DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FTN7g27, FRMEV00378452025, 606-82; J T TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.099.487/0001-30, JFQ5618, FRMEV00380862025, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , 26.879.622/0001-25, OAW8H40, FRMEV00389422025, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, TNI5E44, FRMEV00373652025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDG7090, FRMEV00411972025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, QHP9E00, FRMEV00410552025, 606-82; J.C.E TR A N S P O R T ES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F42, FRMEV00455032025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00465042025, 606-82; J. CONSTANTE LTDA, 25.402.764/0001-34, MLV4J79, FRMEV00467672025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV00401512025, 606-82; RAD4900, FRMEV00407122025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, OXA2D66, FRMEV00401012025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001- 69, IZZ1C57, FRMEV00480022025, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MGR9C36, FRMEV00469392025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV00459792025, 606-82; IPF0C35, FRMEV00400412025, 606-82; JCK3E06, FRMEV00400652025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV00478532025, 606-82; J.A. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.069.294/0001-15, IPR5790, FRMEV00501642025, 606-82; J. G. MANZANO TRANSPORTES LTDA, 09.661.891/0001-00, BAE5472, FRMEV00404422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-*, , FREVP00124812025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00125062025, 773-0; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, , FREVP00121052025, 773-0; TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMI CO S LTDA, 07.733.521/0001-05, , FREVP00121132025, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00122482025, 773-0; , FREVP00120772025, 773-0; , FREVP00124442025, 773-0; SERGIO PEREIRA SANTOS, .616.307-, , FREVP00122442025, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00120922025, 773-0; S A DO VALE TRANSPORTE LTDA, 48.942.339/0001-33, , FREVP00122582025, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP00120672025, 773-0; ROSANGELA SILVA EVANGELISTA, .207.708-*, , FREVP00120932025, 773-0; RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS, .315.148-, , FREVP00120792025, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, .841.538-, , FREVP00120912025, 773-0; RAFAEL ALVES DE CARVALHO, .233.572-*, , FREVP00121542025, 773-0; PROQPEM DO BRASIL LTDA, 34.545.414/0001-18, , FREVP00121772025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00105062025, 773-0; TATIANA RIBEIRO RODRIGUES DE SOUZA, .330.317-, , FREVP00101542025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00124502025, 773-0; , FREVP00124382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00123912025, 773-0; , FREVP00123792025, 773-0; , FREVP00125452025, 773-0; , FREVP00122532025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00124002025, 773-0; , FREVP00125562025, 773-0; , FREVP00121982025, 773-0; , FREVP00121142025, 773-0; LINHARES TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 47.171.233/0001-10, , FREVP00122772025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP00124062025, 773-0; LEILA SILVA OZER, .502.997-*, , FREVP00122852025, 773-0; KELLI PEREIRA SANTANA, .595.088-, , FREVP00123952025, 773-0; LUCIANA FURTUOSO SANT ANNA, .109.028-, , FREVP00125292025, 773-0; LUANDA CARVALHO DE MENDONCA, .043.287-*, , FREVP00125012025, 773-0; LOG20 LOGISTICA S/A , 13.631.347/0001-84, , FREVP00125122025, 773-0; LOG COMPANY TRANSPORTES LTDA , 22.102.245/0001-62, , FREVP00125442025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00125162025, 773-0; LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., 01.998.585/0001-43, , FREVP00108732025, 773-0; LOIMAR OLIVEIRA SOARES, .892.047-, , FREVP00105012025, 773-0; LUIZ RICARDO DA SILVA, .401.008-, , FREVP00120862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARRIL DIESEL LTDA, 15.036.528/0001-98, RRV9D42, FRMEV00269332025, 606- 82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV00269652025, 606- 82; JBI1I59, FRMEV00407542025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IZA4322, FRMEV00284152025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXO3E59, FRMEV00314232025, 606-82; RXR3E29, FRMEV00286792025, 606-82; ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTAMENTOS SANTO ANTONIO DA LAGOA, SAO JOSE DA LAGOA E SANTA RITA DA LAGOA., 04.834.308/0001-93, GAG3079, FRMEV00304162025, 606-82; ASUS TRA N S P O R T ES LTDA, 09.051.313/0001-43, FWC8A45, FRMEV00357542025, 606-82; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, SYK3D58, FRMEV00394712025, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F24, FRMEV00476052025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9J27, FRMEV00492752025, 606-82; RLE9J27, FRMEV00480202025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO DISTRIBUIDORA LTDA, 10.627.224/0009-39, RXP7C72, FRMEV00401882025, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, MSS8420, FRMEV00394412025, 606-82; ARMAZEM RURAL COMERCIO DE RACOES LTDA, 13.623.068/0001-79, IVS5D44, FRMEV00481102025, 606-82; BACKES TRANSPORTES LTDA, 11.959.503/0001-05, RRP6E37, FRMEV00375642025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6B28, FRMEV00383812025, 606-82; MHW9574, FRMEV00389152025, 606-82; ARAUNA PETRO COMBUSTIVEIS LTDA, 26.300.196/0001-23, RAT4A29, FRMEV00387392025, 606-82; ARNALDO JESUS BEZ BATTI, .100.019-*, RLP2H88, FRMEV00455092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.890/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSEMARA DA SILVA POSSEBON, .348.788-, , FREVP00123722025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00124202025, 773-0; , FREVP00124192025, 773-0; , FREVP00124082025, 773-0; EMERSON KELLY FERNANDES DOS SANTOS, .097.048-, , FREVP00123612025, 773-0; EMANOEL LAZARO DA SILVA , .209.868-*, , FREVP00123602025, 773-0; ODAIR RODRIGUES ROSA, .397.798-, , FREVP00125542025, 773-0; JONATAS BANQUIERI PINTO, .335.448-, , FREVP00125072025, 773-0; JOAO ACACIO MIRANDA, .096.177-*, , FREVP00124992025, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-, , FREVP00106792025, 773-0; ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE, .421.107-, , FREVP00107002025, 773-0; JANDERSON PAIXAO DA SILVA, .605.807-*, , FREVP00124772025, 773-0; GABRIELLE CRISTINE DA ROCHA, .180.687-, , FREVP00106222025, 773-0; ISABEL NEVES DE ANDRADE, .250.818-, , FREVP00125642025, 773-0; GIANCARLO DUBIEL IATSKI, .670.819-*, , FREVP00125262025, 773-0; GABRIEL DOS SANTOS AGUILAR, .773.998- , , FREVP00125422025, 773-0; ESTRELA GUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.531.167/0001-78, , FREVP00124142025, 773-0; KAROLINY LOURRANY ALVES DA SILVA, .219.361-, , FREVP00124582025, 773-0; JORGE LUIZ MARINHO, .507.847-*, , FREVP00124682025, 773-0; JEFFERSON TININ BARBOSA, .799.047-*, , FREVP00124492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração