DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600226 226 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL RIZZOTTO, .644.880-*, IWX3545, FRMEV01980922025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV01974822025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01994232025, 606-82; RYE7D61, FRMEV02001692025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, IVY3E87, FRMEV01985092025, 606-82; JAQ7E84, FRMEV01988572025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXT5H00, FRMEV01987622025, 606-82; SXT5H00, FRMEV01987642025, 606-82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, FKM4F76, FRMEV01989872025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01990812025, 606-82; MERCADO FAMILIA MACEDO LTDA, 11.406.508/0001-00, DBZ5523, FRMEV01993002025, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, PQG8D90, FRMEV01975402025, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, PLD3G59, FRMEV01996232025, 606-82; QXH2214, FRMEV01996292025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV01977362025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV01984342025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SEU5G89, FRMEV01986302025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV01986542025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV01997972025, 606-82; MIKAEL SEIMETZ, .478.950-, IBL7B92, FRMEV01999552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUJ7B33, FRMEV01981442025, 606-82; MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., 83.057.968/0001-81, SXT1E37, FRMEV01982102025, 606-82; MAXIMO DIAS DA SILVA , .044.045-, EFO2256, FRMEV01985542025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV01986052025, 606-82; MAURO FILINTRO DE SANTANA, .553.759-*, IKO7D90, FRMEV01988372025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, DMK0A32, FRMEV01988582025, 606-82; MEGGATRANS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.093.339/0001-54, JCJ7E36, FRMEV01989062025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV01989962025, 606-82; MELLO TRANSPORT ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HIV3H61, FRMEV01996262025, 606-82; MAXITEC DO BRASIL LTDA, 12.605.249/0001-00, IVD0C19, FRMEV01975362025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV01996542025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, OPB8666, FRMEV01996552025, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, QHT7H12, FRMEV01974192025, 606-82; MAXTRA PLATAFORMA COMERCIO E LOCACAO LTDA, 18.862.901/0001-58, CQU7D81, FRMEV01983822025, 606-82; MECANICA BONAFE LTDA, 10.917.632/0001-78, IQF5H41, FRMEV01985282025, 606-82; MD TRANSPORTADORA LTDA, 34.693.691/0001-78, SPU7H71, FRMEV01994992025, 606-82; MAVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA, 11.234.409/0001-99, AVO1206, FRMEV01997482025, 606-82; MAURICIO ZAPELINI BECKER, .668.759-, AYM2F82, FRMEV01998832025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MKT9I15, FRMEV01998212025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0006-04, FDB7B88, FRMEV02002062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.397.448/0001-59, AUL0A68, FRMEV01979212025, 606-82; MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 05.442.121/0001-07, ROX3C50, FRMEV01982362025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IVO2G08, FRMEV01980312025, 606-82; MOACIR TONIN COMIN, .983.990-*, MLU4C19, FRMEV01984252025, 606-82; MITSUAUTO VEICULOS LTDA , 02.412.265/0001-22, RYD6E65, FRMEV01985602025, 606-82; MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.004.107/0001-68, RLJ0G25, FRMEV01985982025, 606-82; MOISES ISIDORO FEIJO PEREIRA, .217.610-, INY0B42, FRMEV01987112025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV01988242025, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QJX7H86, FRMEV01989392025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JBP0J06, FRMEV01991022025, 606-82; JCA3B77, FRMEV01995212025, 606-82; JBV0J08, FRMEV01998492025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCB3I73, FRMEV01992322025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-, QHP7H98, FRMEV01993852025, 606-82; MLA TRANSP O R T ES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV01989982025, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYC6A46, FRMEV01991992025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV01994852025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D01, FRMEV01997292025, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEQ7H47, FRMEV02003162025, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001- 40, PFU0I66, FRMEV01998202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. J. MATHEUS, 13.525.429/0001-44, AXN4E40, FRMEV01973622025, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-*, KNY9D04, FRMEV01973942025, 606-82; NOR D ES T E TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E25, FRMEV01977972025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, OBG3C08, FRMEV01979782025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, MLH9C03, FRMEV01980412025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV01985932025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV01986212025, 606-82; NIVALDO MORMITTO FREIRE, .947.979-, EVU2A68, FRMEV01986402025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDB2C68, FRMEV01977822025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTM5I53, FRMEV01978832025, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, QXT8F39, FRMEV01989002025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL6C34, FRMEV01993202025, 606-82; JCL9B70, FRMEV01997052025, 606-82; JCL9B69, FRMEV02000352025, 606-82; JCL6C12, FRMEV01999102025, 606-82; JCL6C34, FRMEV01999002025, 606-82; NUTRI COSMETICOS LTDA, 23.617.290/0001-12, RXL3H53, FRMEV01994252025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPJ1D68, FRMEV01995292025, 606-82; NERI BERGAMIN, .511.889- , NCD8A08, FRMEV01983542025, 606-82; NEW WIND COMERCIO DE MAQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 20.638.442/0001-75, RQC4E85, FRMEV01984192025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.