, 22.653.627/0001-84, SWO0H90, FRMEV00322542025, 606-82; RENOVA AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00, JBB8H25, FRMEV00321212025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUJ0C62, FRMEV00321372025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, ECM6C97, FRMEV00296122025, 606-82; RENTAL CARGAS LTDA, 21.203.646/0001-46, FPZ1D64, FRMEV00331862025, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV00329152025, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FRW4J97, FRMEV00320062025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85, FRMEV00340902025, 606-82; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, FSZ2298, FRMEV00343282025, 606-82; RERINALDO LUIS DA SILVA, .550.091-*, IJP6A74, FRMEV00327582025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QHZ3378, FRMEV00341742025, 606-82; RICARDO ELMO DA S I LV A