DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRONATURA DE SAO GONCALO COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 13.317.634/0001-14, , FREVP00106182025, 773-0; AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA , 13.386.753/0001-29, , FREVP00106982025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001- 69, , FREVP00107212025, 773-0; CARLOS ANTONIO SANCHES ROCHA, .896.807-*, , FREVP00106992025, 773-0; CARLOS EDUARDO PORTO CUSTODIO, .030.457-, , FREVP00107222025, 773-0; CONCEICAO SAMPAIO DE ALMEIDA, .532.647-, , FREVP00106272025, 773-0; DANIEL COSTA DE OLIVEIRA, .403.457-*, , FREVP00107022025, 773-0; DANIELE GONCALVES SAMPAIO ROCHA, .065.227-, , FREVP00106242025, 773-0; DEVA VEICULOS LTDA, 23.762.552/0003-02, , FREVP00107182025, 773-0; FABIANA DE SANTANA RODRIGUES, .219.177-, , FREVP00106362025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00105652025, 773-0; BRUNO MENEZES CORREA LOPES, .541.607-*, , FREVP00106532025, 773-0; COMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA, 10.323.669/0001-78, , FREVP00106552025, 773-0; ALBERTO BENTO BAPTISTA, .094.777-, , FREVP00106022025, 773-0; EDUARDO CHIAVINI DA COSTA, .058.658-, , FREVP00107762025, 773-0; EVERSON CUSTODIO DOS SANTOS, .946.479-*, , FREVP00107542025, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-, , FREVP00106472025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00106702025, 773-0; DINCO INCORPORACAO LTDA, 00.070.727/0001-45, , FREVP00108952025, 773-0; DECIO ROCHA LIMA, .219.038-, , FREVP00111542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 58.531.123 VALQUIMAR BATISTA, 58.531.123/0001-39, QCM8D16, FRMEV00532262025, 606-82; 55.209.085 VOLNEI NELSI PEDRO, 55.209.085/0001-04, MGB6G09, FRMEV00514502025, 606-82; 33.110.406 GRACIANO RIBEIRO, 33.110.406/0001-86, QKB4G63, FRMEV00527782025, 606-82; 24.859.154 EMERSON GILVANO FIORESE, 24.859.154/0001-00, IWN4C57, FRMEV00509952025, 606-82; 43.740.624 ROSELI SANTOS DO ROSARIO, 43.740.624/0001-58, MJQ0C40, FRMEV00506882025, 606-82; 44.196.758 ANDERSON ANTONIETTI TREVISANI, 44.196.758/0001-12, BAP2G85, FRMEV00510952025, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV00533882025, 606-82; 55.086.682 KATIENE SILVA DE AQUINO, 55.086.682/0001-99, FMZ1B61, FRMEV00504482025, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001-03, HKM5F99, FRMEV00505442025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1J43, FRMEV00470232025, 606-82; RXK4D99, FRMEV00465802025, 606-82; RYC6G30, FRMEV00488472025, 606-82; 49.281.903 ADAIR DE SOUZA FILHO, 49.281.903/0001-87, SFL8C95, FRMEV00482752025, 606-82; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, REW0E20, FRMEV00479372025, 606-82; 47.296.863 LUCIANE DA SILVA SALLES, 47.296.863/0001-11, MGW0J64, FRMEV00482022025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLI2H25, FRMEV00481832025, 606-82; 38.262.984 LEANDRO FARIAS, 38.262.984/0001-51, MEU2A80, FRMEV00505492025, 606-82; 36.022.231 ALEXANDRO DILEO, 36.022.231/0001-43, DZA6D76, FRMEV00488452025, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV00459512025, 606-82; , 12.480.666/0001-73, JCO7C93, FRMEV00503202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-*, QIZ8H22, FRMEV00530672025, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, HNO9J90, FRMEV00511452025, 606-82; ADRISON GIRARDI, .000.759-, EOF2D15, FRMEV00511302025, 606-82; ADRIANO MEIRELES NUNES, .438.710-, SPH9G07, FRMEV00529142025, 606-82; ADRIANO DA CRUZ, .389.189-*, LYR5108, FRMEV00512882025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, TAM5G53, FRMEV00515022025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT7B23, FRMEV00514942025, 606-82; GAT7E62, FRMEV00514202025, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, EER6F97, FRMEV00510582025, 606-82; ADUPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA, 02.668.343/0001-54, MGA5694, FRMEV00505722025, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, MHV2547, FRMEV00505952025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, MLG4210, FRMEV00506012025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV00523022025, 606-82; ADEMIR DA MAIA, .291.509-, QIK4G69, FRMEV00528842025, 606-82; ADELAR GNOATO TRANSPORTES DE CARGAS, 19.543.525/0001-00, AQH0754, FRMEV00512372025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, CUH9H78, FRMEV00529422025, 606-82; SEZ 5 I 0 1 , FRMEV00489172025, 606-82; ADILSON PEREIRA JUNIOR, .089.458-*, CBR2D55, FRMEV00490662025, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, QHD2576, FRMEV00504342025, 606-82; ADRIANO LAZARO DE SANTANA, .365.716-, EOF8376, FRMEV00467962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, .610.605-, , FREVP00078422025, 773- 0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00107262025, 773-0; , FREVP00106332025, 773-0; MECANICA TRUCKNEEW LTDA, 35.001.660/0001-71, , FREVP00107802025, 773-0; RAFAELA OLIVEIRA SILVA, .264.197-, , FREVP00107292025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00106522025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00106502025, 773-0; , FREVP00105662025, 773-0; NEWDE DE SOUZA MARTINS, .555.567-, , FREVP00106512025, 773-0; RAPHAEL DE FREITAS DIAS, .752.147-*, , FREVP00103862025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001- 15, , FREVP00108132025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00104432025, 773-0; , FREVP00105202025, 773-0; , FREVP00105242025, 773-0; , FREVP00105312025, 773-0; , FREVP00105282025, 773-0; , FREVP00122952025, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00123922025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00123162025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00106572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada