DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, QUT8054, FRMEV00297352025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV00315572025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OAQ2482, FRMEV00312852025, 606-82; SIDREN TRANSPORTES LTDA, 10.580.746/0001-75, SJX2B30, FRMEV00324252025, 606-82; SANPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 82.999.558/0001-97, MHJ0143, FRMEV00336572025, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0002- 11, FEF0F65, FRMEV00343622025, 606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV00344932025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL8E12, FRMEV00333222025, 606-82; SJL1J25, FRMEV00333802025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFZ5F61, FRMEV00345562025, 606-82; SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, RYQ4E28, FRMEV00344612025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, *.944.365-, IAP6935, FRMEV00331642025, 606-82; SANTA CRUZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 20.017.226/0001-02, BVT5B44, FRMEV00358512025, 606-82; RHE5E76, FRMEV00358912025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 , FRMEV00357522025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV00349132025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001- 91, IZV3E25, FRMEV00351322025, 606-82; JAY1I76, FRMEV00356422025, 606-82; SERVICOS E MANUTENCOES GAIO LTDA, 02.417.982/0001-47, RHJ4J90, FRMEV00372682025, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA, 07.880.080/0001-66, FQH2H49, FRMEV00372902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RDT0B01, FRMEV00307552025, 606-82; RYS8A84, FRMEV00316802025, 606-82; RXR4E73, FRMEV00346622025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, ELY6J85, FRMEV00307982025, 606-82; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12, MJW8A01, FRMEV00325602025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXR3A91, FRMEV00319322025, 606-82; SWL6J07, FRMEV00335922025, 606-82; TRANSNEVES LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 06.206.373/0001- 08, QQH2J72, FRMEV00338142025, 606-82; FPN8H98, FRMEV00340652025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0010-79, JCL5A75, FRMEV00329812025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO5B43, FRMEV00339072025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV00328562025, 606-82; QCG8H03, FRMEV00361092025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, MMJ6863, FRMEV00360582025, 606-82; AJJ8936, FRMEV00354142025, 606-82; TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 83.050.278/0001-09, MIJ0540, FRMEV00351642025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AXF7540, FRMEV00346472025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXK8A29, FRMEV00356032025, 606- 82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV00346052025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, MFU2289, FRMEV00365142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAMPO TRANSPORTES LTDA, 24.502.946/0001-14, IPQ8G86, FRMEV00325142025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, JAR7J54, FRMEV00322822025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHS2A34, FRMEV00322922025, 606-82; RXN8E51, FRMEV00323872025, 606-82; TRANS JUNQUEIRO LTDA, 00.628.486/0001-07, FXY5858, FRMEV00324552025, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 04.440.133/0001-30, AOG2A82, FRMEV00325542025, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUK9F44, FRMEV00320292025, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV00324102025, 606-82; TF TRANSPORTES LTDA, 41.918.417/0001-15, MIU2I13, FRMEV00325852025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCF6C48, FRMEV00332662025, 606-82; TRANS VACCARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.104.081/0001-70, ELA6C72, FRMEV00331942025, 606-82; QRI3D10, FRMEV00331832025, 606-82; TESTA TRANSPORTES LTDA, 01.385.726/0001-52, GJF3E15, FRMEV00335202025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0002-63, RAC0258, FRMEV00341312025, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SYT9H78, FRMEV00359292025, 606-82; TCI4A07, FRMEV00361852025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, SXN9F86, FRMEV00358472025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV00360942025, 606-82; TRANS MEL TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 53.666.256/0001-07, ITV1A03, FRMEV00354442025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GBT 2 H 7 1 , FRMEV00370572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, IGJ4H08, FRMEV00300922025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001- 00, JCY5H88, FRMEV00324192025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, MHP6H63, FRMEV00318112025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, RBV6B89, FRMEV00321402025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3G87, FRMEV00333312025, 606-82; RLB8E98, FRMEV00341262025, 606-82; QTL8160, FRMEV00344482025, 606-82; RLK4J10, FRMEV00348522025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, DKI9G29, FRMEV00343392025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EC M 7 5 0 1 , FRMEV00343552025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCG3G12, FRMEV00338062025, 606-82; TRANSPORTES H.A. MALACARNE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.912.271/0001-97, RAG0150, FRMEV00339302025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV00360772025, 606-82; FZK5H56, FRMEV00350762025, 606-82; JBL1C89, FRMEV00350932025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV00355012025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM3E24, FRMEV00355242025, 606-82; RYG2J52, FRMEV00370672025, 606-82; TRANSPORTES IGLESIAS LTDA, 37.650.151/0001-03, GDM2J23, FRMEV00349032025, 606-82; TRANSPORTES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001- 42, JBQ9A50, FRMEV00374582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.