DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHE8D65, FRMEV00324362025, 606-82; SDR5A46, FRMEV00361072025, 606-82; JM ARUJA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 32.679.528/0001-25, ESU8A05, FRMEV00320052025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00321042025, 606-82; JANAINA SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, FZE1D81, FRMEV00328812025, 606-82; JL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA , 45.936.501/0001-12, NFY0C32, FRMEV00328832025, 606-82; NFY0C32, FRMEV00364072025, 606-82; NFY0C32, FRMEV00375172025, 606-82; M. DOS R. MAC E D O DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, QQM6D09, FRMEV00339122025, 606-82; JLM DISTRIBUIDORA BR LTDA, 13.965.228/0001-68, FPH3H07, FRMEV00340642025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV00337822025, 606-82; JANAINA MARIANE MELO, .872.769-*, QJL9J89, FRMEV00389892025, 606-82; JEAN CARLOS DE O. LISBOA, 03.869.509/0001-63, G EG 8 E 7 1 , FRMEV00384572025, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV00388602025, 606-82; JORGE LUIZ PARODE, .084.260-, QIH0A69, FRMEV00391912025, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EO E 2 F 1 0 , FRMEV00384652025, 606-82; JOAO ADAIR CARDOSO RODRIGUES, .177.600-, IUR2I02, FRMEV00392412025, 606-82; JOSIAS CESAR GONCALVES, .461.609-*, EJZ8I98, FRMEV00385382025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV00386702025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYG6G49, FRMEV00389012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, FFQ9449, FRMEV00297132025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV00322952025, 606-82; RVM8H99, FRMEV00374472025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEV00317062025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV00319582025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, QAY2B55, FRMEV00308892025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIP3E01, FRMEV00324902025, 606-82; RJA2D11, FRMEV00355962025, 606-82; TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I79, FRMEV00296912025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV00327632025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IRX6J75, FRMEV00342262025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001- 19, RYV6F99, FRMEV00337762025, 606-82; RYE4E19, FRMEV00338412025, 606-82; RYK2B91, FRMEV00375952025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV00330912025, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FCE2D19, FRMEV00337672025, 606-82; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA, 31.441.915/0001-66, MIP4670, FRMEV00344682025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, FPK2I86, FRMEV00378002025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV00380752025, 606-82; TRANSPARECIDA TRANSPORTES LTDA, 13.053.352/0001-57, MJO7A25, FRMEV00391832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, SXC8F71, FRMEV00319462025, 606-82; SXC8F71, FRMEV00339152025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV00335362025, 606-82; SNS1B97, FRMEV00352142025, 606-82; ILDOCIR BENEDETTI, .269.959-, IIF2818, FRMEV00341282025, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-, JRW6H95, FRMEV00341132025, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-*, FBF8B16, FRMEV00341462025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D61, FRMEV00334042025, 606-82; IGOR LINDENBERG VENTURA GONCALVES, .711.643-, KGH9J56, FRMEV00351332025, 606-82; JAIR CESAR DA ROSA EVA L DT , .633.870-, IMS5G88, FRMEV00364132025, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, .429.066-*, QOQ6B06, FRMEV00358662025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEN4B50, FRMEV00346992025, 606- 82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV00389852025, 606-82; J J P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 18.426.281/0001-04, SDQ0B93, FRMEV00390862025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00390792025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV00389932025, 606-82; G U T I E R R EZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, CUG8D41, FRMEV00377902025, 606-82; IRACEMA ISABEL DA SILVA AMORIM LIMA, .215.888-, BWH9C00, FRMEV00387762025, 606-82; BWH9C00, FRMEV00390282025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV00378072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCK8C89, FRMEV00325062025, 606-82; JAL6I97, FRMEV00336862025, 606-82; RM RAFAEL PRIM COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 48.046.888/0001-20, FZP5A04, FRMEV00322552025, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-, SYE6A38, FRMEV00321662025, 606-82; RICARDO MIGUEL CUELLO FELIX, .402.050-*, CQY1E87, FRMEV00325822025, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV00340712025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, .470.746-, PUG6J42, FRMEV00338042025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, MJO7E75, FRMEV00333012025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFF0G71, FRMEV00334052025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXC5D80, FRMEV00335242025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDP8H52, FRMEV00358752025, 606- 82; RM TRANSPORTES LTDA, 37.563.867/0001-65, IQS5E35, FRMEV00353092025, 606-82; RODRIGO SILVEIRA BARROS, .770.070-, MDB8A18, FRMEV00348262025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RXW0F44, FRMEV00352022025, 606-82; RYA3E44, FRMEV00364772025, 606-82; R EC E BA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV00374062025, 606-82; RECOMERCE COMERCIO DE PECAS LTDA, 41.723.483/0001- 30, BDD3B20, FRMEV00377042025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV00392002025, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, MHY5G54, FRMEV00378592025, 606-82; RODRIGO CABRAL DE SOUSA, *.752.408-, PVN8I77, FRMEV00380162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento